Acordo aduaneiro UE-Índia

SÍNTESE DE:

Decisão do Conselho 2004/633/CE que conclui o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a UE e a Índia

Acordo entre a UE e a Índia de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO E DO ACORDO?

A decisão diz respeito à assinatura de um acordo pela UE e pela Índia que visa simplificar as medidas aduaneiras e promover a partilha de experiências e conhecimento no setor aduaneiro.
O objetivo do acordo é facilitar a circulação legítima das mercadorias e a cooperação efetiva entre as autoridades administrativas responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira*. Este resultado será alcançado mediante o estabelecimento de canais de comunicação entre as autoridades aduaneiras com vista a facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações. A cooperação prevista neste acordo pode ser aumentada e completada através de acordos sobre setores ou assuntos específicos.

PONTOS-CHAVE

Cooperação aduaneira

As partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação aduaneira através de:

facilitação da circulação legítima das mercadorias e troca de informações e conhecimentos especializados sobre as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos;
prestação de assistência técnica entre si;
intercâmbio de funcionários e de conhecimentos especializados.

Assistência administrativa mútua

As partes comprometem-se a prestar assistência mútua para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira. O acordo prevê 2 tipos de assistência:
- assistência mediante pedido: a autoridade requerida* fornece à autoridade requerente* todas as informações relevantes que lhe permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira e detetar operações contrárias a essa legislação. As informações podem dizer respeito a infrações como, por exemplo, documentação incorreta ou falsificada e a regularidade dos procedimentos de exportação e importação entre as duas partes. A assistência pode também ser requerida se houver motivos para acreditar que estão envolvidos na violação da legislação pessoas, locais, mercadorias ou meios de transporte.
- assistência espontânea: as partes prestar-se-ão mutuamente assistência caso o considerem necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira. Em particular e por sua própria iniciativa, trocam entre si informações que podem ajudar a evitar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante.

Aspetos formais e exceções à obrigação de prestar assistência

Os pedidos de assistência devem ser formulados por escrito, exceto nos casos urgentes em que podem ser apresentados oralmente, devendo, no entanto, ser posteriormente confirmados por escrito. Os pedidos devem incluir:
- os dados da autoridade requerente;
- a medida requerida;
- o objeto e a razão do pedido;
- todos os instrumentos juridicamente vinculativos envolvidos;
- informações pormenorizadas sobre as pessoas que são objeto da investigação em causa.
A parte requerida pode recusar prestar assistência se esta for suscetível de comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais de uma das partes. A obrigação de prestar assistência pode também ser afastada se conduzir à violação de segredo industrial, comercial ou profissional A parte requerida pode também decidir adiar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, ação judicial ou processo em curso.
O acordo contém cláusulas de confidencialidade em relação à informação fornecida, que está coberta pela obrigação do segredo oficial. Estabelece um alto nível de proteção para os dados pessoais.
O acordo institui um Comité Misto de Cooperação Aduaneira que supervisiona o funcionamento do acordo e analisa todas as questões relacionadas com a sua aplicação.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável desde 30 de março de 2004. O acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 2004.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

Acordo com a Índia sobre cooperação aduaneira (Comissão Europeia)
A Índia e a UE (Serviço Europeu para a Ação Externa)

PRINCIPAIS TERMOS

Legislação aduaneira: todas as normas adotadas pela UE ou pela Índia e que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo.

Autoridade requerida: a autoridade aduaneira competente que recebe um pedido de assistência.

Autoridade requerente: a autoridade aduaneira competente que solicita um pedido de assistência.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 2004/633/CE do Conselho, de 30 de março de 2004, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia (JO L 304 de 30.9.2004, p. 24).

Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia (JO L 304 de 30.9.2004, p. 25-31)

última atualização 07.11.2017

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