EUROPA

SÍNTESE

A directiva diz respeito à garantia legal e às garantias comerciais:

A noção de garantia legal diz respeito à protecção jurídica do comprador no atinente aos defeitos dos bens adquiridos. A lei torna esta protecção jurídica obrigatória, não dependendo esta do contrato. A directiva estabelece, assim, o princípio de conformidade do bem ao contrato.

Por sua vez, a noção de garantia comercial faz apelo à vontade de uma pessoa, o garante, que se auto-responsabiliza por certos defeitos.

A directiva não retoma a terminologia de garantia legal e comercial. Quando o termo «garantia» é utilizado, refere-se apenas às garantias comerciais definidas nos seguintes termos: «toda e qualquer promessa suplementar, relativamente ao regime legal de venda de bens de consumo, feita por um vendedor ou produtor, de reembolsar o preço pago, de trocar, reparar ou ocupar-se de um qualquer modo do bem em caso de não conformidade do bem ao contrato».

São considerados como bens de consumo qualquer bem móvel corpóreo, com excepção:

• dos bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial;
• da água e do gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado, ou em quantidade determinada;
• da electricidade.

Os Estados-Membros podem excluir desta definição os bens em segunda mão adquiridos em leilão, quando os consumidores tenham oportunidade de assistir pessoalmente à venda.

Em contrapartida, a directiva aplica-se aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir.

Contratos de venda

Os bens de consumo devem ser conformes com o contrato de venda.
Presume-se que os bens de consumo são conformes com o contrato se, aquando da sua entrega ao consumidor:

• forem conformes com a descrição que deles foi feita pelo vendedor e possuem as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao consumidor como amostra ou modelo;
• forem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
• forem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceite;
• as respectivas qualidades e o respectivo desempenho forem satisfatórios atendendo à natureza do bem e às declarações públicas feitas a seu respeito pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante.

O vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento. No entanto, a falta de conformidade não pode ser aceite se, no momento da conclusão do contrato, o consumidor tinha conhecimento ou não podia razoavelmente ignorar esta falta.

Quando o bem não é conforme às declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, o vendedor não é responsável se provar que:

• não tinha conhecimento nem podia razoavelmente ter conhecimento da declaração em causa;
• no momento da venda, a declaração em causa fora corrigida;
• a decisão de comprar não pôde ter sido influenciada pela declaração em causa.

A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.

Presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a partir do momento da entrega existiam a esta data, excepto se:

• for apresentada prova em contrário:
• essa presunção for incompatível com a natureza dos bens ou a natureza do defeito de conformidade.

Se for assinalado ao vendedor um defeito de conformidade, o consumidor tem o direito de lhe solicitar:

• quer a reparação do bem quer a sua substituição, sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor;
• quer uma redução adequada do preço quer a revogação do contrato, se a reparação ou a substituição se revelarem impossíveis ou desproporcionadas, ou se o vendedor não tiver encontrado uma solução num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor.

A rescisão do contrato não é possível em caso de falta de conformidade insignificante.

Se o vendedor final for responsável perante o consumidor por um efeito de conformidade resultante de um acto ou de uma omissão do produtor, de um vendedor anterior situado na mesma cadeia contratual ou de qualquer outro intermediário, o vendedor final tem sempre um direito de regresso contra a pessoa responsável.

Conformidade da garantia comercial

Toda e qualquer garantia comercial oferecida vincula juridicamente o vendedor ou produtor que a oferece, nas condições estabelecidas no documento de garantia e na publicidade correspondente. A garantia deve declarar que o consumidor goza nomeadamente dos direitos previstos na legislação nacional aplicável e especificar que esses direitos não são afectados pela garantia. A garantia deve também estabelecer, em linguagem clara e concisa, qual o seu conteúdo e quais os elementos necessários à sua aplicação, nomeadamente a sua duração e a sua extensão territorial, bem como o nome e o endereço da pessoa que oferece a garantia

A pedido do consumidor, a garantia deverá ser-lhe facultada numa versão escrita ou sob qualquer outra forma duradoura. O Estado-Membro em que o bem de consumo for comercializado pode impor no seu território que a garantia seja redigida numa ou em várias línguas oficiais da Comunidade

A não conformidade da garantia comercial com o disposto na directiva não afecta a sua validade, podendo o consumidor continuar a invocá-la.

Outras disposições de protecção do consumidor

As cláusulas contratuais ou os acordos celebrados com o vendedor que excluam ou limitem, directa ou indirectamente, os direitos criados pela directiva não vinculam o consumidor.

Os Estados-Membros podem adoptar disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, com vista a garantir ao consumidor um nível de protecção mais elevado.

Contexto

Esta directiva baseia-se no Livro Verde da Comissão de 1993 sobre as garantias dos bens de consumo e os serviços pós-venda.