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Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um país da UE

A presente directiva assegura aos países da União Europeia (UE) o retorno ao seu território de bens que integrem o respectivo património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico expedidos ou exportados ilicitamente, após a supressão dos controlos nas fronteiras internas.

ACTO

Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

A directiva visa a restituição de bens culturais classificados como «património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico», nos termos da legislação nacional e dos procedimentos administrativos nacionais, desde que esses bens:

  • Pertençam a uma das categorias que figuram no anexo da directiva.
  • Façam parte integrante das colecções públicas constantes dos inventários dos museus, dos arquivos e dos fundos de conservação das bibliotecas, ou dos inventários das instituições eclesiásticas.

Para aplicar a directiva, os países da União Europeia (UE) podem classificar um bem como património nacional mesmo depois de esse bem ter saído do respectivo território. Podem igualmente alargar o âmbito de aplicação a bens culturais que não pertençam a uma das categorias referidas no anexo.

A directiva aplica-se sempre que os bens em questão tenham saído ilicitamente do território de um país da UE, isto é, infringindo a legislação em vigor nesse Estado ou violando as condições em que uma determinada autorização temporária tiver sido concedida. Consequentemente, deverá haver restituição quer os bens em questão tenham sido transferidos dentro da União, quer tenham sido primeiro exportados para um país terceiro e depois reimportados por outro país da UE.

A directiva só é aplicável às saídas ilícitas do território de um país da UE ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 1993. No entanto, os países da UE podem alargar o âmbito de aplicação aos bens que tenham saído do respectivo território antes dessa data.

Cada país da UE designará uma ou mais autoridades responsáveis pelo exercício das funções previstas na directiva. A Comissão publicará periodicamente listas actualizadas das referidas autoridades no Jornal Oficial da UE.

Cooperação administrativa para a restituição por acordo mútuo

Cabe às autoridades centrais de cada país da UE cooperar e promover a concertação com as autoridades competentes de outros países da UE em prol da restituição dos bens culturais. As autoridades centrais devem:

  • Procurar o bem cultural que tenha saído ilicitamente do território de um país da UE e a identificação do possuidor e/ou detentor *.
  • Notificar os países da UE envolvidos, em caso de descoberta de bens culturais no seu território, se houver motivos razoáveis para presumir que tais bens saíram ilicitamente do território de outros países da UE.
  • Facilitar a verificação pelo país da EU (no prazo de dois meses após a notificação) de que o bem em questão constitui um bem cultural ao qual a directiva se aplique, no prazo de dois meses após a notificação.
  • Tomar as medidas necessárias à conservação material do bem cultural.
  • Evitar que o bem seja subtraído ao processo de restituição.
  • Desempenhar a função de intermediário entre o possuidor ou o detentor do bem e o país da UE requerente *.

Acção de restituição em tribunal

Os tribunais do país da UE requerido * são os únicos competentes para ordenar a restituição do bem ao país da UE requerente, caso o possuidor ou detentor do referido bem se recuse a renunciar ao mesmo. De igual modo, é a legislação do país da UE requerido que rege o ónus da prova.

O direito de intentar uma acção de restituição está reservado exclusivamente aos países da UE. O proprietário privado de um bem cultural só pode intentar contra o possuidor do mesmo as acções previstas pelo direito comum.

A acção de restituição prescreve no prazo de um ano a contar da data em que o país da UE requerente tiver tido conhecimento do local em que se encontrava o bem cultural e da identidade do seu possuidor ou detentor. Para ser admissível, o requerimento deve vir acompanhado de:

  • Um documento que descreva o bem que é objecto do requerimento e que ateste a sua qualidade de bem cultural na acepção determinada pela directiva.
  • Uma declaração das autoridades competentes do país da UE requerente confirmando que o bem cultural saiu ilicitamente do seu território.

Em qualquer caso, a acção de restituição prescreve no prazo de trinta anos a contar da data em que o bem cultural tiver saído ilicitamente do território do país da UE requerente, salvo no caso de bens que integrem colecções públicas e bens eclesiásticos, relativamente aos quais o prazo dependa da legislação nacional ou de acordos bilaterais entre países da UE.

A presente directiva não prejudica as acções cíveis ou penais que o país da UE requerente e/ou o proprietário do bem possam intentar nos termos do direito nacional dos países da UE.

Aspectos financeiros

Em caso de restituição, o possuidor tem direito a uma indemnização equitativa, desde que o tribunal considere que ele procedeu com a diligência exigida aquando da aquisição. O pagamento da referida indemnização incumbe ao país da UE requerente, que pode, no entanto, reclamar o reembolso aos responsáveis pela saída ilícita. Após a restituição, a propriedade do bem rege-se pela legislação do país da UE requerente.

Execução

O Comité para a Exportação e Restituição dos Bens Culturais (anteriormente conhecido como Comité Consultivo para os Bens Culturais) assiste a Comissão, examinando todas as questões relativas à aplicação do anexo da presente directiva.

Os países da UE apresentam de três em três anos à Comissão um relatório relativo à aplicação da presente directiva. Com base neste relatório, a Comissão, por sua vez, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

Palavras-chave do acto
  • País da UE requerente: o país da UE de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente.
  • País da UE requerido: o país da UE em cujo território se encontra o bem cultural saído ilicitamente do território de outro país da UE.
  • Possuidor/detentor: a pessoa que detém materialmente o bem cultural, respectivamente, por conta própria ou por conta de outrem.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 93/7/CEE

27.3.1993

15.12.1993 (15.3.1994 para a Bélgica, a Alemanha e os Países Baixos)

JO L 74 de 27.3.1993

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 96/100/CE

21.3.1997

1.9.1997

JO L 60 de 1.3.1997

Directiva 2001/38/CE

30.7.2001

31.12.2001

JO L 187 de 10.7.2001

As sucessivas modificações e correcções da Directiva 93/7/CE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

MODIFICAÇÕES DOS ANEXOS

Categorias às quais os bens classificados como património nacional devem pertencer para poderem ser restituídos:
Directiva 96/100/CE [Jornal Oficial L 60 de 1.3.1997];
Directiva 2001/38/CE [Jornal Oficial L 187 de 10.7.2001].

