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Branqueamento de capitais: prevenção através da cooperação aduaneira

O regulamento impõe, a qualquer pessoa singular que entre ou saia da União Europeia (UE) com uma soma em dinheiro líquido igual ou superior a 10 000 euros o dever de declarar essa soma às autoridades competentes dos países da UE. O objectivo do regulamento consiste em introduzir medidas preventivas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo através de uma cooperação aduaneira mais eficaz.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade.

SÍNTESE

O presente regulamento complementa as disposições da Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais no território da União Europeia (UE). A Directiva 91/308/CEE foi substituída pela Directiva 2005/60/CE que, designadamente, alarga o âmbito das medidas preventivas ao financiamento do terrorismo. As autoridades competentes* dos países da UE dispõem agora de regras harmonizadas para o controlo das entradas e saídas de dinheiro líquido* da UE.

Dever de declaração

O regulamento impõe, a qualquer pessoa singular que entra ou sai da UE com uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a 10 000 euros, o dever de declarar essa soma às autoridades competentes. As informações fornecidas devem ser correctas e completas para que a declaração seja considerada válida.

A declaração é fornecida por escrito, oralmente ou por via electrónica, conforme o que for determinado pelo país da UE, devendo conter informação sobre:

  • o declarante, incluindo nome completo, data e local de nascimento e nacionalidade;
  • o proprietário, bem como o montante e a natureza da soma de dinheiro líquido;
  • o destinatário da soma de dinheiro líquido;
  • a proveniência e o uso que se pretende fazer da soma de dinheiro líquido.

As informações obtidas, quer através da declaração, quer em resultado dos controlos efectuados, devem ser registadas e tratadas. Essa informação é disponibilizada às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo no país da UE de entrada ou saída. As informações fornecidas podem ser transmitidas a países não pertencentes à UE por países da UE ou pela Comissão, mediante consentimento das autoridades competentes. Devem ser observadas as disposições nacionais e da UE em matéria de transferência de dados de carácter pessoal.

O sigilo profissional abrange todas as informações que são, por natureza, confidenciais ou que são prestadas a título confidencial. Estas informações não devem ser divulgadas sem a autorização expressa da pessoa ou autoridade que as prestou. Contudo, as autoridades competentes podem ser obrigadas por lei a divulgar essas informações, por exemplo, no âmbito de acções judiciais. Nesses casos, qualquer divulgação ou transmissão de informações deve cumprir na íntegra a legislação em vigor em matéria de protecção de dados.

Controlar a observância do dever de declaração

Os funcionários das autoridades competentes podem controlar a observância do dever de declaração através de controlos a pessoas singulares, que incluem, designadamente, controlos às próprias pessoas, à respectiva bagagem e meios de transporte. Estes controlos devem cumprir a legislação nacional na matéria.

Em caso de incumprimento do dever de declaração, o dinheiro líquido pode ser retido por decisão administrativa em conformidade com a legislação nacional.

As informações obtidas podem ser disponibilizadas a outros países da UE, nomeadamente se existirem indícios de actividades ilícitas. Nesses casos, o Regulamento (CE) n.º 515/97 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à cooperação entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, aplica-se mutatis mutandis. Caso existam indícios de que os interesses financeiros da UE possam ser prejudicados, as informações serão igualmente transmitidas à Comissão.

Se os controlos revelarem que uma pessoa singular entra ou sai da UE com somas de dinheiro líquido inferiores a 10 000 euros e se existirem indícios de actividades ilícitas associadas ao movimento de dinheiro líquido, essas informações podem também ser registadas e tratadas.

Sanções

Até 15 de Junho de 2007, os países da UE devem estabelecer as sanções a aplicar em caso de incumprimento do dever de declaração. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Palavras-chave do acto
  • Autoridades competentes: as autoridades aduaneiras dos países da UE ou qualquer outra autoridade incumbida pelos países da UE de aplicar o presente regulamento.
  • Dinheiro líquido: a expressão «dinheiro líquido» abrange a moeda (notas e moedas), mas também outros instrumentos monetários, como cheques, livranças, ordens de pagamento, etc.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 1889/2005

15.12.2005

-

JO L 309 de 25.11.2005

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, em conformidade com o artigo 10.º deste regulamento [COM (2010) 429 final – Não publicado no Jornal Oficial].
Este relatório conclui que os países da UE dispõem de autoridades competentes eficazmente organizadas para assegurar que os passageiros cumpram o seu dever de declaração de transporte de dinheiro líquido. Os países da UE introduziram ainda um sistema de sanções e/ou retenção de dinheiro líquido para os casos de incumprimento do dever de declaração de transporte de dinheiro líquido. Contudo, em alguns países da UE foram detectadas algumas falhas no registo, tratamento e disponibilização das informações de controlo, bem como na aplicação de sanções nacionais. Este relatório salienta a necessidade de um acompanhamento mais próximo dos países da UE com vista a uma maior harmonização no que se refere à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1889/2005 (o «Regulamento sobre o Controlo do Dinheiro Líquido»).

Última modificação: 25.01.2011

Veja também

  • Para obter mais informações, consulte a página relativa a Controlos de dinheiro líquido (DE) (EN) (FR) no sítio da Internet da Direcção-Geral (DG) da Fiscalidade e União Aduaneira
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