RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Exportação de bens culturais

Com o objectivo de proteger os bens culturais europeus, o presente regulamento prevê medidas para assegurar um controlo uniforme da exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da União Europeia (UE), mediante licenças de exportação.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais.

SÍNTESE

O regulamento prevê regras para a exportação de bens culturais com vista à protecção dos mesmos. Assegura a realização de um controlo uniforme dessas exportações nas fronteiras externas da União Europeia (UE). As categorias de bens culturais às quais o regulamento se aplica encontram-se enumeradas no Anexo I.

Licença de exportação

É necessária a apresentação de uma licença de exportação quando um bem cultural é exportado para fora do território aduaneiro da UE. O exportador tem de requerer a referida licença, que é emitida pela autoridade competente do país da UE. A licença é válida em todo o território da União Europeia. Um país da UE pode recusar a emissão da licença de exportação se os bens em causa estiveram abrangidos por legislação de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico. Em determinadas circunstâncias, um país da UE pode permitir exportações de certos bens culturais sem uma licença.

A licença de exportação tem de ser apresentada, juntamente com a declaração de exportação, à autoridade aduaneira competente, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Os países da UE podem limitar o número de estâncias aduaneiras competentes para as formalidades relacionadas com bens culturais.

Execução

Com vista à execução do presente regulamento, as autoridades administrativas nacionais devem prestar assistência mútua entre as mesmas, bem como cooperar com a Comissão. Além disso, deve igualmente ser estabelecida uma cooperação entre as administrações aduaneiras e as autoridades competentes dos países da UE.

Os países da UE devem adoptar sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras aplicáveis às infracções ao presente regulamento.

Contexto

Desde a sua adopção, o Regulamento (CEE) n.º 3911/92, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais foi alterado em várias ocasiões. Por questões de racionalidade e clareza, é revogado e substituído pelo actual regulamento.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 116/2009

2.3.2009

-

JO L 39 de 10.2.2009

ACTOS RELACIONADOS

Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho [Jornal Oficial C 164 de 16.7.2009].

Lista de estâncias aduaneiras habilitadas para proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho [Jornal Oficial C 134 de 13.6.2009].

Última modificação: 06.12.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página