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Mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos

Este regulamento institui um mecanismo de apoio financeiro aos Estados-Membros da União Europeia (UE) que não adoptaram o euro. Os Estados podem beneficiar de apoio financeiro quando encontrem dificuldades a nível da sua balança dos pagamentos correntes ou da sua balança de capitais. O empréstimo é limitado a 12 mil milhões de euros.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

O mecanismo de apoio financeiro a médio prazo permite a concessão de empréstimos aos Estados-Membros que tenham dificuldades na balança de transacções correntes ou na balança de capitais. Só os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem beneficiar deste mecanismo europeu.

O presente regulamento define o procedimento de pedido e as modalidades de concessão dos empréstimos aos Estados-Membros que beneficiem deste mecanismo.

Procedimento

O mecanismo pode ser aplicado pelo Conselho, quer por iniciativa da Comissão com o acordo do Estado-Membro em causa, quer por iniciativa do Estado-Membro que esteja em dificuldades.

Para obter um apoio financeiro a médio prazo, o Estado-Membro avalia as suas necessidades com a Comissão Europeia, apresentando-lhe a ela e ao Comité Económico e Financeiro um projecto de programa de recuperação. Após análise da situação do Estado-Membro que pretende o apoio financeiro, o Conselho decidirá:

  • da concessão de um empréstimo ou de um mecanismo de financiamento adequado, o seu montante e a sua duração média;
  • as condições de política económica associadas ao apoio financeiro a médio prazo, com vista a restabelecer uma situação sustentável para a balança de pagamentos;
  • das modalidades do empréstimo concedido ou do mecanismo de financiamento cujo reembolso ou saque será efectuado em parcelas sucessivas.

A Comissão e o Estado-Membro em causa concluem um protocolo de acordo que pormenoriza as condições estipuladas pelo Conselho. Este protocolo é então comunicado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão verifica, em intervalos regulares e em colaboração com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica do Estado-Membro está conforme com os compromissos assumidos no âmbito do programa de recuperação ou de outras condições. O Estado-Membro porá à disposição da Comissão todas as informações necessárias, cooperando plenamente com esta última. Os desembolsos sucessivos das parcelas são decididos em função dos resultados dessa verificação.

Modalidades dos empréstimos

As operações relativas à contracção de empréstimos e aos correspondentes empréstimos a conceder efectuar-se-ão em euros, com a mesma data de valor e não devendo implicar, para a UE, nem a alteração do vencimento, nem riscos de câmbio ou de variação da taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.

A pedido do Estado-Membro beneficiário, pode ser prevista a possibilidade de reembolso antecipado dos empréstimos.

A pedido do Estado-Membro devedor e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento ou a uma redefinição das condições financeiras da totalidade ou parte dos empréstimos inicialmente contraídos. Essas operações não devem conduzir a um aumento da duração média dos empréstimos contraídos, nem ao aumento do montante do capital ainda em dívida. As despesas incorridas para a conclusão e execução de cada operação são suportadas pelo Estado-Membro beneficiário. O Comité Económico e Financeiro será mantido ao corrente destas operações.

Para além disso, o montante dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos, está limitado a 50 mil milhões de euros. Para o efeito, a Comissão está habilitada a contrair, em nome da UE, empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras.

O Banco Central Europeu tomará as medidas necessárias para assegurar a gestão dos empréstimos concedidos.

O Estado beneficiário deve abrir uma conta especial no seu banco central nacional para a gestão da ajuda. Deve também transferir os pagamentos em dívida para uma conta do BCE sete dias úteis antes da data efectiva de pagamento.

O Tribunal de Contas Europeu tem o direito de realizar os controlos ou auditorias financeiros necessários. A Comissão Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude podem também enviar funcionários para o Estado-Membro que beneficia do apoio financeiro, com vista a realizar estes controlos.

Compatibilidade com outros mecanismos de apoio financeiro

Os empréstimos concedidos ao abrigo do apoio financeiro a médio prazo podem efectuar-se em complemento a um apoio monetário a curto prazo concedido pelo Banco Central Europeu (BCE) no âmbito da facilidade de financiamento a muito curto prazo.

O mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos é igualmente compatível com o mecanismo europeu de estabilização financeira. Este mecanismo de estabilização oferece uma assistência financeira aos Estados-Membros que tenham dificuldades financeiras.

Por fim, quando um Estado-Membro que não adoptou o euro pretende recorrer a fontes de financiamento externas à UE, deve previamente consultar a Comissão e os outros Estados-Membros. Estas consultas realizam-se no Comité Económico e Financeiro e visam analisar, em primeiro lugar, as possibilidades oferecidas pelo mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 332/2002

24.2.2002

-

JO L 53 de 23.2.2002

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1360/2008

1.1.2009

-

JO L 352 de 31.12.2008

Regulamento (CE) n.º 431/2009

28.5.2009

-

JO L 128 de 27.5.2009

ACTOS RELACIONADOS

Decisão BCE/2003/14 do Banco Central Europeu, de 7 de Novembro de 2003, relativa à administração das operações activas e passivas realizadas pela Comunidade Europeia ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo [Jornal Oficial L 297 de 15.11.2003].
Este Regulamento do BCE aplica o artigo 9.° do Regulamento (CE) n.º 332/2002 e assegura a gestão dos empréstimos concedidos com base nesse Regulamento.

Última modificação: 15.09.2011
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