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Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas e misturas

A União Europeia adapta o seu sistema de classificação de substâncias químicas e misturas ao Sistema Mundial Harmonizado das Nações Unidas (SGH). Este sistema internacional impõe a classificação das substâncias químicas e misturas em função das suas propriedades perigosas e estipula o pictograma e outras informações que devem ser colocados no rótulo. As regras introduzidas pelo SGH estão integradas no presente regulamento que irá progressivamente substituir a legislação actual relativa à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas e misturas.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.° 1907/2006 [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O presente regulamento harmoniza os requisitos em termos de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas e misturas, de acordo com o sistema internacional aprovado nas Nações Unidas. Esta harmonização reforça a protecção da saúde e do ambiente, melhorando a livre circulação das substâncias químicas e misturas.

As empresas devem classificar, rotular e embalar as suas substâncias e misturas de acordo com as disposições do presente regulamento antes de as colocarem no mercado.

Âmbito de aplicação

O regulamento abrange as substâncias químicas e misturas constituídas por duas ou mais substâncias químicas.

O regulamento não se aplica:

  • às substâncias e misturas radioactivas abrangidas pela Directiva 96/29/Euratom;
  • às substâncias que sejam objecto de um controlo aduaneiro e que se encontrem em armazenagem temporária, numa zona franca ou num entreposto franco, tendo em vista a sua reexportação, ou em trânsito;
  • às substâncias intermédias (uma substância fabricada para processamento químico noutra substância) não isoladas;
  • às substâncias e misturas destinadas a actividades de investigação e desenvolvimento não colocadas no mercado;
  • aos resíduos;
  • aos medicamentos;
  • aos produtos cosméticos;
  • a determinados dispositivos médicos;
  • aos alimentos;
  • ao transporte de mercadorias perigosas.

Classificação

A classificação de substâncias químicas e misturas assenta em categorias que têm em conta o grau de perigo e a natureza específica das propriedades perigosas. Estas categorias incluem as substâncias ou misturas inflamáveis, de toxicidade aguda, perigosas para o meio aquático, etc. O anexo I estabelece os critérios relativos à classificação e rotulagem de substâncias e misturas perigosas.

Os anexos do regulamento incluem igualmente a lista das advertências de perigo, a lista das recomendações de prudência, os pictogramas para cada classe de perigo e as listas das classificações e rotulagens harmonizadas a nível comunitário.

Rotulagem

A rotulagem deve indicar:

  • o nome da substância ou da mistura e/ou um número de identificação;
  • o nome, o endereço e o número de telefone do fornecedor;
  • a quantidade nominal da substância ou da mistura.

Se for caso disso, a rotulagem deve incluir:

  • os pictogramas de perigo (ver anexo V do regulamento);
  • as palavras-sinal de «Perigo» ou «Atenção»;
  • as advertências de perigo, como «Perigo de incêndio ou de projecções», «Mortal em caso de ingestão», etc. (ver anexo III do regulamento);
  • as recomendações de prudência, como «Conservar unicamente no recipiente de origem», «Proteger da humidade», «Manter fora do alcance das crianças», etc. (ver anexo IV do regulamento);
  • informações suplementares, por exemplo, sobre as propriedades físicas ou perigos para a saúde (ver anexo II do regulamento).

Os pictogramas de perigo têm a forma de um quadrado apoiado num vértice. Têm um símbolo preto sobre um fundo branco num quadro vermelho suficientemente grande para ser claramente visível. Cada pictograma de perigo deve cobrir, pelo menos, um quinze avos da superfície do rótulo harmonizado e a sua superfície mínima não pode ser inferior a 1 cm2.

As dimensões do rótulo são as seguintes:

Capacidade do pacote Dimensões (em milímetros)
Não superior a 3 litros Se possível, pelo menos 52 × 74
Mais de 3 litros e menos de 50 litros Pelo menos 74 × 105
Mais de 50 litros e mais de 500 litros Pelo menos 105 × 148
Superior a 500 litros Pelo menos 148 × 210

O rótulo da substância ou da mistura perigosa é redigido na ou nas línguas oficiais do país onde é colocada no mercado, salvo disposição em contrário do Estado-Membro interessado.

