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Práticas comerciais desleais

Os consumidores europeus estão protegidos contra as práticas comerciais desleais, quer sejam práticas comerciais enganosas ou agressivas. A UE garante o mesmo nível de protecção a todos os consumidores, independentemente do local de compra ou de venda na UE.

ACTO

Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (“directiva relativa às práticas comerciais desleais”).

SÍNTESE

A presente directiva define as práticas comerciais desleais proibidas na União Europeia (UE). Protege assim os interesses económicos dos consumidores que efectuam transacções comerciais com profissionais.

As práticas comerciais desleais consistem em práticas que:

  • não respeitam os princípios da diligência profissional *;
  • podem influenciar as decisões comerciais * dos consumidores.

Determinados grupos de população devem ser especialmente protegidos em razão da sua vulnerabilidade ou credulidade, idade (crianças ou pessoas idosas) ou de uma doença mental ou física.

A directiva integra as disposições das directivas relativas à publicidade enganosa, aos contratos negociados à distância e à comercialização à distância dos serviços financeiros.

Práticas enganosas

Uma prática comercial é enganosa se contiver informações falsas, inverídicas ou se essas informações, embora factualmente correctas, possam induzir em erro o consumidor. Essas informações referem-se nomeadamente:

  • à existência ou à natureza do produto;
  • às características principais do produto (tais como a sua disponibilidade, a sua composição, a data de fabrico, a origem geográfica, os resultados que podem ser esperados da sua utilização, etc.);
  • ao preço, aos compromissos assumidos pelo profissional, ao processo de venda;
  • à necessidade de um serviço ou de uma reparação;
  • ao profissional (a sua identidade, as suas qualificações, o seu estatuto, o seu código de conduta, etc.);
  • aos direitos do consumidor em matéria de venda dos bens de consumo.

Além disso, a directiva proíbe as actividades de marketing e de publicidade dos produtos que criem confusão com um outro produto ou uma marca concorrentes.

Por último, as informações necessárias ao consumidor devem ser-lhe facultadas de forma clara e compreensível, no momento adequado, para que o consumidor possa tomar uma decisão de transacção esclarecida. Caso contrário, trata-se de uma prática enganosa por omissão.

Práticas comerciais agressivas

As decisões de transacção dos consumidores devem ser livres e não podem ser tomadas após a utilização de práticas que recorrem ao assédio, à coacção ou a uma influência indevida *.

Assim, para determinar as sanções aplicáveis, devem ser tidos em conta vários elementos:

  • a natureza e a duração da prática agressiva;
  • o recurso eventual à ameaça física ou verbal;
  • a exploração de uma circunstância específica que prejudique a capacidade de decisão do consumidor;
  • as condições não contratuais impostas ao consumidor para este exercer os seus direitos contratuais.
Palavras-chave do acto
  • Diligência profissional: padrão de competência especializada e de cuidado que se pode razoavelmente esperar de um profissional em relação aos consumidores, avaliado de acordo com a prática de mercado honesta e/ou com o princípio geral da boa-fé no âmbito da actividade do profissional.
  • Decisão de transacção: a decisão tomada por um consumidor sobre a questão de saber se, como e em que condições adquirir, pagar integral ou parcialmente, conservar ou alienar um produto ou exercer outro direito contratual em relação ao produto, independentemente de o consumidor decidir agir ou abster-se de agir.
  • Influência indevida: a utilização pelo profissional de uma posição de poder para pressionar o consumidor, mesmo sem recurso ou ameaça de recurso à força física, de forma que limita significativamente a capacidade de o consumidor tomar uma decisão esclarecida.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Directiva 2005/29/CE

12.6.2005

12.6.2007

JO L 149, 11.6.2005.

Última modificação: 21.06.2011

Veja também

  • Web site da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores (EN)
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