RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Sistema de preferências pautais generalizadas 2009-2011

O sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) da União Europeia oferece aos países em desenvolvimento uma redução de direitos aduaneiros para alguns dos seus produtos que entram no mercado europeu. O objectivo desta política é contribuir para uma melhor integração dos países beneficiários no comércio mundial e, por conseguinte, para o seu desenvolvimento económico, respeitando os direitos humanos e os princípios do desenvolvimento sustentável.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão.

SÍNTESE

O sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) consiste num regime geral concedido a todos os países beneficiários e em dois regimes especiais: um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação e um regime especial a favor dos países menos avançados (PMA).

Os países beneficiários dos diversos regimes, bem como os países para os quais as preferências pautais foram suprimidas, encontram-se indicados no anexo I do regulamento. Os produtos abrangidos por estes três regimes encontram-se indicados no anexo II.

Regime geral

No âmbito do regime geral, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na sua totalidade no que se refere aos produtos considerados como não sensíveis referidos no anexo II, com excepção dos componentes agrícolas. No caso dos produtos considerados como sensíveis, os direitos ad valorem (calculados proporcionalmente ao valor do produto) da Pauta Aduaneira Comum são reduzidos em 3,5 pontos percentuais. Para os produtos e matérias têxteis, a redução é de 20 %. O regulamento prevê ainda disposições específicas para os produtos sensíveis abrangidos pelos direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum.

Regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+)

O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação pode ser concedido a um país que:

  • tenha ratificado e aplicado todas as convenções especificadas no anexo III do regulamento (as convenções da ONU/OIT relativas aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores, bem como as convenções relativas ao ambiente e aos princípios de boa governação);
  • se comprometa a continuar a aplicar estas convenções e aceite que essa aplicação seja objecto de fiscalização periódica;
  • seja considerado um país vulnerável, nos termos definidos no regulamento.

No âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum são suspensos para todos os produtos indicados no anexo II. Os direitos específicos são igualmente suspensos, com excepção dos que compreendem direitos ad valorem.

Um país que pretenda beneficiar deste regime especial deve apresentar o pedido junto da Comissão e fornecer informações relativas à ratificação das convenções referidas no anexo III. A lista dos países beneficiários encontra-se publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão deve fundamentar a sua decisão se não conceder o regime especial a um país.

Regime especial a favor dos países menos avançados (PMA)

O regime especial a favor dos países menos avançados é concedido aos países que se encontram na lista dos PMA (EN) (ES) (FR) elaborada pelas Nações Unidas.

Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na sua totalidade no que se refere a todos os produtos provenientes destes países, com excepção de armas e munições (regime TEA, «Tudo excepto armas»). É concedida uma redução de 80 % dos direitos para o arroz descascado (até à suspensão total prevista para 1 de Setembro de 2009) e o açúcar branco (até à suspensão total prevista para 1 de Outubro de 2009). Até à suspensão total dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, estes produtos beneficiam de um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha de comercialização.

Suspensão temporária

Os regimes preferenciais podem ser temporariamente suspensos em caso de:

  • violações graves e sistemáticas das convenções da ONU/OIT relativas aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores especificadas (parte A do anexo III);
  • exportação de produtos fabricados em prisões;
  • deficiências graves a nível dos controlos aduaneiros em matéria de exportação e trânsito de droga e inobservância das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais;
  • práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas;
  • infracções graves e sistemáticas às regras relativas à pesca ou aos recursos haliêuticos;
  • fraude, irregularidades ou incapacidade de respeitar as regras de origem.

A suspensão é votada pelo Conselho por maioria qualificada e a decisão entra em vigor seis mês após a votação.

Cláusula de salvaguarda

A cláusula de salvaguarda prevê a possibilidade de restabelecer os direitos da Pauta Aduaneira Comum para um produto cuja importação provoque ou possa provocar graves dificuldades para os fabricantes da UE de produtos similares ou directamente concorrentes.

Contexto

Em 1968, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) recomendou a aplicação de um sistema generalizado de preferências pautais no âmbito do qual os países industrializados concederiam preferências comerciais a todos os países em desenvolvimento. A Comunidade Europeia foi a primeira a aplicar um SPG, em 1971. O sistema de preferências pautais generalizadas 2009-2011 inscreve-se no âmbito das linhas directrizes definidas para o período 2006-2015, sucedendo ao SPG 2006-2008.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 732/2008

26.8.2008

-

JO L 211 de 6.8.2008

As sucessivas alterações e correcções ao Regulamento (CE) n.° 732/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada  tem apenas valor documental.

Última modificação: 20.11.2008
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página