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Cooperação entre Estados-Membros no domínio da defesa do consumidor

A cooperação jurídica entre Estados-Membros na luta contra os comerciantes desonestos incrementa a defesa do consumidor no âmbito das aquisições transfronteiriças. Essa cooperação entre Estados-Membros deve garantir a aplicação efetiva da legislação sobre a defesa do consumidor no mercado interno.

ATO

Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Este regulamento cria uma rede de autoridades competentes para controlar a aplicação da legislação relativa à defesa do consumidor. O regulamento aplica-se unicamente às infrações cometidas na União Europeia (UE).

Autoridades responsáveis

Os Estados-Membros designam as autoridades competentes e o serviço de ligação único responsável pela aplicação do regulamento. Essas autoridades dispõem dos poderes de investigação e de aplicação necessários para dar cumprimento ao regulamento. Exercem as suas competências em conformidade com a legislação nacional.

As autoridades competentes devem intervir o mais rapidamente possível para pôr termo às infrações constatadas, escolhendo o meio jurídico apropriado. Na maior parte dos casos, as autoridades empreendem uma ação inibitória por uma questão de celeridade. Este procedimento possibilita a cessação ou proibição do ato ilícito e permite o julgamento dos comerciantes desonestos nos tribunais de outros Estados-Membros.

Assistência mútua

O regulamento estabelece um enquadramento para a assistência mútua, que inclui o intercâmbio de informações, os pedidos de medidas de aplicação, bem como a coordenação das atividades de vigilância do mercado e de aplicação da legislação.

Sempre que uma autoridade competente tenha conhecimento de uma infração cometida na UE, deve fornecer essa informação às autoridades dos demais Estados-Membros e à Comissão. Deve igualmente fornecer, a pedido de outra autoridade competente, todas as informações pertinentes para verificar se foi cometida uma infração. Além disso, deve tomar todas as medidas de aplicação necessárias para fazer cessar ou proibir a infração.

As autoridades competentes informam a Comissão sobre a existência de uma infração, sobre as medidas tomadas e respetivos efeitos, assim como sobre a coordenação das suas atividades. As informações fornecidas só podem ser utilizadas para garantir o cumprimento da legislação de defesa dos interesses do consumidor. A Comissão armazena e trata as informações que receber numa base de dados eletrónica. Todos os pedidos de assistência mútua devem conter informações suficientes para permitir dar-lhes seguimento.

Em certas condições, uma autoridade pode recusar dar seguimento a um pedido de medidas de aplicação ou de informações, ou decidir não dar cumprimento às suas obrigações. Nesse caso, deve informar a autoridade requerente e a Comissão dos motivos da recusa do pedido de assistência.

Atividades dos países da UE

Os países da UE informam-se mutuamente e informam a Comissão sobre as suas atividades relativas, nomeadamente, a:

  • coordenação da aplicação de legislação: formação de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, pela recolha e pela classificação das queixas dos consumidores;
  • cooperação administrativa: fornecimento de informações e de conselhos aos consumidores, apoio aos representantes dos consumidores.

A União Europeia colaborará com os países terceiros e com as organizações internacionais competentes, no intuito de reforçar a proteção dos interesses económicos dos consumidores. A cooperação pode ser objeto de acordos entre a UE e os países terceiros em questão.

A Comissão é assistida por um comité. Por outro lado, de dois em dois anos, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a aplicação do regulamento.

Legislação de defesa dos interesses dos consumidores

O anexo do presente regulamento especifica as diretivas e os regulamentos que protegem os consumidores. São legislações gerais ou setoriais, tais como as que dizem respeito às práticas comerciais desleais ou ao transporte de passageiros.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 2006/2004

29.12.2004

-

JO L 364 de 9.12.2004

Ato(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (UE) n.º 954/2011

7.10.2011

-

JO L 259 de 4.10.2011

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2007/76/CE de 22 de dezembro de 2006 que aplica o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua [Jornal Oficial L 32 de 6.2.2007].
Esta decisão prevê as exigências em matéria de informação. Por exemplo, as informações mínimas a incluir nos pedidos de assistência mútua e nos alertas, os prazos a respeitar, o acesso às informações trocadas e a utilização das línguas.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de julho de 2009, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor [COM(2009) 336 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 23.02.2012
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