Os pictogramas de perigo, as palavras-sinal, as advertências de perigo e as recomendações de prudência são apresentadas em conjunto no rótulo, de acordo com a ordem predefinida pelo fornecedor, desde que sejam apresentadas em conjunto, por língua, no rótulo.

Embalagem

A embalagem das substâncias e misturas perigosas deve cumprir as seguintes disposições:

  • a embalagem deve impedir perdas de conteúdo;
  • as embalagens devem ser constituídas por materiais inalteráveis quando estão em contacto com o conteúdo;
  • as embalagens devem ser sólidas e resistentes;
  • as embalagens devem estar dotadas de sistemas de fecho estanques.

Nalguns casos, são exigidos fechos de segurança para crianças e avisos tácteis.

Procedimento de harmonização

Para desencadear o procedimento de harmonização da classificação e rotulagem das substâncias, os Estados-Membros ou os fabricantes, importadores ou utilizadores a jusante de uma substância podem apresentar à Agência Europeia das Substâncias Químicas uma proposta de classificação e rotulagem harmonizadas de substâncias que contenha as informações previstas no anexo VI, parte 1 do presente regulamento. De um modo geral, apenas as substâncias que satisfaçam os critérios de classificação para a sensibilização respiratória (categoria 1), a mutagenicidade, a carcinogenicidade ou a toxicidade reprodutiva, ou as substâncias activas para pesticidas ou biocidas serão objecto desta harmonização, apesar de outras substâncias também poderem ser sujeitas à mesma caso seja demonstrada a necessidade de harmonização.

Num prazo de dezoito meses a contar da recepção da proposta, o Comité de Avaliação dos Riscos da Agência formula um parecer sobre a proposta.

A Agência transmite este parecer à Comissão que, se considerar que a harmonização é adequada, se encarrega de incluir esta substância e os seus elementos de classificação e rotulagem no anexo VI, parte 3 do presente regulamento.

Inventário de classificação e rotulagem

O mais tardar um mês depois de colocar uma substância no mercado, o fabricante ou o importador comunica à Agência as informações relativas à sua identidade, à identidade da substância, às classes de perigo, aos limites de concentração, etc. Todas estas informações serão incluídas num inventário de classificação e rotulagem que a Agência actualiza regularmente.

Contexto

O presente regulamento completa o sistema REACH para o registo, avaliação, autorização e restrição das substâncias químicas.

O presente regulamento altera a Directiva 67/548/CEE sobre as substâncias químicas e a Directiva 1999/45/CE sobre as misturas, revogando-as com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1272/2008

20.1.2009

1.12.2010 (títulos II, III e IV para as substâncias)

1.6.2015 (títulos II, III e IV para as misturas)

-

JO L 353, 31.12.2008

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (UE) n.° 286/2011

19.4.2011

-

JO L 83, 30.3.2011

ALTERAÇÃO DOS ANEXOS

Anexo I – Requisitos de classificação e rotulagem
Regulamento (UE) n.° 286/2011 [Jornal Oficial L 83 de 30.3.2011].

Anexo II – Regras específicas aplicáveis à rotulagem e embalagem
Regulamento (UE) n.° 286/2011 [Jornal Oficial L 83 de 30.3.2011].

Anexo III – Lista de advertências de perigo
Regulamento (UE) n.° 286/2011 [Jornal Oficial L 83 de 30.3.2011].

Anexo IV – Lista das recomendações de prudência
Regulamento (UE) n.° 286/2011 [Jornal Oficial L 83 de 30.3.2011].

Anexo V – Pictogramas de perigo
Regulamento (UE) n.° 286/2011 [Jornal Oficial L 83 de 30.3.2011].

Anexo VI – Classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias perigosas
Regulamento (CE) n.° 790/2009 [Jornal Oficial L 235 de 5.9.2009];
Regulamento (UE) n.° 286/2011 [Jornal Oficial L 83 de 30.3.2011].

Anexo VII – Quadro de correspondência
Regulamento (UE) n.° 286/2011 [Jornal Oficial L 83 de 30.3.2011].

Última modificação: 21.04.2011
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