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Sistemas de compensação por recusa de embarque

A acção da UE no domínio dos transportes aéreos visa, nomeadamente, garantir um nível elevado de protecção dos passageiros. O regulamento estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos dos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

ACTO

Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 295/91.

SÍNTESE

O presente regulamento aplica-se:

  • Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro a que o Tratado se aplica.
  • Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado num país terceiro com destino a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro a que o Tratado se aplica.

Sob condição de disporem de uma reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento, se apresentarem para o registo à hora indicada com antecedência ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada.

O regulamento reconhece direitos aos passageiros nas seguintes situações:

  • Recusa de embarque contra sua vontade.
  • Cancelamento de voos.
  • Atraso de voos.

O regulamento não se aplica aos passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, directa ou indirectamente, ao público.

Recusa de embarque

Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque num voo, a transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios. Se o número de voluntários for insuficiente para permitir o embarque, a transportadora aérea pode recusar o embarque a passageiros contra sua vontade, indemnizando-os.

A transportadora aérea operadora deve prestar especial atenção às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes.

Em caso de cancelamento ou de recusa de embarque de um voo, os passageiros em causa têm direito a:

  • Reembolso do bilhete no prazo de sete dias, voo de regresso para o primeiro ponto de partida ou reencaminhamento para o destino final.
  • Assistência (refeições e bebidas, alojamento em hotel, transporte entre o aeroporto e o local de alojamento, possibilidade de efectuar, a título gratuito, duas chamadas telefónicas, dois telexes, duas mensagens via fax ou duas mensagens por correio electrónico).
  • Indemnização, cujo montante é fixado em:
    - 250 euros para todos os voos até 1500 km;
    - 400 euros para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 km e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 km;
    - 600 euros para todos os voos não abrangidos pelos casos precedentes.

Atrasos

O regulamento introduz um regime que comporta três gamas de penalização:

  • Atrasos longos (duas horas ou mais, em função da distância do voo): são propostos aos passageiros, em todos os casos, refeições e bebidas, bem como duas chamadas telefónicas, dois telexes, duas mensagens via fax ou duas mensagens por correio electrónico, a título gratuito.
  • Hora de partida prevista para o dia seguinte: são adicionalmente propostos aos passageiros alojamento em hotel e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de alojamento.
  • Atraso de cinco horas pelo menos: os passageiros podem escolher entre o reembolso do preço integral do bilhete, cumulativamente, nos casos em que se justifique, com um voo de regresso para o primeiro ponto de partida.

Colocação em classe superior ou inferior

Se colocar um passageiro numa classe inferior àquela para a qual que o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea operadora reembolsá-lo-á no prazo de sete dias, de acordo com as seguintes modalidades:

  • 30% do preço do bilhete para todos os voos até 1500 km.
  • 50% do preço do bilhete para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 km, com excepção dos voos entre os Estados-Membros e os departamentos ultramarinos franceses, e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 km.
  • 75% do preço do bilhete para todos os voos não abrangidos pelos casos precedentes, incluindo os voos entre os Estados-Membros e os departamentos ultramarinos franceses.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) nº 261/2004 [adopção: codecisão COD/2001/305]17.2.2005-JO L 46 de 17.2.2004
 
Última modificação: 16.05.2007
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