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Nomenclatura Combinada, Pauta Aduaneira Comum e Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Taric)

A Nomenclatura Combinada é a nomenclatura pautal e estatística da união aduaneira. A Pauta Aduaneira Comum é a pauta externa aplicada aos produtos importados na União Europeia (UE). A Pauta Integrada da UE, denominada Taric, contém as medidas comerciais e da UE aplicadas às mercadorias importadas e exportadas pela UE. A Comissão é responsável pela sua gestão e propõe uma versão actualizada diariamente no sítio oficial da Taric.

ACTO

Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O regulamento tem por objectivo estabelecer uma Nomenclatura Combinada que satisfaça as exigências pautais e estatísticas da união aduaneira e criar uma pauta integrada das Comunidades Europeias denominada Taric. Esta Nomenclatura Combinada permite recolher, trocar e publicar de forma óptima os dados relativos às estatísticas do comércio externo da UE. É igualmente utilizada para a recolha e divulgação das estatísticas do comércio externo no âmbito do comércio dentro da UE.

Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Taric)

A Taric é a pauta integrada das Comunidades Europeias (CE). Contém as taxas dos direitos aduaneiros e determinadas regras da UE aplicáveis ao comércio externo desta. A Taric tem como base jurídica o seu próprio regulamento.

A Taric apoia o desalfandegamento automático das mercadorias pelos países da UE. Permite também recolher, trocar e publicar os dados relativos às estatísticas do comércio externo da UE. Estes dados, contudo, não estão à disposição do público em geral.

Nomenclatura Combinada e Taric

Este regulamento instaura uma nomenclatura de mercadorias denominada Nomenclatura Combinada (NC) que satisfaz simultaneamente as necessidades da pauta aduaneira comum e do comércio externo da UE. A Nomenclatura Combinada baseia-se na nomenclatura do sistema harmonizado, acrescentando-lhe as suas próprias subposições, denominadas «subposições NC».

A Nomenclatura Combinada resulta da fusão das nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe (nomenclatura estatística da UE).

O anexo I do regulamento fixa as taxas dos direitos convencionais e, quando são inferiores às taxas convencionais, algumas taxas autónomas da pauta aduaneira comum, bem como as unidades suplementares estatísticas.

Com base na Nomenclatura Combinada, a Comissão estabelece uma pauta integrada das Comunidades Europeias denominada Taric. Esta contém, designadamente, as subdivisões complementares da UE (subposições Taric) utilizadas para a designação das mercadorias e respectivo número de código, as taxas dos direitos aduaneiros consoante a origem das mercadorias e um grande número de medidas de política comercial.

A cada subposição da Nomenclatura Combinada corresponde um código numérico de oito algarismos. Os seis primeiros algarismos indicam as posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Os sétimo e oitavo algarismos identificam as subposições da Nomenclatura Combinada. Os nono e décimo algarismos indicam as subposições Taric.

Papel da Comissão

A Comissão adopta anualmente um regulamento que contém uma versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos da pauta aduaneira comum, tendo em conta as alterações introduzidas pelo Conselho e pela Comissão. Esse regulamento é publicado no Jornal Oficial, o mais tardar, em 31 de Outubro. É aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

A Comissão é responsável pela divulgação e pela gestão informatizada da Taric. É ela que atribui designadamente o número de código Taric, actualiza a Taric e comunica aos países da UE diariamente, por via electrónica, as alterações introduzidas.

Comitologia

Na execução destas tarefas, a Comissão é assistida pelo «Comité do Código Aduaneiro», instituído pelo artigo 247.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 e pelo artigo 10.º do Regulamento 2658/87, constituído por representantes dos países da UE e presidido por um representante da Comissão. Este comité é competente para examinar todas as questões relativas à Nomenclatura Combinada, à nomenclatura da Taric e a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CEE) n.º 2658/87

10.9.1987

-

JO L 256 de 7.9.1987

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CEE) n.º 3528/89

28.11.1989

-

JO L 374 de 22.12.1989

Regulamento (CEE) n.º 2913/92

22.10.1992

-

JO L 302 de 19.10.1992

Regulamento (CEE) n.º 1969/93

26.7.1993

-

JO L 180 de 23.7.1993

Regulamento (CE) n.º 254/2000

10.2.2000

-

JO L 28 de 3.2.2000

As sucessivas modificações e correcções ao Regulamento n.º 2658/87 foram incorporadas no texto de base. Esta versão consolidada serve apenas como referência.

O anexo 1 do Regulamento 2658/87 é modificado regularmente.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão - Código de conduta para a gestão da Nomenclatura Combinada [Jornal Oficial C 150 de 30.5.2000].
O objectivo deste código de conduta é facilitar a gestão das subposições que constam do anexo I do regulamento de base, designadamente no que diz respeito ao processo de manutenção, criação e supressão das subposições, tendo em vista a simplificação e modernização da Nomenclatura Combinada (NC). Os princípios deste código são aplicados a todos os novos pedidos de alteração de subposição.
Os pedidos de alteração da Nomenclatura Combinada podem ser formulados pela Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, pelo Eurostat e pelos outros serviços da Comissão, pelo Comité do Código Aduaneiro, pelos países da UE e pelas federações europeias de operadores económicos. Tais pedidos devem ser enviados ao Eurostat, caso se trate de pedidos de natureza estatística, ou à Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, no caso de pedidos de outra natureza. Em princípio, devem ser enviados, o mais tardar, até 30 de Abril do ano que precede a data da sua entrada em vigor.
Todos os pedidos devem conter uma exposição de motivos, as subposições da nomenclatura em questão, uma estimativa do volume do comércio dos produtos em causa e uma apresentação dos mesmos.

Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas [Jornal Oficial L 158 de 29.6.1996].
São parcial ou totalmente suspensos os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos abrangidos pelo regulamento, cuja produção na UE é actualmente insuficiente ou nula. Deste modo, a suspensão dos direitos permite satisfazer as necessidades das indústrias utilizadoras destes produtos na UE. Na sequência das alterações da NC ou dos códigos Taric, as adaptações técnicas do regulamento são adoptadas pela Comissão.

Última modificação: 09.08.2010

Veja também

  • Taric (DE) (EN) (FR) está disponível para consulta no sítio da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DE) (EN) (FR) da Comissão Europeia e na página inicial de Taric
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