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Alargar a área do euro: adaptar os votos no Conselho do Banco Central Europeu (BCE)

Esta decisão institui um sistema rotativo dos votos no Conselho do Banco Central Europeu (BCE). O objectivo é ter em conta o aumento do número de governadores à medida que os novos Estados-Membros introduzem o euro.

ACTO

Decisão 2003/223/CE do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do artigo 10.°-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu [Jornal Oficial L 83 de 01.04.2003].

SÍNTESE

O decisão regulamento estabelece as regras de voto no Conselho do Banco Central Europeu (BCE). Institui assim um sistema rotativo dos votos para permitir uma tomada de decisão justa e eficaz.

O Conselho do BCE

O Conselho do BCE é um dos três órgãos de decisão do BCE, sendo os outros dois a Comissão Executiva e o Conselho Geral.

O Conselho do BCE é o principal órgão de decisão, definindo, nomeadamente, a política monetária da área do euro.

Para além disso, o Conselho do BCE é composto pelos seis membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais dos Estados-Membros da área do euro. Deste modo, o número de governadores aumenta sempre que um novo Estado-Membro adopta o euro.

Um sistema rotativo dos votos por grupo

A partir da data em que o número de membros do Conselho do BCE é superior a 21, as modalidades de voto são adaptadas.

O número total de direitos de voto está assim limitado a 21. Os seis membros da Comissão Executiva conservam um direito de voto permanente. Os governadores detêm os 15 direitos de voto restantes, que são objecto do sistema rotativo.

Os governadores são, em seguida, repartidos por grupos que se distinguem pela frequência com que os respectivos membros dispõem do direito de voto. Os grupos são formados de acordo com uma classificação dos Estados-Membros e dos bancos centrais nacionais. A classificação tem por base:

  • a parcela no produto interno bruto (PIB) total aos preços de mercado dos Estados-Membros da área do euro;
  • a parcela no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros da área do euro.

Estes indicadores asseguram uma objectividade, na medida em que têm em conta o mais objectivamente possível a dimensão da economia global e reconhecem a importância particular do sector financeiro dos Estados-Membros participantes.

Para além disso, o presente regulamento prevê duas etapas na aplicação do sistema rotativo dos votos.

Etapa I: Direito de voto a partir de 15 governadores

A partir da data em que o número de governadores do Conselho do BCE é superior a 15, e até atingir os 22, os governadores são repartidos em dois grupos. O primeiro grupo compõe-se dos cinco governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que detêm as parcelas maiores no total da área do euro, de acordo com os critérios acima referidos. O segundo é composto por todos os outros governadores.

Assim, os cinco governadores do primeiro grupo dispõem, juntos, de quatro direitos de voto e os outros governadores de onze direitos de voto. A frequência dos direitos de voto dos governadores do primeiro grupo não pode ser inferior à dos direitos de voto dos governadores do segundo grupo.

Etapa II: Direito de voto a partir de 22 governadores

A partir da data em que o número de governadores atinge os 22, os governadores são repartidos em três grupos. O primeiro grupo compõe-se de cinco governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que detêm as parcelas maiores no total da área do euro. O segundo compõe-se de metade do número total de governadores. Os governadores deste grupo provêm dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que ocupam os lugares seguintes na classificação dos países com base nos critérios acima referidos. O terceiro é composto por todos os outros governadores.

São então atribuídos quatro direitos de voto ao primeiro grupo, oito ao segundo e três ao terceiro. Numa área do euro de 27 Estados-Membros, o primeiro grupo beneficia do direito de voto segundo uma frequência de 80 %, o segundo grupo segundo uma frequência de 57 % e o terceiro grupo segundo uma frequência de 38 %.

Em cada grupo, os governadores dispõem do direito de voto por um período idêntico. O Conselho do BCE toma as medidas operacionais necessárias para a aplicação deste princípio.

Adaptação à evolução económica e às mudanças futuras

Sempre que o número de governadores aumente ou que haja uma adaptação do cálculo do PIB total aos preços do mercado, requerida de cinco em cinco anos, a composição dos grupos adapta-se às eventuais alterações. Essa adaptação produz efeitos no dia em que os governadores se tornam membros do Conselho do BCE.

Qualquer decisão requerida para fixar as modalidades dos dados operacionais do sistema rotativo é adoptada, à excepção das novas modalidades de voto, por todos os membros do Conselho do BCE independentemente de disporem ou não do direito de voto no momento da decisão, por maioria de dois terços.

Contexto

Antes de poderem introduzir o euro, os Estados-Membros devem cumprir um certo número de condições económicas e financeiras, designadas por critérios de convergência.

Actualmente, apenas 17 Estados-Membros em 27 cumprem estes critérios, tendo portanto adoptado o euro como moeda única. Os outros Estados-Membros são objecto de derrogações até cumprirem os critérios. A Dinamarca e o Reino Unido são objecto de derrogações por não tencionarem, até à data, adoptar o euro.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Decisão n.º 2003/223/CE

Após ratificação pelos Estados-Membros

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JO L 83, 1.4.2003

Última modificação: 13.07.2011
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