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Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Procede-se à harmonização da classificação, da embalagem e da rotulagem das substâncias e preparações perigosas, a fim de assegurar a protecção da saúde pública e do ambiente, bem como a livre circulação destes produtos. As disposições relativas à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas contidas nesta legislação foram alteradas com a entrada em vigor da nova regulamentação (CE) n.º 1272/2008 e a criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

ACTO

Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

Esta directiva é a primeira directiva de harmonização no domínio dos produtos químicos. Dado o amplo alcance deste domínio, a Comissão limitou o âmbito de aplicação desta primeira directiva à harmonização da classificação, da embalagem e da rotulagem das substâncias perigosas.

A directiva não afecta as disposições relativas a:

  • medicamentos;
  • produtos cosméticos;
  • misturas de substâncias sob a forma de resíduos;
  • géneros alimentícios;
  • alimentos para animais;
  • pesticidas;
  • substâncias radioactivas;
  • substâncias ou preparações para as quais existem procedimentos de notificação ou aceitação;
  • substâncias brutas em trânsito e sujeitas a controlo aduaneiro.

Definição

Na acepção da directiva, entende-se por «substâncias» os elementos químicos e seus compostos tal como se apresentam no estado natural ou como os produz a indústria. O termo «preparação» designa as misturas ou soluções compostas por duas ou mais substâncias.

Classificação

A classificação das substâncias perigosas baseia-se nas categorias definidas na directiva, em função do grau mais alto de perigo e da natureza específica dos riscos. Estas categorias incluem as substâncias irritantes e explosivas, inflamáveis, tóxicas, nocivas, etc. O anexo I da directiva reproduz a lista das substâncias perigosas classificadas.

Os anexos da directiva incluem, entre outros elementos, a lista das substâncias perigosas (Anexo I), a sua classificação e as disposições relativas à sua rotulagem, os símbolos relativos a cada substância, as frases-tipo relativas à natureza dos riscos específicos de cada substância, assim como, quando necessário, as frases relativas às precauções a tomar aconselhadas para cada substância

Embalagem

A embalagem das substâncias deve cumprir as seguintes disposições:

  • A embalagem deve impedir perdas do conteúdo, com excepção dos dispositivos regulamentares de segurança.
  • Os materiais de que são constituídos a embalagem e o fecho não devem ser atacados pelo conteúdo nem ser susceptíveis de com ele formar combinações nocivas ou perigosas.
  • As embalagens e os fechos devem ter solidez e resistência.

Rotulagem

A rotulagem deve mencionar:

  • O nome da substância.
  • A origem da substância (nome e direcção do fabricante, distribuidor ou importador).
  • Os símbolos e distintivos dos perigos que represente o emprego da substância.
  • Uma nota sobre os riscos específicos derivados desses perigos.

A apresentação destas informações deve cumprir o disposto nos anexos da directiva (símbolos, frases-tipo, etc.), o mesmo se aplicando às precauções aconselhadas consoante os casos.

A rotulagem deve também cumprir as disposições relativas ao tamanho dos rótulos. Em concreto, as dimensões do rótulo devem ser pelo menos iguais ao formato normal A8 (52 x 74 mm) e cada símbolo deve ocupar pelo menos uma décima parte da superfície do rótulo.

Os Estados-Membros podem exigir que o rótulo da substância perigosa seja apresentado na respectiva língua ou línguas nacionais.

Quando a embalagem é demasiado pequena, a rotulagem pode apresentar-se de outro modo.

Os Estados-Membros podem reconhecer que as substâncias perigosas que não são tóxicas nem explosivas possam ser objecto de derrogação do cumprimento das regras gerais de rotulagem estabelecidas nos artigos 23.º e 24.º da presente Directiva. Neste caso, a rotulagem destas substâncias pode ser facultativa ou diferir das regras estabelecidas caso estejam presentes numa quantidade tão pequena que não comportem qualquer risco para os utilizadores.

No âmbito do transporte internacional e/ou nacional de substâncias perigosas, a rotulagem deve cumprir as normas internacionais e/ou nacionais. Os Estados-Membros não podem criar obstáculos à livre circulação na Comunidade Europeia das substâncias perigosas que cumpram esta directiva, excepto se verificarem que a substância em causa comporta riscos para a saúde ou o meio ambiente. Neste caso, o Estado-Membro em questão deve informar a Comissão, que iniciará um procedimento de consulta com o fim de avaliar os riscos e, eventualmente, adoptar outras medidas pertinentes.

Os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão as medidas adoptadas em conformidade com a directiva.

Contexto

O anexo I é eliminado pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, sendo substituído pelo quadro 3.1 do anexo VI deste regulamento a partir de 20 de Janeiro de 2009.

O anexo II será revogado no dia 1 de Junho de 2015.

O anexo III será revogado no dia 1 de Junho de 2015.

O anexo IV será revogado no dia 1 de Junho de 2015.

O anexo V é substituído pelo Regulamento (CE) nº 440/2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) nº 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), a partir de 1 de Junho de 2008.

O anexo VI será revogado em 1 de Junho de 2015. Contudo, as disposições relativas à rotulagem e à embalagem das substâncias referidas no anexo VI não serão aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2010.

O anexo VII A, VII B, VII C, VII D e o anexo VIII são eliminados pela Directiva 2006/121/CE a partir de 1 de Junho de 2008.

O anexo IX será revogado a partir de 1 de Junho de 2015.

A presente Directiva será revogada na sua totalidade no dia 1 de Junho de 2015.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 67/548/CEE

29.6.1967

1.2.1972
1.1.1975 (Irlanda)

JO 196 de 16.8.1967

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 71/144/CEE

24.3.1971

-

JO L 74 de 29.3.1971

Directiva 73/146/CEE

24.5.1973

24.11.1973

JO L 167 de 25.6.1973

Directiva 75/409/CEE

27.6.1975

1.6.1976

JO L 183 de 14.7.1975

Directiva 79/831/CEE

19.7.1976

18.9.1981
 medidas específicas para os artigos no mercado antes desta data
18.9.1983
 limite para o resto dos artigos

JO L 259 de 15.10.1979

Directiva 92/32/CEE

22.5.1992

31.10.1993

JO L 154 de 5.6.1992

Directiva 96/56/CE

21.9.1996

1.6.1998

JO L 236 de 18.9.1996

Directiva 1999/33/CE

19.8.1999

30.7.2000

JO L 199 de 30.7.1999

Regulamento (CE) n.º 807/2003

5.6.2003

-

JO L 122 de 16.5.2003

Directiva 2006/121/CE

19.1.2007

1.6.2008

JO L 396 de 30.12.2006

Regulamento (CE) 1272/2008

20.1.2009

-

JO L 353 de 31.12.2008

Última modificação: 09.09.2011
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