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Aspectos jurídicos do comércio electrónico ("directiva relativa ao comércio electrónico")

A directiva relativa ao comércio electrónico visa reforçar a segurança jurídica deste tipo de comércio com vista a aumentar a confiança dos internautas. Para o efeito, estabelece um quadro jurídico estável ao sujeitar os serviços da sociedade da informação aos princípios do mercado interno (livre circulação e liberdade de estabelecimento) e instaurar um número limitado de medidas harmonizadas.

ACTO

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»).

SÍNTESE

Esta directiva baseia-se nas orientações contidas na comunicação da Comissão [COM(97) 157 final] relativa ao comércio electrónico cujo objectivo é a criação, até ao ano 2000, de um enquadramento jurídico coerente à escala europeia para o comércio electrónico. A abordagem adoptada tem nomeadamente por objectivo evitar o excesso de regulamentação, baseando-se nas liberdades do mercado interno, tendo em conta as realidades comerciais e garantindo uma protecção eficaz dos objectivos de interesse geral.

A presente directiva assenta, ainda, na vontade de eliminar as disparidades existentes na jurisprudência dos Estados-Membros de modo a instaurar um clima de segurança propício ao reforço da confiança dos consumidores e das empresas.

Âmbito de aplicação

A directiva abrange todos os serviços da sociedade da informação *: serviços entre empresas; serviços entre empresas e consumidores; serviços sem custos para o beneficiário, em especial os serviços financiados por receitas publicitárias ou patrocínios; e serviços que permitem efectuar transacções electrónicas em linha (nomeadamente, as televendas interactivas de bens e serviços e as centrais de compras em linha).

A directiva aplica-se, designadamente, aos sectores e actividades seguintes: jornais em linha, bases de dados em linha, serviços financeiros em linha, serviços profissionais em linha (advogados, médicos, contabilistas, agentes imobiliários), serviços de lazer electrónicos (nomeadamente, vídeos a pedido), marketing e publicidade directos em linha e serviços de acesso à Internet.

A directiva aplica-se exclusivamente aos prestadores de serviços * estabelecidos na União Europeia (UE). No entanto, para não colocar entraves ao comércio electrónico mundial, vela por evitar incompatibilidades com os desenvolvimentos jurídicos em curso noutras regiões do globo.

Aplicação da legislação do país de estabelecimento do prestador de serviços

O artigo 3.º prevê que os prestadores de serviços da sociedade da informação (operadores de sítios Internet, por exemplo) sejam abrangidos pela legislação do Estado-Membro de estabelecimento (regra do país de origem ou "cláusula de mercado interno"). A directiva define o local de estabelecimento do prestador, tal como o local onde o operador exerce efectivamente uma actividade económica, por meio de uma instalação estável e por um período indeterminado. A regra do país de origem constitui a pedra angular da directiva ao estabelecer a segurança e clareza jurídicas necessárias, que permitam aos prestadores de serviços propor os seus serviços em toda a União Europeia.

Princípio de não autorização prévia

A directiva proíbe os Estados-Membros de imporem aos serviços da sociedade da informação regimes de autorização especiais que não sejam aplicáveis a serviços afins fornecidos por outros meios. O facto de fazer depender a abertura de um sítio Internet de um procedimento de autorização seria, por conseguinte, contrário à directiva. No entanto, se a actividade em questão estiver regulamentada, o seu exercício poderá depender de uma autorização (por exemplo, os serviços bancários e financeiros em linha).

Transparência

A legislação dos Estados-Membros deve prever que os prestadores de serviços da sociedade da informação possam oferecer aos seus destinatários * e às autoridades competentes um acesso fácil, directo e permanente às informações de base relacionadas com a sua actividade: nome, morada, endereço de correio electrónico, número de inscrição no registo comercial, título profissional e filiação em organismos profissionais, número de IVA.

Comunicação comercial e envio de mensagens não solicitadas (spamming) *

As comunicações comerciais * devem ser claramente identificáveis e inequívocas (artigo 6º), de modo a reforçar a confiança do consumidor e garantir práticas comerciais leais. Além disso, as comunicações comerciais por correio electrónico devem ser identificadas de modo claro desde o momento em que são recebidas pelo destinatário. Os Estados devem ainda tomar medidas que garantam, por um lado, que os prestadores de serviços que procedem ao envio de comunicações comerciais não solicitadas por via electrónica, consultam regularmente os registos de exclusão opcional ("opt-out") * onde as pessoas singulares que não pretendem receber este tipo de comunicações se podem inscrever e, por outro, que essa opção é tida em conta. Contudo, a directiva não proíbe os Estados-Membros de optarem pelo denominado sistema de inclusão opcional ("op-in") *.

