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Desregulamentação dos tamanhos de embalagens

A liberalização do tamanho das embalagens favorece a livre circulação dos produtos no mercado interno. A presente diretiva visa assim eliminar os eventuais obstáculos à competitividade e facilitar o acesso das empresas europeias aos mercados dos vários países da União Europeia (UE).

ATO

Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Diretiva 76/211/CEE do Conselho.

SÍNTESE

Os Estados-Membros não podem proibir ou limitar a colocação em circulação dos produtos pré-embalados e das pré-embalagens no mercado interno da União Europeia (UE).

No entanto, até 11 de outubro de 2012, podem continuar a fixar quotas de colocação em circulação para o leite, a manteiga, as massas secas e o café. De igual modo, os Estados que fixam quotas para o açúcar branco podem continuar a aplicá-las até 11 de outubro de 2013.

Casos específicos

Os vinhos e as bebidas espirituosas (ver anexo) apresentados em pré-embalagens estão sujeitos a ritmos e quotas de colocação no mercado. A presente diretiva não se aplica a esta categoria de produtos se forem vendidos em lojas francas para consumo fora do mercado europeu.

As embalagens de aerossóis comportam a indicação da sua capacidade nominal total, bem como a indicação do volume nominal do conteúdo. A indicação do peso nominal do conteúdo é facultativa.

Contexto

Esta legislação revoga a diretiva 75/106/CEE relativa ao pré-acondicionamento de certos líquidos e a Diretiva 80/232/CEE relativa às gamas de quantidades e às capacidades nominais aplicáveis a certos produtos.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2007/45/CE

11.10.2007

11.10.2008

JO L 247 de 21.9.2007

Última modificação: 21.10.2011

Veja também

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