RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 13 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Convenção do Rio de Janeiro sobre a diversidade biológica

A Comunidade aprova a Convenção sobre a diversidade biológica que se propõe prever, prevenir e combater na fonte as causas da significativa redução ou perda da diversidade biológica, devido ao seu valor intrínseco e ao valor dos seus componentes a nível ambiental, genético, social, económico, científico, educativo, cultural, recreativo e estético. A convenção destina-se igualmente a promover a cooperação entre os Estados e as organizações intergovernamentais.

ACTO

Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica.

SÍNTESE

A Convenção sobre a diversidade biológica (CDB) (EN) foi assinada pela Comunidade e por todos os seus Estados-Membros na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de Junho de 1992. A decisão referida adopta a convenção em nome da Comunidade Europeia.

Desde há várias décadas que se observa uma considerável redução da diversidade biológica à escala mundial e europeia como consequência de determinadas actividades humanas (poluição, desflorestação, etc.). Segundo um relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), em alguns países europeus, já se encontram extintas, em percentagens que atingem os 24%, espécies de determinados grupos, como borboletas, aves e mamíferos.

Esta situação é preocupante. Com efeito, uma diversidade biológica adequada limita os efeitos de determinados riscos ambientais como as alterações climáticas e as invasões de parasitas. A diversidade é essencial para a viabilidade a longo prazo das actividades agrícolas e haliêuticas, constituindo a base de vários processos industriais e da produção de novos medicamentos. A conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica são indispensáveis para alcançar um desenvolvimento sustentável, bem como os objectivos de desenvolvimento do milénio no tocante à pobreza, à saúde e ao ambiente. Em 2002, na cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável de Joanesburgo, os chefes de Estado do mundo inteiro acordaram na necessidade de reduzir de forma significativa a taxa de perda da diversidade biológica até 2010. A CDB foi reconhecida como instrumento principal nesta matéria. Em 2001, o Conselho Europeu de Göteborg aprovou o objectivo de deter a perda de diversidade biológica na União até 2010.

Os Estados são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica e pela utilização sustentável dos seus recursos biológicos.

As informações e os conhecimentos relativos à diversidade biológica são, geralmente, insuficientes. É, por conseguinte, necessário desenvolver capacidades científicas, técnicas e institucionais que proporcionem um conhecimento básico que permita conceber e aplicar medidas adequadas com o objectivo de manter a diversidade biológica.

A CDB tem por objectivo a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da utilização dos recursos genéticos, inclusivamente através do acesso adequado a esses recursos e da transferência apropriada das tecnologias relevantes, tendo em conta todos os direitos sobre esses recursos e tecnologias, bem como através de um financiamento adequado.

De acordo com a Carta dos Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de explorar os seus próprios recursos na aplicação da sua própria política ambiental e a responsabilidade de assegurar que as actividades sob a sua jurisdição ou controlo não prejudiquem o ambiente de outros Estados ou de áreas situadas fora dos limites da sua jurisdição.

Sob reserva dos direitos dos outros Estados e salvo disposição expressa em contrário na convenção, as disposições da convenção aplicam-se em relação a cada parte contratante:

  • No caso de componentes da diversidade biológica, em áreas situadas dentro dos limites da sua jurisdição nacional;
  • No caso de processos e actividades realizadas sob sua jurisdição ou controlo, e independentemente de onde se manifestem os seus efeitos, dentro ou fora dos limites da sua jurisdição nacional.

Cada parte contratante deverá, na medida do possível, cooperar directamente com outras partes contratantes ou, quando apropriado, através das organizações internacionais competentes, relativamente a áreas fora da sua jurisdição e em outras questões de interesse mútuo para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica.

Cada parte contratante deverá, de acordo com as suas condições e capacidades particulares:

  • Desenvolver estratégias, planos e programas nacionais para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica ou adaptar para este fim as estratégias, planos ou programas existentes;
  • Integrar, na medida do possível, a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica nos planos, programas e políticas sectoriais ou intersectoriais.

Cada parte contratante deverá, na medida do possível:

  • Identificar os componentes da diversidade biológica importantes para a sua conservação e utilização sustentável, tendo em consideração a lista indicativa de categorias estabelecida no anexo I;
  • Monitorizar, mediante amostragem e outras técnicas, os componentes da diversidade biológica identificados, prestando especial atenção aos que requerem a adopção de medidas urgentes de conservação e aos que oferecem o maior potencial para a utilização sustentável;
  • Identificar os processos e categorias de actividades que tenham, ou seja provável que tenham, impactes adversos na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e monitorizar os seus efeitos, mediante amostragem e outras técnicas;
  • Manter e organizar, mediante qualquer mecanismo, os dados provenientes das actividades de identificação e monitorização, em conformidade com os pontos anteriormente referidos.

Cada parte contratante deverá, na medida do possível, adoptar medidas económica e socialmente correctas que actuem como incentivos para a conservação e a utilização sustentável dos componentes da diversidade biológica.

