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Alegações nutricionais e de saúde

O presente regulamento estabelece, pela primeira vez, regras que visam harmonizar a utilização das alegações nutricionais e de saúde a nível europeu. Doravante, este tipo de alegações que figuram na rotulagem, apresentação ou publicidade de alimentos deverão ser claras, precisas e fundamentadas em provas reconhecidas por toda a comunidade científica.

ATO

Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

As alegações nutricionais e de saúde do tipo «SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR», «SEM MATÉRIAS GORDAS», «O cálcio é necessário para o crescimento e o desenvolvimento normais dos ossos das crianças», etc. estão harmonizadas a nível europeu para garantir o funcionamento do mercado interno, assegurando um nível de proteção elevado dos consumidores.

Alegações nutricionais e de saúde em causa

O presente regulamento aplica-se a todas as alegações nutricionais e de saúde utilizadas nas:

  • comunicações comerciais (rotulagem, apresentação e publicidade);
  • marcas de fabrico e outras denominações comerciais que possam ser consideradas nutricionais ou de saúde.

Aplica-se a alegações relativas a qualquer tipo de alimento destinado ao consumidor final, incluindo alimentos destinados ao abastecimento de restaurantes, hospitais, refeitórios e outros.

Defesa do consumidor

A legislação sobre as alegações nutricionais e de saúde protege o consumidor, proibindo todas as informações que:

  • sejam falsas, ambíguas ou enganosas (por exemplo, que atribuam ao alimento virtudes medicinais indevidamente ou sem fundamento científico);
  • suscitem dúvidas acerca da segurança ou da adequação nutricional de outros alimentos;
  • incentivem ou justifiquem o consumo excessivo de um dado alimento;
  • incitem a consumir um produto, declarando ou sugerindo direta ou indiretamente que um regime alimentar equilibrado não fornece todos os nutrientes necessários;
  • refiram alterações das funções orgânicas que possam suscitar receios no consumidor.

Declaração nutricional obrigatória

A rotulagem nutricional de produtos para os quais seja feita uma alegação nutricional e/ou de saúde deve ser obrigatória, exceto no caso da publicidade genérica.

A declaração nutricional obrigatória, nos termos das disposições da Diretiva 90/496/CEE relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, deve incluir as informações seguintes:

  • o valor energético; e
  • a quantidade de lípidos, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal.

A partir de 13 de dezembro de 2016, o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 tornará obrigatória a rotulagem nutricional, quer os alimentos ostentem ou não alegações nutricionais ou de saúde.

Condições gerais de utilização

As alegações nutricionais e de saúde devem preencher as condições seguintes:

  • a presença, a ausência ou o teor reduzido de um nutriente ou de uma substância que seja objeto da alegação deve ter um efeito nutricional ou psicológico benéfico e cientificamente comprovado;
  • o nutriente ou a substância objeto da alegação está presente em quantidade suficiente para produzir o efeito nutricional ou psicológico descrito;
  • o nutriente ou a substância objeto da alegação está presente sob uma forma diretamente consumível;
  • as condições específicas de utilização devem ser respeitadas, como por exemplo, a substância ativa (por exemplo, vitaminas, fibras, etc.) deve estar presente em quantidade suficiente para ter efeitos benéficos no alimento.

São proibidas as alegações nutricionais e de saúde em bebidas alcoólicas com um título alcoométrico superior a 1,2 %, com exceção das alegações que se refiram a uma redução do teor de álcool ou a uma redução do teor energético.

Condições específicas de utilização

Apenas são autorizadas as alegações nutricionais enunciadas em anexo ao presente regulamento. São permitidas alegações nutricionais comparativas para os alimentos da mesma categoria. Além disso, se a alegação especificar uma redução do valor energético ou do teor em nutrientes, deve corresponder a uma redução de, pelo menos, 30 % (25 % para o sal) relativamente a um produto idêntico.

As alegações de saúde estão sujeitas a exigências específicas. A rotulagem, apresentação ou publicidade de que são objeto devem fornecer determinadas informações obrigatórias:

  • uma referência à importância de uma alimentação variada e equilibrada e de um modo de vida saudável;
  • a quantidade e o modo de consumo que assegura o alegado benefício;
  • uma referência às pessoas que devem evitar a substância em questão;
  • um aviso sobre os riscos para a saúde em caso de consumo excessivo.

O presente regulamento proíbe todas as alegações de saúde que façam referência ao ritmo («perca 3 kg numa semana») ou à quantificação da perda de peso («perca 3 kg»), assim como as alegações que indiquem que a saúde pode ser afetada pelo facto de não se consumir certo tipo de alimento ou as que façam referência a determinado médico ou profissional de saúde, bem como a associações que não sejam as associações nacionais de profissionais de saúde, nutrição ou dietética e as associações caritativas da área da saúde, proibindo igualmente as alegações que sugiram que abster-se de consumir o produto em questão pode ser prejudicial para a saúde.

Nos termos do regulamento relativo à rotulagem dos géneros alimentícios, são proibidas quaisquer referências às propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas. Em contrapartida, o regulamento autoriza as alegações de redução do risco de determinada doença, desde que o pedido de autorização tenha sido aprovado.

Pedido de autorização

A fim de obter autorização para uma nova alegação de saúde ou alteração da lista existente, o fabricante apresenta o seu pedido no Estado-Membro em causa que, por sua vez, o transmite à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Com base no parecer da AESA, a Comissão toma depois uma decisão.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1924/2006

19.1.2007

1.7.2007

JO L 404, 30.12.2006

Ato(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 107/2008

4.3.2008

-

JO L 39, 13.2.2008

Regulamento (CE) n.º 109/2008

4.3.2008

-

JO L 39, 13.2.2008

Regulamento (UE) n.º 1169/2011

12.12.2011

-

JO L 304, 22.11.2011

Regulamento (UE) n.º 1047/2012

29.11.2012

-

JO L 310, 9.11.2012

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.º 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças [Jornal Oficial L 136 de 25.5.2012].

Regulamento (CE) n.º 353/2008 da Comissão, de 18 de abril de 2008, que estabelece normas de execução relativas aos pedidos de autorização de alegações de saúde, como previsto no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 109 de 19.04.2008].
Modificado pelo:
Regulamento (CE) n.º 1169/2009 [Jornal Oficial L 314 de 1.12.2009].
O Regulamento prevê as condições que devem ser respeitadas para a elaboração de um processo de pedido de autorização de alegação de saúde. Cada pedido de autorização apenas pode especificar uma alegação de saúde e deve conter uma proposta de redação da alegação e das suas condições de utilização, bem como os dados científicos que permitam justificá-la.

Última modificação: 01.02.2013

Veja também

  • Sítio Web da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores, registo de alegações nutricionais e de saúde (EN)
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