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Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC)

A União Europeia e a África do Sul celebraram um acordo bilateral relativo às relações comerciais, à cooperação para o desenvolvimento, à cooperação económica, bem como a muitos outros domínios, tais como a cooperação sociocultural e o diálogo político.

ACTO

Decisão 2004/441/CE do Conselho de 26 de Abril de 2004 relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

A União Europeia (UE) e a África do Sul celebraram um Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) que visa reforçar a respectiva cooperação em vários domínios.
Este Acordo persegue vários objectivos: o reforço do diálogo entre as partes, o apoio à África do Sul no âmbito do seu processo de transição económica e social, a promoção da cooperação regional, a integração económica do país na África Austral e na economia mundial, bem como a expansão e a liberalização do comércio das mercadorias, dos serviços e dos capitais entre as partes.

Baseado no respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito, o Acordo instaura um diálogo político regular sobre as questões de interesse comum, tanto a nível bilateral como regional (no âmbito do diálogo da UE com os países da África Austral e com o grupo dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

Celebrado por um período indeterminado, o Acordo prevê a respectiva revisão no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor, a fim de integrar eventuais alterações.

O Acordo inclui várias vertentes, bem como uma cláusula evolutiva que permite alargar o domínio de cooperação previsto.

VERTENTE COMERCIAL

O ACDC estabelece um regime comercial preferencial entre a UE e a África do Sul, com a instauração progressiva de uma zona de comércio livre (ZCL) relativa à livre circulação de mercadorias. A União Europeia é o principal parceiro da África do Sul, tanto no que diz respeito ao comércio como aos investimentos. Com a ZCL pretende-se assegurar um melhor acesso ao mercado comunitário por parte da África do Sul, bem como o acesso ao mercado da África do Sul para a UE. Por conseguinte, esta zona desempenha um importante papel para a integração da África do Sul na economia mundial. O acordo abrange cerca de 90 % das trocas comerciais bilaterais actuais entre ambas as partes.

O Acordo prevê a liberalização de 95 % das importações da UE provenientes da África do Sul no prazo de 10 anos, e de 86 % das importações da África do Sul provenientes da UE em 12 anos. Para proteger os sectores sensíveis de ambas as partes, determinados produtos são excluídos da ZCL e outros são objecto de uma liberalização parcial. Para a UE, trata-se nomeadamente de certos produtos agrícolas, enquanto para a África do Sul os produtos abrangidos são os artigos industriais, nomeadamente certos produtos da indústria automóvel e certos têxteis e artigos de vestuário. No entanto, desde Dezembro de 2006, o Acordo prevê o reforço da liberalização das trocas comerciais no sector automóvel.

O Acordo define as regras de origem para assegurar que os produtos que beneficiam do regime preferencial apenas provenham da África do Sul ou da UE. Para ter em conta os processos de produção internacionais modernos, estão previstas disposições especiais que tornam mais flexíveis as regras de origem.

A África do Sul e a UE podem adoptar medidas de protecção sempre que um produto importado seja susceptível de prejudicar gravemente a indústria nacional. O Acordo permite igualmente à África do Sul adoptar medidas de protecção transitórias (por exemplo, aumento ou restauração dos direitos aduaneiros). Do mesmo modo, medidas semelhantes permitem proteger as economias dos membros da União Aduaneira da África Austral e, no caso da UE, as suas regiões mais periféricas (como a Ilha da Reunião).

O Acordo prevê disposições destinadas a evitar os abusos das empresas que beneficiam de uma posição dominante no mercado e a assegurar assim a livre concorrência entre as empresas da UE e da África do Sul. A cooperação desenrola-se no âmbito de consultas entre as autoridades competentes. Além disso, a UE presta assistência técnica tendo em vista ajudar a África do Sul a reestruturar a sua legislação em matéria de concorrência. O Acordo reconhece igualmente a necessidade de uma protecção adequada para a propriedade intelectual e prevê, se for caso disso, consultas urgentes, bem como assistência técnica à África do Sul.

Por último, o ACDC prevê uma cooperação estreita num amplo leque de domínios ligados ao comércio, tais como os serviços aduaneiros, a livre circulação de serviços e de capitais e os obstáculos técnicos, como a certificação e a normalização.

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

A ajuda ao desenvolvimento da UE a favor da África do Sul é principalmente executada a partir do orçamento comunitário através do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD). Para o período 2007-2013, o ICD prevê uma dotação de 980 milhões de euros a favor da África do Sul.

O programa indicativo para a cooperação com a África do Sul relativo ao período 2007-2013 (EN pdf) prevê dois sectores de concentração: a criação de empregos que privilegie o sector informal da economia e a respectiva integração na economia formal e o desenvolvimento de capacidade para a prestação de serviços sociais de base e a coesão social.

Tal como noutros acordos de cooperação para o desenvolvimento, a cooperação descentralizada é um elemento fundamental da ajuda, conduzindo a uma forte participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento.

COOPERAÇÃO ECONÓMICA

Ambas as partes reforçam a sua cooperação económica em numerosos domínios, tais como a indústria (para facilitar a reestruturação da indústria sul-africana), a sociedade da informação, a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, os transportes e a energia. A cooperação neste domínio deverá igualmente abranger o apoio ao desenvolvimento sustentável nas suas economias e a protecção do ambiente.

