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Programa Cultura (2007-13)

Esta decisão institui um instrumento de financiamento e de programação no domínio da cooperação cultural, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. Está previsto um orçamento de 400 milhões de euros para o desenvolvimento da cooperação cultural transnacional entre operadores culturais procedentes dos países da União Europeia (UE) ou dos países não membros da UE que participam no programa. O Programa Cultura pretende apoiar acções de cooperação cultural e organismos europeus activos no domínio cultural, bem como iniciativas de recolha e difusão de informação no mesmo domínio.

ACTO

Decisão n.º 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O objectivo geral do programa Cultura é, a exemplo dos anteriores programas culturais, a valorização de um espaço cultural comum aos europeus, tendente a favorecer a emergência de uma cidadania europeia.

Três objectivos

O programa articula-se em torno de três objectivos de considerável valor acrescentado europeu:

  • Promover a mobilidade transnacional dos agentes culturais.
  • Fomentar a circulação transnacional de obras de arte e produções artísticas e culturais.
  • Incentivar o diálogo intercultural.

Para beneficiar de apoio da União Europeia (UE), os projectos seleccionados deverão perseguir, pelo menos, um destes objectivos.

Três níveis de intervenção

Para realizar os objectivos atrás referidos, a Comissão estabelece três níveis de intervenção, que correspondem a necessidades distintas:

  • Apoio a acções culturais. A decisão identifica três tipos de acções culturais que podem beneficiar de apoio da UE:
    1. Projectos plurianuais de cooperação. Estes projectos devem basear-se na cooperação de, no mínimo, seis operadores culturais de seis países que participem no programa. Esses profissionais do sector cultural trabalham em conjunto em diversas actividades com um objectivo comum. Os referidos projectos de cooperação têm um período de duração compreendido entre três e cinco anos e baseiam-se num acordo de cooperação. O apoio da UE destina-se a ajudar os projectos de cooperação na fase de lançamento ou na fase de expansão geográfica, tendo por objectivo estabelecer uma base sustentável. A selecção dos projectos susceptíveis de receber apoio processa-se na sequência de convites à apresentação de propostas Os critérios de selecção assentam essencialmente no nível de competência dos participantes no projecto em questão, na sua capacidade financeira e competência profissional, bem como na qualidade e no valor acrescentado europeu das actividades ou ainda na respectiva pertinência relativamente aos objectivos do programa. O apoio da UE não pode exceder 50 % do orçamento elegível do projecto, nem ser superior a 500 000 euros por ano para todas as actividades do conjunto destes projectos de cooperação.
    2. Acções de cooperação. Trata-se de acções de cooperação cultural entre operadores europeus, cuja duração máxima é de dois anos. É atribuída prioridade à criatividade e à inovação. Cada acção deve ser realizada em parceria entre, pelo menos, três operadores culturais de três países participantes diferentes. As acções que visem explorar pistas de cooperação susceptíveis de serem desenvolvidas a longo prazo são particularmente encorajadas. A selecção processa-se na sequência de um convite à apresentação de propostas. Os critérios de selecção são idênticos aos indicados para os projectos plurianuais de cooperação. O apoio da UE situa-se entre 50 000 e 200 000 euros por um período máximo de dois anos.
    3. Acções especiais. Conceder-se-á também apoio a acções especiais emblemáticas e de envergadura. Para serem consideradas como tal, essas acções devem produzir um impacto significativo junto dos cidadãos da Europa, reforçar o sentimento de pertença a uma mesma comunidade e sensibilizar as pessoas para a diversidade cultural. Trata-se, por exemplo, de iniciativas como as “Capitais Europeias da Cultura”. As modalidades de selecção dependem da acção em causa, não podendo o financiamento exceder 60 % do orçamento do projecto.
  • Apoio a organismos activos no âmbito da cultura. Este apoio incide sobre organismos cujas actividades devem abranger realmente toda a UE ou, pelo menos, sete países europeus. Os organismos são apoiados se assegurarem funções de representação a nível da UE, divulgarem informações aptas a facilitar a cooperação cultural a nível da UE ou participarem em projectos de cooperação cultural, desempenhando um papel de embaixadores da cultura europeia. A selecção processa-se na sequência de um convite à apresentação de propostas.
  • Apoio a trabalhos de análise, à recolha e divulgação de informações e à potenciação do impacto dos projectos no domínio da cooperação cultural e do desenvolvimento político. Esta vertente visa aumentar o volume e a qualidade de informações e dados numéricos sobre a cooperação cultural e o desenvolvimento político cultural à escala europeia, assim como fomentar a sua divulgação, inclusive via Internet. Visa também permitir a divulgação de informações práticas sobre o programa de forma orientada, a nível local. Para o efeito estabelecem-se pontos de contacto, cuja função é assegurar a promoção do programa, incentivar a participação do maior número possível de profissionais e agentes culturais nas actividades do programa e constituir uma ligação eficiente com as diferentes instituições que apoiam o sector cultural nos países da UE.

