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Proteção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores

Consumidores

A União Europeia fixou as regras destinadas a proteger os interesses económicos e jurídicos dos consumidores nas suas relações com os profissionais e em caso de litígio.
A União proibiu, nomeadamente, as práticas comerciais consideradas desleais, facilitou a resolução dos conflitos e dos pequenos litígios por conciliação, e harmonizou a tramitação das ações inibitórias respeitantes às violações dos interesses dos consumidores.
Além disso, criou uma rede europeia de informação e uma rede de autoridades nacionais para assegurar a aplicação efetiva da legislação relativa aos consumidores. A União envidou ainda esforços no sentido de reforçar a segurança jurídica, harmonizando as regras aplicáveis a certas transações, como o comércio eletrónico ou certos tipos de contratos, bem como as regras aplicáveis a setores específicos, como os transportes ou os serviços financeiros.

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