RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 22 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  BG - CS - ET - LV - LT - HU - MT - PL - RO - SK - SL

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Emissão de moedas de euro

A União Europeia (UE) estabelece as regras que regulam a emissão de moedas de euro destinadas à circulação, incluindo as comemorativas.

ATO

Regulamento (UE) n.º 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro.

SÍNTESE

Os Estados-Membros podem emitir dois tipos de moedas de euro: moedas correntes e moedas de coleção.

Moedas correntes

As moedas correntes são emitidas e postas em circulação com o seu valor facial.

Uma pequena percentagem pode ser posta em circulação a um valor superior ao seu valor facial se a qualidade de produção, uma embalagem especial ou a prestação de serviços adicionais o justificarem.

Cada Estado-Membro cuja moeda seja o euro pode emitir apenas duas moedas comemorativas por ano, salvo se:

  • as moedas comemorativas forem emitidas coletivamente por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro; ou
  • uma moeda comemorativa for emitida num momento de carência temporária ou de ocupação provisória do cargo de Chefe de Estado.

O número total de moedas comemorativas colocadas no mercado em cada emissão não pode exceder o mais elevado dos dois limites máximos seguintes:

  • 0,1 % do número total cumulado líquido de moedas de 2 euros postas em circulação por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro até ao início do ano anterior ao ano de emissão da moeda comemorativa; este limite pode ser aumentado para 2,0 % do número total cumulado líquido de moedas de 2 euros em circulação de todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, se for comemorado um tema altamente simbólico; ou
  • 5,0 % do número total cumulado líquido de moedas de 2 euros postas em circulação pelo Estado-Membro em causa até ao início do ano anterior ao ano de emissão da moeda comemorativa.

Moedas de coleção

As moedas de coleção têm curso legal unicamente no Estado-Membro que as emitir. A identidade do Estado-Membro emissor deve ser clara e facilmente identificável na moeda.

Para serem diferenciadas das moedas correntes, as moedas de coleção devem satisfazer todos os seguintes critérios:

  • o seu valor facial deve ser diferente dos valores faciais das moedas correntes;
  • não podem utilizar imagens semelhantes às da face comum das moedas correntes;
  • a sua cor, diâmetro e peso ou, pelo menos, duas destas três características devem diferir significativamente das características das moedas correntes; e
  • não podem ter bordos com serrilhado nem recortes em formato de «flor espanhola».

As moedas de coleção podem ser colocadas no mercado ao seu valor facial ou a um valor superior.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para desencorajar a utilização de moedas de coleção como meio de pagamento.

Consulta antes da destruição de moedas correntes

Antes da destruição de moedas correntes, os Estados-Membros consultam-se mutuamente e informam os diretores das Casas da Moeda dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (UE) n.º 651/2012

16.8.2012

-

JO L 201 de 27.7.2012

Última modificação: 04.02.2013
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página