OUTROS ASPECTOS

As disposições do Acordo estendem-se à cooperação nos mais variados domínios, nomeadamente:

  • a cooperação social, com base num diálogo que abrange vários aspectos, como a liberdade de associação, os direitos dos trabalhadores, os direitos das crianças, a igualdade entre homens e mulheres e a violência contra as mulheres;
  • a cooperação tendo em vista a protecção do ambiente, nomeadamente no que diz respeito às alterações climáticas;
  • a cooperação cultural;
  • a cooperação no âmbito da luta contra os estupefacientes e o branqueamento de capitais;
  • a cooperação no domínio da saúde, designadamente a luta contra a sida.

Por último, o ACDC contém disposições institucionais. Por um lado, cria um Conselho de Cooperação que visa assegurar o bom funcionamento do Acordo e, por outro, prevê um contacto regular entre ambas as partes, por exemplo, a nível dos parlamentos, bem como entre o Comité Económico e Social da União Europeia e o seu homólogo sul-africano, o Conselho Nacional da Economia, do Desenvolvimento e do Trabalho.

CONTEXTO

Assinado em 11 de Outubro de 1999 em Pretória, o ACDC entrou plenamente em vigor em 1 de Maio de 2004. No entanto, as disposições do Acordo que são da competência da Comunidade são aplicadas desde 1 de Janeiro de 2000.

O Acordo é completado por três acordos adicionais: o Acordo sobre a ciência e a tecnologia e os Acordos sobre os vinhos e as bebidas espirituosas. O Acordo sobre a pesca, previsto pelo ACDC, não foi celebrado. A África do Sul é igualmente um membro parcial do Acordo de Cotonu, que rege as relações entre a UE e os países ACP.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2004/441/CE [adopção: parecer favorável AVC/1999/0112]

26.4.2004

-

JO L 127 de 29.4.2004

Acordo de Comércio, Desenvolvimento e cooperação (ACDC)

1.1.2004

-

JO L 311 de 4.12.1999

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2006/166/CE

21.12.2005

-

JO L 57 de 28.2.2006

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de decisão do Conselho de 4 de Fevereiro de 2008 relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação [COM(2008) 50 – Não publicada no Jornal Oficial].
A Comissão propõe um alargamento do campo de cooperação previsto pelo Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação. Os novos domínios da cooperação deverão contribuir especialmente para a implementação efectiva do programa socioeconómico da União Africana. Os parceiros comprometem-se em prosseguir os seus esforços com vista a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). A cooperação deve estender-se à política da energia de modo a garantir a estabilidade dos preços, a segurança e a diversidade das fontes de abastecimento, ao desenvolvimento das ciências, das tecnologia e da sociedade da informação, aos sectores do enriquecimento dos minerais, dos transportes e dos sistemas de navegação por satélite.
O acordo compreende disposições em favor da justiça internacional e do Tribunal Penal Internacional. Faz referência à aplicação de instrumentos internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação das armas de destruição maciça. Prevê, por outro lado, o aumento da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo e o seu financiamento, de criminalidade organizada, de prevenção das actividades dos mercenários e de erradicação do comércio de armas de pequeno calibre. Prevê o aprofundamento do diálogo político sobre a questão das migrações, a fim de reduzir a imigração clandestina, garantir os Direitos do Homem e a eliminação das discriminações.
As discussões sobre as questões comerciais e as disposições relativas ao comércio serão efectuadas no quadro das negociações relativas a um Acordo de Parceria Económica (APE).

Comunicação da Comissão ao Conselho e aos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho de 28 de Junho de 2006 no sentido de dar orientações à Comissão para a revisão do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro [COM(2006) 348 final – Não publicada no Jornal Oficial].
Esta comunicação, adoptada paralelamente à comunicação que propõe uma parceria estratégica entre a UE e a África do Sul,identifica os pontos do ACDC a examinar com vista à respectiva alteração.
Na sequência desta comunicação, em Novembro de 2006, o Conselho adoptou o mandato de negociação e o Conselho de Cooperação UE-África do Sul, de 14 de Novembro de 2006, deu o seu acordo para o início das negociações de revisão do ACDC. Estas negociações foram concluídas em 10 de Outubro de 2007.

Regulamento (CE) n.º 1747/2000 do Conselho de 7 de Agosto de 2000 que altera o Regulamento (CE) nº 2793/1999 relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul [Jornal Oficial L 200 de 8.8.2000].
Este regulamento altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 2793/1999 para o tornar conforme com o Regulamento (CE) n.º 2204/1999 da Comissão relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Com esta finalidade, adapta os códigos da Nomenclatura Combinada do referido anexo.

Regulamento (CE) n.º 2793/1999 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul [Jornal Oficial L 337 de 30.12.1999].
Este regulamento estabelece designadamente as modalidades de execução das disposições comerciais do Acordo; por exemplo, os critérios relativos ao cálculo das taxas dos direitos aduaneiros, etc. A Comissão é responsável pela aplicação do regulamento, sendo assistida por um Comité do Código Aduaneiro.

Última modificação: 10.03.2009
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