A convenção prevê:

  • O estabelecimento e a continuação dos programas de educação e de formação científica e técnica para identificação, conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e seus componentes, bem como a prestação de apoio para tal fim de acordo com as necessidades específicas dos países em desenvolvimento;
  • O incentivo da investigação que contribua para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, particularmente nos países em desenvolvimento;
  • O incentivo da utilização dos progressos científicos em matéria de investigação sobre diversidade biológica tendo em vista o desenvolvimento de métodos de conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos, bem como a promoção de uma cooperação para esse efeito.

A educação e a sensibilização do público devem ser melhoradas através da promoção da importância da diversidade biológica pelos meios de comunicação social, bem como da inclusão desses temas nos programas educacionais.

As partes contratantes deverão facilitar o intercâmbio de informações de todas as fontes publicamente disponíveis pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento (intercâmbio de informações sobre os resultados da investigação técnica, científica e socioeconómica, bem como sobre os programas de formação e de estudos, etc.).

A convenção realça, por fim, o papel das comunidades locais e das populações indígenas em matéria de conservação da biodiversidade. Efectivamente, essas populações dependem estreita e tradicionalmente dos recursos biológicos em que as suas tradições se baseiam.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 93/626/CEE25.10.1993-JO L 309 de 13.12.1993
Rectificação
JO L 82 de 25.3.1994

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 23 de Dezembro de 2003, intitulada «Aplicação pela Comunidade Europeia das "Orientações de Bona" sobre o acesso aos recursos genéticos e a partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização, ao abrigo da Convenção sobre a diversidade biológica» [COM(2003) 821 final - Não publicado no Jornal Oficial]

As orientações de Bona são um instrumento facultativo de aplicação da CDB que assiste as partes a elaborar e formular medidas administrativas, legislativas e políticas relativas ao acesso aos recursos genéticos e à partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização. As referidas orientações definem igualmente o papel e as responsabilidades dos utilizadores e fornecedores de recursos genéticos.

A presente comunicação percorre as medidas adoptadas pela Comunidade, bem como as iniciativas das partes interessadas da Comunidade em matéria de acesso aos recursos genéticos e de partilha de benefícios (APB). No que respeita à aplicação das orientações, os acordos de transferência de materiais e os códigos de conduta das partes interessadas são considerados instrumentos essenciais. A Comissão é de opinião que as medidas a seguir indicadas poderiam incentivar os utilizadores a respeitar as obrigações que lhes incumbem por força da CDB:

  • Criação de uma rede europeia de correspondentes em matéria de APB.
  • Criação de uma secção de acesso aos recursos e partilha de benefícios no âmbito do mecanismo comunitário de recolha e transmissão de informações sobre a diversidade biológica.
  • Constituição de um registo dos grupos de partes interessadas que fazem parte do mecanismo comunitário de recolha e transmissão de informações sobre a biodiversidade.

A comunicação insiste no papel de arbitragem que poderiam desempenhar os correspondentes APB para facilitar o tratamento dos casos de violação dos acordos APB, bem como no potencial papel do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), enquanto sistema de certificação voluntária das organizações que cumprem as orientações de Bona.

Para facilitar a aplicação das orientações de Bona nos países terceiros, a comunicação salienta a importância da aplicação do plano de acção para a diversidade biológica (castellanodeutschenglishfrançais) no domínio da cooperação económica e da ajuda ao desenvolvimento, bem como da comunicação da Comissão sobre ciências da vida e biotecnologia. Por último, esta comunicação insiste no papel da Comunidade na prossecução da introdução de um regime internacional transparente em matéria de acesso aos recursos genéticos e de partilha de benefícios.

Decisão 2002/628/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica [Jornal Oficial L 201 de 31.7.2002].
O objectivo do Protocolo de Cartagena é garantir que a transferência, manipulação e utilização dos organismos vivos resultantes da biotecnologia moderna não tenham efeitos negativos na diversidade biológica nem na saúde humana, colocando simultaneamente a ênfase nas transferências transfronteiras.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 5 de Fevereiro de 2001, relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica[COM(98) 42 final - Não publicado no Jornal Oficial]
O problema da redução ou perda da diversidade biológica exige uma acção internacional concertada. O quadro dessa acção baseia-se na Convenção sobre a diversidade biológica.
A comunicação estabelece um quadro geral no qual são elaboradas as políticas e os instrumentos comunitários adequados para satisfazer as obrigações da convenção. A estratégia desenvolve-se em torno de quatro temas principais, no âmbito dos quais são determinados e executados objectivos específicos, nomeadamente através de planos de acção.
Esses temas são os seguintes:

  • Conservação e utilização sustentável da diversidade biológica.
  • Partilha dos benefícios resultantes da utilização de recursos genéticos.
  • Investigação, identificação, monitorização e intercâmbio de informações.
  • Educação, formação e sensibilização.
Última modificação: 25.07.2007

Veja também

As actividades da Comissão no domínio da biodiversidade (EN)

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página