RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 23 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  BG - CS - ET - GA - LV - LT - HU - MT - PL - RO - SK - SL

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Código Aduaneiro Comunitário Modernizado

O Código Aduaneiro Comunitário estabelece e define a legislação aplicável às importações e exportações de mercadorias entre a Comunidade Europeia e os países terceiros. O novo código visa facilitar o comércio através da garantia de um elevado nível de segurança nas fronteiras.

ACTO

Regulamento (CE) N.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) [Jornal Oficial L 145 de 04.06.2008].

SÍNTESE

O Código Aduaneiro Modernizado cria um novo ambiente aduaneiro electrónico. Este novo código integra os procedimentos aduaneiros comuns aos Estados-Membros e reforça a convergência entre os sistemas informáticos das 27 administrações aduaneiras. Substituirá o Código Aduaneiro Comunitário de 1992, quando as disposições de execução necessárias forem adoptadas e aplicadas, o mais tardar em 24 de Junho de 2013. Até essa data, o código actual continuará em vigor.

Disposições do código

O Código Aduaneiro Modernizado de 2008 compreende:

  • As disposições gerais relativas ao âmbito de aplicação da legislação aduaneira, à missão das alfândegas e aos direitos e deveres das pessoas em relação à legislação aduaneira.
  • Os factores que estão na base da aplicação de direitos de importação ou de exportação e outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias (pauta aduaneira comum, origem das mercadorias, valor aduaneiro).
  • A dívida aduaneira * e as garantias dessa dívida.
  • O processamento aduaneiro das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade.
  • As regras aplicáveis ao estatuto aduaneiro, à sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, bem como à verificação, à autorização de saída * e à cessão das mercadorias.
  • A introdução em livre prática e a franquia de direitos de importação.
  • Os regimes aduaneiros especiais, reagrupados em quatro funções económicas (trânsito, armazenagem, utilização específica, transformação).
  • O processamento aduaneiro da saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade (mercadorias que saem do território aduaneiro, exportação e reexportação, franquia de direitos de exportação).
  • O Comité do Código Aduaneiro e os procedimentos que permitem a adopção de medidas de aplicação do código pela Comissão.

As novas disposições dizem respeito à simplificação dos procedimentos aduaneiros, quer para facilitar o comércio quer para a prevenção de novas ameaças.

Deste modo, através do reforço dos quadros regulamentares e operacionais comuns às autoridades aduaneiras, o código introduz processos modernos, baseados em procedimentos informáticos, para:

  • garantir, de uma forma geral, a simplificação e a aplicação uniforme da legislação aduaneira;
  • melhorar os controlos aduaneiros, efectuados essencialmente através de uma análise do risco no âmbito de um quadro comum de gestão do risco *. Os controlos não aduaneiros devem, na medida do possível, ser efectuados em simultâneo com os controlos aduaneiros num “balcão único”;
  • facilitar os procedimentos de desalfandegamento, que serão integralmente informatizados, oferecerão o máximo de simplificações e poderão ser efectuados de forma centralizada;
  • simplificar os actuais regimes aduaneiros “económicos e/ou suspensivos”, os quais são reorganizados em “regimes específicos” que permitem o trânsito (externo ou interno), a armazenagem (depósito temporário, entreposto aduaneiro, zona franca), a utilização específica (importação temporária ou destino especial) ou o aperfeiçoamento (aperfeiçoamento activo ou passivo) das mercadorias, a fim de melhor corresponder às necessidades económicas dos operadores e simplificar o seu acesso.

Após a comunicação de 2003 intitulada “um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos”, a utilização das tecnologias da informação e da comunicação tornou-se a regra.

Os sistemas informáticos comuns permitem o intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras, no respeito das disposições relativas à protecção de dados. Estes sistemas informáticos visam, em especial:

  • as formalidades cumpridas pelos operadores económicos *;
  • os regimes aduaneiros (em especial em caso de desalfandegamento centralizado) e o registo/acordo dos operadores económicos (identificação e registo dos operadores económicos: EORI; concessão do estatuto de operador económico autorizado “simplificações aduaneiras” e/ou “segurança e protecção”: OEA);
  • a gestão do risco através de um quadro comum da Comissão e dos Estados-Membros. Este quadro comum permite às autoridades aduaneiras efectuar controlos com base em análises nacionais, comunitárias e internacionais.

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O novo quadro jurídico permitirá simplificar os procedimentos aduaneiros relativos ao comércio de mercadorias entre os territórios que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, mas aos quais se aplica a directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os territórios aos quais esta directiva não é aplicável.

Contexto

O código aduaneiro comunitário foi modernizado após o termo da vigência do Tratado CECA e os dois alargamentos sucessivos da União Europeia. Além disso, está em conformidade com a Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Palavras-chave do acto
  • Operador económico: as pessoas que, no exercício da sua actividade profissional, estejam envolvidas em actividades abrangidas pela legislação aduaneira.
  • Autorização de saída das mercadorias: a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual estão sujeitas.
  • Risco: a probabilidade de ocorrência, em relação à entrada, saída, trânsito, transferência ou destino específico de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países ou territórios que não façam parte desse território, bem como em relação à presença de mercadorias que não tenham o estatuto de mercadoria comunitária, de um incidente que: impeça a aplicação correcta de medidas comunitárias ou nacionais; comprometa os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros; constitua uma ameaça para a protecção e segurança da Comunidade e dos seus residentes, para a saúde humana, dos animais ou das plantas, para o ambiente ou para os consumidores.
  • Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação que se aplicam a determinadas mercadorias ao abrigo da legislação aduaneira em vigor.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 450/2008 [adopção: codecisão COD/2005/0246]

24.6.2008

-

JO L 145 de 4.6.2008

ACTOS RELACIONADOS

Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio [Jornal Oficial L 23/21 de 26.01.2008].

Última modificação: 21.01.2009
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página