ACTOS RELACIONADOS

Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3911/92 relativo à exportação de bens culturais e da Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [Jornal Oficial C 32 de 5.2.2002]
O Conselho toma nota das iniciativas da Comissão, convida os países da UE a cooperarem mais estreitamente entre si e com a Comissão e convida esta instituição a continuar as iniciativas lançadas e a prestar especial atenção à plena aplicação do regulamento em questão, aquando da adesão dos países candidatos à UE.

Relatórios

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 30 de Julho de 2009 – Terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva 93/7/CEE do Conselho à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [COM(2009) 408 final – Não publicado no Jornal Oficial].
Este relatório abrange a aplicação da directiva durante o período de 2004-07. De um modo geral, a directiva é considerada uma ferramenta útil para o retorno de bens culturais expedidos ou exportados ilicitamente e para a protecção do património cultural. Os países da UE reconhecem que tem um efeito dissuasor na expedição ou exportação ilícita de bens culturais. Contudo, pensam que a directiva, só por si, não é suficiente para combater o comércio ilegal de bens culturais.
Durante o período em análise, a directiva raramente foi aplicada para a cooperação administrativa ou para acções de restituição. Tal deve-se, principalmente, à complexidade administrativa e aos custos de aplicação da directiva, ao seu âmbito limitado, e ao curto período de tempo permitido para intentar uma acção de restituição, bem como à interpretação dos conceitos relacionados.
Os países da UE recorreram à cooperação administrativa para procurarem bens culturais e notificarem a sua descoberta no território de outro país da UE, o que resultou em 148 restituições amigáveis de bens culturais e em oito acções legais para a restituição de bens.
Muito embora a cooperação administrativa dentro e entre os países da UE tenha melhorado, ainda é necessário reforçar a cooperação entre as autoridades a nível nacional e europeu. Para tal, a Comissão actualizará as directivas existentes e publicará listas das autoridades nacionais responsáveis. Além disso, os países da UE sugerem modificações à directiva de forma a melhorar a sua eficácia, como por exemplo, o alargamento do prazo para se intentar uma acção de restituição de um para três anos, a revisão do âmbito da directiva e a modificação do seu anexo para incluir novas categorias de bens ou modificar o limite financeiro ou a taxa de comunicação.
A Comissão propõe a constituição de um grupo de trabalho ad hoc dentro do Comité para a Exportação e Restituição de Bens Culturais cujo objectivo é identificar os problemas associados à aplicação da directiva e sugerir soluções aceitáveis para todos os países da UE, com vista a uma possível alteração da directiva.

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 21 de Dezembro de 2005 – Segundo relatório sobre a aplicação da Directiva 93/7/CEE do Conselho à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [COM(2005) 675 final – Não publicado no Jornal Oficial].
Este relatório abrange a aplicação da directiva durante o período de 1999-2003. Conclui que a directiva só foi aplicada em alguns casos. Os países da UE comunicaram cinco restituições mutuamente acordadas e três acções de restituição intentadas em tribunal. Estes números, bastante baixos, revelam a existência de lacunas importantes em matéria de cooperação e de consulta entre as autoridades centrais nacionais. A fim de colmatar essas lacunas, a Comissão tenciona controlar a aplicação das directrizes adoptadas pelo Comité Consultivo para os Bens Culturais para melhorar a cooperação administrativa.
Os países da UE consideram que o período de um ano para intentar uma acção de restituição é insuficiente. Sob reserva das consultas a efectuar a nível do Comité Consultivo para os Bens Culturais, a Comissão propõe que este prazo passe a ser de três anos.
Relativamente aos limiares financeiros aplicáveis aos bens culturais abrangidos pela Directiva 93/7/CEE, o relatório mostra que há, entre os países da UE, opiniões contraditórias quanto à sua subida ou descida. A Comissão não prevê, portanto, qualquer alteração dos referidos limiares.
Tendo em conta a reduzida aplicação da Directiva 93/7/CEE, a Comissão sugere que se suprima a obrigação de apresentar um relatório de três em três anos. O Comité Consultivo para os Bens Culturais deverá pronunciar-se sobre o assunto.

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, de 25 de Maio de 2000, sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais, e da Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado- Membro [COM (2000) 325 final - Não publicado no Jornal Oficial].
Este relatório assinala que as medidas citadas sensibilizaram os países da UE e os agentes do comércio internacional para melhor protegerem os bens culturais a nível europeu, reconhecendo, em contrapartida, que a influência desses actos jurídicos na diminuição do comércio ilícito de bens culturais foi pouco significativa. O relatório sublinha que uma estruturação da cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes poderiam contribuir para melhores resultados da aplicação da directiva e do regulamento.
O relatório contém a lista das estâncias aduaneiras competentes para o cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais, a lista das autoridades competentes para a emissão de autorizações de exportação de bens culturais e a lista das autoridades centrais competentes para o exercício das funções previstas na Directiva 93/7/CEE.

Última modificação: 25.06.2010

Veja também

  • Sítio da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria da Comissão Europeia relativo aos bens culturais (EN)
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