RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Venda e garantias dos bens de consumo

As regras existentes para a venda de bens de consumo na União Europeia (UE) garantem um nível mínimo e uniforme de protecção para os consumidores. Asseguram, nomeadamente, a sua protecção em caso de não conformidade dos bens com o contrato.

ACTO

Directiva 99/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

SÍNTESE

A directiva diz respeito à garantia legal e às garantias comerciais:

A noção de garantia legal diz respeito à protecção jurídica do comprador no atinente aos defeitos dos bens adquiridos. A lei torna esta protecção jurídica obrigatória, não dependendo esta do contrato. A directiva estabelece, assim, o princípio de conformidade do bem ao contrato.

Por sua vez, a noção de garantia comercial faz apelo à vontade de uma pessoa, o garante, que se auto-responsabiliza por certos defeitos.

A directiva não retoma a terminologia de garantia legal e comercial. Quando o termo «garantia» é utilizado, refere-se apenas às garantias comerciais definidas nos seguintes termos: «toda e qualquer promessa suplementar, relativamente ao regime legal de venda de bens de consumo, feita por um vendedor ou produtor, de reembolsar o preço pago, de trocar, reparar ou ocupar-se de um qualquer modo do bem em caso de não conformidade do bem ao contrato».

São considerados como bens de consumo qualquer bem móvel corpóreo, com excepção:

  • dos bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial;
  • da água e do gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado, ou em quantidade determinada;
  • da electricidade.

Os Estados-Membros podem excluir desta definição os bens em segunda mão adquiridos em leilão, quando os consumidores tenham oportunidade de assistir pessoalmente à venda.

Em contrapartida, a directiva aplica-se aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir.

Contratos de venda

Os bens de consumo devem ser conformes com o contrato de venda.
Presume-se que os bens de consumo são conformes com o contrato se, aquando da sua entrega ao consumidor:

  • forem conformes com a descrição que deles foi feita pelo vendedor e possuem as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao consumidor como amostra ou modelo;
  • forem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
  • forem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceite;
  • as respectivas qualidades e o respectivo desempenho forem satisfatórios atendendo à natureza do bem e às declarações públicas feitas a seu respeito pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante.

O vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento. No entanto, a falta de conformidade não pode ser aceite se, no momento da conclusão do contrato, o consumidor tinha conhecimento ou não podia razoavelmente ignorar esta falta.

Quando o bem não é conforme às declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, o vendedor não é responsável se provar que:

  • não tinha conhecimento nem podia razoavelmente ter conhecimento da declaração em causa;
  • no momento da venda, a declaração em causa fora corrigida;
  • a decisão de comprar não pôde ter sido influenciada pela declaração em causa.

A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.

Presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a partir do momento da entrega existiam a esta data, excepto se:

  • for apresentada prova em contrário:
  • essa presunção for incompatível com a natureza dos bens ou a natureza do defeito de conformidade.

Se for assinalado ao vendedor um defeito de conformidade, o consumidor tem o direito de lhe solicitar:

  • quer a reparação do bem quer a sua substituição, sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor;
  • quer uma redução adequada do preço quer a revogação do contrato, se a reparação ou a substituição se revelarem impossíveis ou desproporcionadas, ou se o vendedor não tiver encontrado uma solução num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor.

A rescisão do contrato não é possível em caso de falta de conformidade insignificante.

Se o vendedor final for responsável perante o consumidor por um efeito de conformidade resultante de um acto ou de uma omissão do produtor, de um vendedor anterior situado na mesma cadeia contratual ou de qualquer outro intermediário, o vendedor final tem sempre um direito de regresso contra a pessoa responsável.

Conformidade da garantia comercial

Toda e qualquer garantia comercial oferecida vincula juridicamente o vendedor ou produtor que a oferece, nas condições estabelecidas no documento de garantia e na publicidade correspondente. A garantia deve declarar que o consumidor goza nomeadamente dos direitos previstos na legislação nacional aplicável e especificar que esses direitos não são afectados pela garantia. A garantia deve também estabelecer, em linguagem clara e concisa, qual o seu conteúdo e quais os elementos necessários à sua aplicação, nomeadamente a sua duração e a sua extensão territorial, bem como o nome e o endereço da pessoa que oferece a garantia

A pedido do consumidor, a garantia deverá ser-lhe facultada numa versão escrita ou sob qualquer outra forma duradoura. O Estado-Membro em que o bem de consumo for comercializado pode impor no seu território que a garantia seja redigida numa ou em várias línguas oficiais da Comunidade

A não conformidade da garantia comercial com o disposto na directiva não afecta a sua validade, podendo o consumidor continuar a invocá-la.

Outras disposições de protecção do consumidor

As cláusulas contratuais ou os acordos celebrados com o vendedor que excluam ou limitem, directa ou indirectamente, os direitos criados pela directiva não vinculam o consumidor.

Os Estados-Membros podem adoptar disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, com vista a garantir ao consumidor um nível de protecção mais elevado.

Contexto

Esta directiva baseia-se no Livro Verde da Comissão de 1993 sobre as garantias dos bens de consumo e os serviços pós-venda.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 99/44/CE [adopção: co-decisão COD/1996/0161]

7.7.1999

1.1.2002

JO L 171 de 7.7.1999

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores (texto relevante para efeitos do EEE) [COM(2008) 614 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A presente proposta visa harmonizar as disposições mínimas relativas aos direitos contratuais dos consumidores. Deverá conduzir a uma revisão e a uma fusão de várias disposições legislativas, a Directiva 1999/44/CE, a Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, a Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e a Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância.
Uma harmonização mais completa contribuirá para o desenvolvimento do mercado interno dos consumidores ao mesmo tempo que lhes garantirá um maior nível de protecção.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a aplicação da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, incluindo uma análise da questão da eventual introdução da responsabilidade directa do produtor [COM(2007) 210 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A presente comunicação explica a transposição da directiva por quase todos os Estados-Membros. No entanto, esta transposição revelou ser problemática nalguns países devido a lacunas da regulamentação ou a especificidades significativas. A cláusula de harmonização mínima permitiu aos Estados-Membros adoptarem disposições mais rigorosas, o que conduziu à adopção de disposições regulamentares divergentes.
Estas divergências constituem barreiras às trocas e custos adicionais para as empresas com uma actividade transfronteiriça. Criam níveis de protecção diferentes que diminuem a confiança dos consumidores no mercado interno.
O Livro Verde deve servir de base de reflexão para uma revisão da Directiva 99/44/CE.

Livro verde de 8 de Fevereiro de 2007 sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor [COM(2006) 744 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos [Jornal Oficial L 210 de 07.08.1985].Esta directiva estabelece a responsabilidade directa do produtor em caso de produtos defeituosos. O consumidor dispõe de um prazo de 3 anos para actuar, a contar da data em que tiver sofrido um dano. A responsabilidade do produtor cessa 10 anos após a entrada em circulação do produto em questão.
Ver a versão consolidada .

Última modificação: 29.01.2010

Veja também

  • Para mais informações, consultar o sítio da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores (EN)
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página