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Bens imobiliários de utilização periódica e produtos de férias de longo prazo

A legislação europeia regula os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos de aquisição de produtos de férias de utilização periódica e outros produtos semelhantes. Esta harmonização visa o reforço da protecção aos consumidores europeus, incluindo no caso de determinados contratos com dimensão internacional.

ACTO

Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O mercado dos produtos de férias de utilização periódica * e afins está a evoluir. A presente directiva harmoniza determinados aspectos da comercialização, venda e revenda * deste tipo de produtos.

Estas disposições permitem ampliar a protecção já oferecida pela regulamentação comunitária aos consumidores de férias de utilização periódica, de férias de longa duração * e de contratos de troca * e revenda. Aplicam-se aos contratos celebrados com profissionais.

Direito de informação

Antes de celebrar um contrato, o consumidor recebe informações relativas aos bens que deve adquirir, aos direitos que pode exercer e a todos os custos associados à convenção. É informado da existência de um direito de resolução, bem como da duração e das condições do exercício do mesmo. Estas informações são parte integrante do contrato e não podem ser alteradas.

São facultadas gratuitamente, num suporte duradouro e através de um formulário normalizado adaptado a cada tipo de contrato (anexo I a IV). As informações são claras, compreensíveis e exactas. O consumidor pode escolher a língua em que estas informações são prestadas, podendo optar pela língua do seu país de residência ou de nacionalidade, desde que se trate de uma língua oficial da União Europeia (UE).

Os Estados-Membros garantem que o consumidor é alertado para a obrigação de informações pré-contratuais em caso de recepção de publicidade ou de participação num evento comercial.

Celebração do contrato

O contrato é facultado por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro. O consumidor escolhe a língua em que o contrato está redigido, podendo optar pela língua do seu país de residência ou de nacionalidade, desde que se trate de uma língua oficial da UE, e de acordo com os requisitos do Estado-Membro de residência. No momento da celebração do contrato, o consumidor recebe, pelo menos, uma cópia do contrato.

Direito de resolução

A directiva alarga o direito de resolução do consumidor; o exercício deste direito põe termo às obrigações das partes e aos contratos acessórios. Este direito pode ser exercido sem justificação num prazo de catorze dias de calendário. O prazo é calculado a partir da assinatura ou recepção do contrato ou de qualquer documento vinculativo.

Esta possibilidade concedida ao consumidor encontra-se referida no formulário normalizado de informação pré-contratual. Em caso de violação desta obrigação, o prazo de resolução é alargado para um ano e catorze dias. Para além disso, se o profissional não tiver facultado informações pré-contratuais, o direito de resolução poderá ser exercido durante três meses e catorze dias.

Sinal e pagamento

O pagamento de sinal, a constituição de garantia, de reserva de montantes ou de reconhecimento de dívida, bem como a prestação de qualquer outra contrapartida ao profissional ou a terceiros pelo consumidor antes de findo o prazo de resolução são proibidos.

Em relação aos contratos de revenda, é proibido qualquer pagamento de sinal antes da conclusão da venda ou antes de, por qualquer outro meio, se ter posto fim ao contrato.

Os pagamentos devidos ao abrigo de contratos de férias de longa duração decorrem de forma escalonada, sendo divididos em prestações anuais de valor idêntico. A partir da segunda anuidade, o consumidor pode resolver o contrato sem incorrer em sanções, desde que o faça num prazo de 14 dias de calendário a contar da recepção do aviso de pagamento.

Resolução dos contratos acessórios

Quando o consumidor exerce o direito de resolução, qualquer contrato acessório à convenção principal é automaticamente resolvido, sem custos para o consumidor. As condições de resolução destes contratos são determinadas pelos Estados-Membros.

Contratos internacionais

Os direitos previstos pela presente directiva podem aplicar-se aos contratos sujeitos à lei de um Estado terceiro da União Europeia quando:

  • um dos bens imóveis objecto do acordo se situa no território comunitário;
  • na ausência de bem imóvel, o profissional exerce a sua actividade comercial num Estado-Membro.

Resolução de litígios

Os Estados-Membros asseguram que o consumidor é informado das possibilidades de recurso determinadas pela legislação nacional. Incentivam o desenvolvimento de procedimentos extrajudiciais para a resolução de litígios.

Contexto

A presente directiva revoga a Directiva 94/47/CE para ter em consideração as evoluções do mercado de produtos de férias.

Definições
  • Utilização periódica de férias: diz respeito a um contrato de duração superior a um ano por força do qual o consumidor adquire, a título oneroso, o direito de utilizar um ou vários alojamentos de pernoita por mais do que um período de ocupação.
  • Férias de longa duração: diz respeito ao contrato de duração superior a um ano por força do qual o consumidor adquire, a título oneroso, fundamentalmente o direito de beneficiar de descontos ou outras vantagens a nível de alojamento.
  • Troca: contrato por força do qual o consumidor adere, a título oneroso, a um sistema de troca que lhe permite ter acesso a um alojamento de pernoita ou a outros serviços, em troca de conceder a terceiros acesso temporário aos benefícios inerentes aos direitos decorrentes do seu contrato.
  • Contrato de revenda: contrato por força do qual o profissional, a título oneroso, presta assistência ao consumidor na venda ou na compra de um direito de utilização de bens ou produtos.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2008/122/CE

2.2.2009

23.2.2011

JO L 33 de 3.2.2009

Última modificação: 05.06.2009
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