Contratos em linha

A directiva obriga os Estados-Membros a eliminar qualquer interdição ou restrição em matéria de utilização de contratos electrónicos. Além disso, assegura a segurança jurídica ao impor determinadas obrigações de informação em caso de celebração de contratos electrónicos. Estas disposições vêm completar a Directiva de 1999 relativa às assinaturas eléctrónicas ( castellano deutsch english français ).

Responsabilidade dos intermediários

A responsabilidade dos intermediários, nomeadamente dos fornecedores de alojamento, é uma das questões mais sensíveis. Trata-se de determinar em que medida esses intermediários técnicos podem ser responsabilizados pelos conteúdos ilegais e prejudiciais publicados na sua rede ou servidor.

Para pôr cobro às incertezas jurídicas existentes, a directiva exonera de qualquer responsabilidade os intermediários que desempenhem um papel passivo, ao assegurarem o simples "transporte" de informações provenientes de terceiros. Além disso, limita a responsabilidade dos prestadores de serviços em relação a outras actividades intermédias, designadamente a armazenagem de informações. Assim, caso não estejam na origem da transmissão nem tenham participado na selecção do destinatário da mensagem ou informação em questão, os fornecedores de infra-estruturas e de acessos não poderão ser responsabilizados pelas informações transmitidas.

No entanto, a directiva estabelece que os Estados podem criar a obrigação de os operadores de sítios Internet informarem o mais rapidamente possível as autoridades públicas competentes acerca das eventuais actividades ilícitas desenvolvidas pelos internautas. De igual modo, os Estados-Membros podem prever a obrigatoriedade de os fornecedores de alojamento comunicarem às autoridades competentes as informações que lhes permitam identificar os proprietários das páginas alojadas.

Aplicação da directiva

Os Estados-Membros e a Comissão encorajam a elaboração, a nível comunitário, pelas associações ou organizações profissionais, de códigos de conduta destinados a contribuir para a boa aplicação da directiva. A Comissão velará todavia no sentido de que esses códigos respeitem os princípios do direito comunitário e da sua transparência a nível comunitário. As associações de consumidores devem ser implicadas no processo de elaboração e aplicação desses códigos de conduta (art. 16º).

Em caso de desacordo entre um prestador de serviços e um destinatário de um serviço da sociedade da informação, os Estados-Membros velam por que a sua legislação permita a utilização efectiva de mecanismos de resolução extrajudicial, inclusive pelas vias electrónicas adequadas. Os Estados-Membros asseguram que os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios aplicam, no respeito do direito comunitário, os princípios da independência, transparência, contraditório, eficácia do procedimento, legalidade da decisão, liberdade das partes e representação (artigo 17º).

Os Estados-Membros asseguram que as actividades de serviços da sociedade da informação possam ser objecto de recursos jurisdicionais eficazes, que permitam adoptar medidas com o objectivo de corrigir as alegadas infracções e evitar outros prejuízos dos interesses em causa (art. 18º).

Os Estados-Membros asseguram que as respectivas autoridades competentes disponham de poderes de controlo e de investigação, necessários à eficaz implementação da directiva. Os Estados-Membros asseguram igualmente que as respectivas autoridades cooperem com as autoridades nacionais dos outros Estados-Membros e designem, para esse fim, uma pessoa de contacto cujas coordenadas comuniquem aos outros Estados-Membros e à Comissão (art. 19º).

Isenções

A directiva prevê três tipos de isenções:

