RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Mecanismo europeu de estabilização financeira

O presente regulamento institui um mecanismo europeu de estabilização financeira que disponibiliza uma ajuda financeira aos Estados-Membros com dificuldades financeiras.

ACTO

Regulamento (UE) n.° 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira.

SÍNTESE

A crise financeira que atingiu a economia mundial no final do ano de 2008 teve várias consequências nefastas para as economias dos Estados-Membros:

  • o abrandamento do crescimento económico;
  • o aumento dos défices orçamentais e da dívida dos Estados-Membros;
  • a desestabilização dos mercados financeiros.

As dificuldades financeiras que um Estado-Membro enfrenta podem representar uma ameaça grave para a estabilidade financeira de toda a União Europeia (UE), sendo assim necessário criar um mecanismo europeu de apoio financeiro, capaz de ajudar os Estados-Membros em dificuldade e de preservar, assim, a estabilidade financeira da UE.

Âmbitos de aplicação

O mecanismo europeu de estabilização financeira presta auxílio aos Estados-Membros quando:

  • um Estado-Membro é afectado ou seriamente ameaçado por perturbações graves de natureza financeira;
  • estas perturbações ou ameaças de perturbações de natureza financeira resultam de acontecimentos que o Estado-Membro afectado não pode controlar.

Apoio financeiro

O mecanismo europeu de estabilização financeira pode assumir a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito concedidos aos Estados-Membros. Convém recordar que uma linha de crédito é uma autorização dada a um Estado-Membro para proceder a um saque de fundos até um determinado limite e durante um determinado período de tempo.

Procedimento

Antes de poder beneficiar do mecanismo europeu de estabilização financeira, um Estado-Membro deve formular um pedido que inclua:

  • uma avaliação das suas necessidades financeiras;
  • um programa de ajustamento económico e financeiro que descreva as várias medidas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira.

O Conselho toma então uma decisão sobre a concessão do apoio financeiro ao Estado-Membro, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Se o Conselho decidir conceder o apoio financeiro ao Estado-Membro, a sua decisão incluirá:

  • as modalidades do apoio financeiro, tais como o montante, o número de prestações, o período de disponibilidade do apoio financeiro, etc.;
  • as condições gerais de política económica: estas condições são estabelecidas pela Comissão e estão relacionadas com o apoio financeiro da UE para restaurar uma situação económica estável no Estado-Membro afectado e restabelecer a sua capacidade de se financiar nos mercados financeiros;
  • o programa de ajustamento económico e financeiro do Estado-Membro.

Para além disso, as condições gerais de política económica são objecto de um Memorando de Entendimento entre o Estado-Membro e a Comissão. A Comissão deve, então, reexaminar regularmente a observância destas condições, em colaboração com o Banco Central Europeu. A alteração destas condições pode, eventualmente, implicar uma adaptação do programa de ajustamento económico e financeiro do Estado-Membro.

Concessão do apoio financeiro

A disponibilização dos empréstimos ou a abertura das linhas de crédito concedidas aos Estados-Membros são geridas pela Comissão que verifica regularmente se a política económica do Estado-Membro beneficiário cumpre o respectivo programa de ajustamento.

A Comissão está também autorizada a contrair um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras com vista ao financiamento dos empréstimos concedidos aos Estados-Membros.

Para além disso, o Tribunal de Contas tem o direito de efectuar controlos financeiros e auditorias de forma a verificar a regularidade do apoio financeiro concedido pela UE.

Compatibilidade com outros mecanismos de apoio financeiro

O mecanismo europeu de estabilização financeira é compatível com o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos. Convém recordar que este apoio financeiro se destina aos Estados-Membros que não adoptaram o euro e que enfrentam dificuldades na sua balança de pagamentos.

O mecanismo europeu de estabilização financeira também não exclui o recurso a uma fonte de financiamento exterior à UE, nomeadamente ao Fundo Monetário Internacional (EN) (ES) (FR). A Comissão deve então verificar a compatibilidade do mecanismo europeu de estabilização financeira com o financiamento exterior.

Revisão do mecanismo europeu de apoio financeiro

Seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve reexaminar se subsistem as circunstâncias excepcionais que motivaram a aplicação do mecanismo europeu de estabilização financeira. Se o mecanismo europeu se mantiver, a Comissão deverá realizar esta mesma revisão de seis em seis meses.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 407/2010

12.5.2010

-

JO L 181 de 11.5.2010

Última modificação: 30.07.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página