Um programa mais simples de utilizar

A Comissão confia a gestão do programa à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e instaura modalidades de apresentação de candidaturas mais simples para os beneficiários. Pretende simplificar os formulários e tornar mais transparentes os procedimentos relativos à concessão de subvenções. Pretende ainda aplicar o princípio de proporcionalidade, sem deixar de respeitar o Regulamento Financeiro em vigor.

Prevenção da fraude

A Comissão continuará a aplicar um sistema de auditoria que permita verificar a utilização das subvenções e solicitar aos beneficiários de subvenções que justifiquem a sua utilização durante um período de cinco anos. Terá igualmente acesso aos escritórios dos beneficiários, bem como a todas as informações necessárias. Os resultados das auditorias poderão, se necessário, determinar decisões de recuperação de montantes indevidamente pagos. O Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos que a Comissão.

Cooperação com países não-membros da UE

Sob determinadas condições, o programa está aberto à participação:

  • dos países não-membros da UE do Espaço Económico Europeu (Islândia, Noruega e Lichtenstein);
  • dos países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão;
  • dos países dos Balcãs Ocidentais.

Está prevista a possibilidade de cooperação de outros países não-membros da UE que tenham celebrado acordos bilaterais com a UE que, por sua vez, incluam cláusulas culturais.

Gestão, enquadramento financeiro e avaliação

A Comissão é assistida por um comité. A maioria das medidas de aplicação e, em particular, as relacionadas com o apoio a acções culturais, deve ser adoptada de acordo com o procedimento de investigação.

O orçamento proposto inicialmente para o período de 2007-2013 é de 400 milhões de euros. A título indicativo, este orçamento será repartido do seguinte modo:

  • cerca de 77 % para apoiar acções culturais;
  • cerca de 10 % para apoiar organismos;
  • cerca de 5 % para a análise e a informação;
  • cerca de 8 % para a gestão do programa.

A meio do período de vigência, mas o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, a Comissão publicará um primeiro relatório de avaliação intercalar do programa. Antes de 31 de Dezembro de 2011, a este relatório seguir-se-á uma comunicação sobre a continuação do programa. Finalmente, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015, a Comissão apresentará um relatório de avaliação final.

Contexto

A base jurídica para a acção da UE em matéria cultural é o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo visa a promoção da diversidade cultural e a valorização da herança cultural comum no respeito pelo princípio da subsidiariedade. É neste contexto que se insere o programa Cultura 2007 que sucede ao programa “Cultura 2000” e aos antigos programas “Rafael”, “Ariane” e “Caleidoscópio”.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor – Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Decisão n.º 1855/2006/CE

28.12.2006 – 31.12.2013

-

JO L 372 de 27.12.2006

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigor – Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Decisão n.º 1352/2008/CE

25.12.2008 – 31.12.2013

-

JO L 348 de 24.12.2008

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de Janeiro de 2011 – Relatório de avaliação intercalar sobre a execução do programa Cultura [COM(2010) 810 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 12.04.2011
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