  • Determinadas actividades são excluídas do âmbito de aplicação (anexo 1), como as actividades de notariado ou de defesa em tribunal.
  • O artigo 3º (cláusula do «país de origem») não é aplicável a um determinado número de domínios específicos (por exemplo, os direitos de autor ou as obrigações contratuais nos contratos de consumo).
  • Os Estados-Membros podem adoptar medidas que limitem a livre circulação dos serviços provenientes de outro Estado-Membro (derrogações caso a caso), na medida em que persigam determinados objectivos relacionados, por exemplo, com a protecção dos menores, a saúde ou a protecção dos consumidores.
Palavras-chave do acto
  • Serviços da sociedade da informação: qualquer serviço por regra prestado contra remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.
  • Prestador: qualquer pessoa, singular ou colectiva, que forneça serviços da sociedade da informação.
  • Prestador de serviços estabelecido: o prestador que exerce efectivamente uma actividade económica, por meio de uma instalação estável, por um período indeterminado. A presença e utilização de meios técnicos e tecnologias destinados ao fornecimento do serviço não são condição suficiente para preencher o critério do estabelecimento do prestador.
  • Destinatário do serviço: qualquer pessoa, singular ou colectiva que, para fins profissionais ou não, utiliza um serviço da sociedade da informação, nomeadamente para procurar ou tornar acessível determinada informação.
  • Comunicações comerciais: todas as formas de comunicação, excepto os casos especiais descritos na directiva, que tenham por objectivo a promoção, directa ou indirectamente, de bens, de serviços ou da imagem de uma empresa, organização ou pessoa que exerça uma actividade comercial, industrial, no ramo do artesanato ou, ainda, uma profissão regulamentada.
  • "Opt-out" (exclusão opcional): envio não autorizado de mensagens comerciais para uma lista de endereços de correio electrónico constituída por internautas que não deram o seu acordo explícito para receberem mensagens comerciais, mas a quem é oferecida a possibilidade de se retirar da referida lista. Neste sistema, o acordo do internauta é implícito.
  • "Opt-in" (inclusão opcional): envio autorizado de mensagens comerciais para uma lista de endereços electrónicos constituída por internautas que deram o seu acordo prévio à recepção dessas mensagens publicitárias. Neste caso, o acordo do internauta é explícito.
  • "Spamming" (envio abusivo de correio multi-destinatários): o termo "spam" pertence ao calão americano e é empregado para designar o envio selvagem de informação (correspondência, mensagens). O "spamming" consiste na difusão generalizada de uma mesma mensagem junto de um grande número de utilizadores da Internet. Também se trata de uma técnica de vendas, primária e não selectiva, que utiliza os endereços electrónicos para enviar mensagens publicitárias que invadem as caixas de correio electrónico dos internautas.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2000/31/CE [adopção: co-decisão COD/1998/0325] 17.07.2000 - JO L 178 de 17.07.2000

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão de 21 de Novembro de 2003: primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva relativa ao comércio electrónico").

Neste relatório realiza-se a primeira avaliação da transposição, aplicação e impacto da directiva relativa ao comércio electrónico. O relatório mostra que a directiva teve um efeito positivo no comércio electrónico na UE, que se encontra em constante aumento.

A transposição da directiva nos Estados-Membros é geralmente satisfatória. À excepção dos Países Baixos, os Estados-Membros decidiram transpor a directiva partindo de uma lei horizontal sobre o comércio electrónico, de modo a criar um enquadramento nacional tão claro quanto possível. Na fase de transposição, as atenções concentraram-se essencialmente na cláusula do mercado interno e nas disposições relativas à responsabilidade dos prestadores intermédios. Alguns Estados-Membros também decidiram incluir nas suas leis nacionais outras matérias não cobertas pela directiva, nomeadamente a questão da responsabilidade dos fornecedores de hiperligações e de motores de pesquisa, procedimentos de notificação e de eliminação em caso de conteúdo ilegal, exigências em matéria de registo dos prestadores de serviços, filtragem, cifragem e retenção de dados. O relatório sublinha, ainda, que a directiva parece ter conseguido reduzir o número de recursos em tribunal e, por conseguinte, as incertezas jurídicas, em especial no que diz respeito à responsabilidade dos prestadores de serviços Internet, o que demonstra que a directiva conseguiu proporcionar um quadro jurídico adequado para os serviços da sociedade da informação.

No que diz respeito ao acompanhamento da directiva, a Comissão velará por:

- Garantir a sua correcta aplicação;
- Promover a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros;
- Melhorar a informação e a sensibilização das empresas e dos cidadãos;
- Acompanhar os desenvolvimentos políticos e identificar os domínios de acção futuros;
- Reforçar a cooperação internacional e o diálogo regulamentar.

Comunicação da Comissão, de 14 de Maio de 2003, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu - Aplicação aos serviços financeiros dos nºs 4 a 6 do artigo 3º da Directiva relativa ao comércio electrónico [COM(2003) 259 - Não publicada no Jornal Oficial].

Esta comunicação visa garantir a correcta e rigorosa aplicação dos mecanismos previstos nos n.ºs 4 a 6 do artigo 3.°da directiva relativa ao comércio electrónico, que autorizam os Estados- Membros a impor restrições, a título individual, a um serviço da sociedade da informação de outro Estado- Membro, em função do interesse geral. Embora não se trate de um documento interpretativo, a comunicação presta apoio aos Estados-Membros que pretendam recorrer a este tipo de mecanismo e baseia-se se na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Não se trata de uma tentativa de cobertura sistemática de todos os aspectos dos artigos contemplados, mas, ao contrário, só são abordados aqueles temas em relação aos quais a Comissão verificou a necessidade de dispor de esclarecimentos e de apoio.

Última modificação: 05.01.2005
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