RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 11 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores

Arquivos

O «Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores» pode ser consultado pela Comissão sobre qualquer problema relativo à protecção dos interesses dos consumidores na União Europeia (UE). O grupo é composto por um representante das organizações nacionais de consumidores de cada Estado-Membro e por um membro de cada organização europeia de consumidores. Este grupo substitui o «Comité dos consumidores».

ACTO

Decisão 2003/709/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 2003, relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores.

SÍNTESE

O Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores representa os consumidores da União Europeia (incluindo os países aderentes quando estes se tornarem membros da UE), podendo a Comissão consultá-lo, para parecer, em relação aos problemas que afectam os consumidores a nível comunitário.

Composição

O grupo é composto por :

  • Um representante das organizações nacionais de consumidores de cada Estado-Membro.
  • Um membro de cada organização europeia de consumidores.

Um dos elementos inovadores desta decisão relativamente às precedentes consiste no facto de harmonizar a definição de organizações europeias de consumidores com as de outros actos jurídicos (ver artigo 2.º).

Por outro lado, a decisão permite associar oficialmente outras organizações de promoção dos interesses dos consumidores, bem como peritos, aos trabalhos do grupo de representantes.

Duração

O mandato dos membros do grupo é de três anos. Esta nova decisão introduz um limite (uma única vez) para a renovação do mandato dos seus membros que representem as organizações nacionais (anteriormente, não existia qualquer limite previsto para a renovação dos membros).

Funcionamento

Normalmente, o Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores reúne-se quatro vezes por ano. O grupo é consultado sempre que a Comissão o considere necessário, muitas vezes através de «procedimento escrito», por vezes por intermédio de grupos de trabalho, e desempenha um papel essencial no intercâmbio de informações entre a Comissão e as organizações de consumidores no terreno. A Comissão preside e organiza os trabalhos do grupo e assegura o respectivo secretariado.

O grupo deve ainda apresentar um relatório de actividades anual por ocasião da assembleia de organizações de consumidores convocada anualmente pela Comissão.

Contexto

A Decisão 2003/709/CE revogou a Decisão 2000/323/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2000, principalmente para harmonizar a noção de organização de consumidores, tendo em conta que o número de membros do grupo aumentará consideravelmente a partir de 2004, com a adesão de dez novos países à UE.

A Decisão 2000/323/CE (revogada) tinha permitido o alargamento do número de membros, suprimindo o limite máximo estabelecido de 20 membros. A decisão anterior abriu a via à participação de cada representante das organizações europeias de consumidores (5 na altura), mais um representante por cada Estado-Membro (15 representantes).

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2003/709/CE9.10.2003-JO L 258 de 10.10.2003

ACTOS RELACIONADOS

Nova constituição do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores [Jornal Oficial C 150 de 05.06.2004].

Decisão n.° 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores para o período de 2004-2007 [Jornal Oficial L 51 de 09.01.2004].

Última modificação: 26.05.2005

Veja também

O sítio da Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores contém informações complementares sobre o grupo consultivo (DE) (EN) (FR).

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página