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Rotulagem dos géneros alimentícios

A União Europeia (UE) melhora as regras de rotulagem dos géneros alimentícios para que o consumidor disponha de informações essenciais, legíveis e compreensíveis, que lhe permitam fazer escolhas informadas em relação aos produtos. Por razões de saúde pública, as novas regras reforçam a proteção contra os alergénios.

ATO

Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1924/2006 e (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.° 608/2004 da Comissão.

SÍNTESE

O presente regulamento funde as diretivas 2000/13/CE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios e 90/496/CEE relativa à rotulagem nutricional, a fim de melhorar os níveis de informação e de proteção dos consumidores europeus.

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos operadores das empresas do setor alimentar em todas as fases da cadeia alimentar. É aplicável a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final, incluindo os que são fornecidos por estabelecimentos de restauração coletiva, ou destinados a ser fornecidos a esses estabelecimentos.

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos requisitos de rotulagem previstos nas disposições específicas da União Europeia (UE) aplicáveis a determinados géneros alimentícios.

Requisitos gerais

A rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios não devem:

A informação sobre os géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor.

Responsabilidades do operador

O operador sob cujo nome ou firma o género alimentício é comercializado ou o importador (se esse operador não estiver estabelecido na UE) é responsável pela informação relativa aos géneros alimentícios. Deve assegurar a prestação e a exatidão da informação de acordo com a legislação europeia em matéria de géneros alimentícios e com os requisitos das disposições nacionais relevantes.

Caso os géneros alimentícios sejam pré-embalados, as informações obrigatórias devem constar da pré-embalagem ou de um rótulo a ela aposto.

Caso os géneros alimentícios não sejam pré-embalados, as informações alimentares devem ser transmitidas ao operador que recebe esses géneros alimentícios, para que este esteja em condições de as fornecer ao consumidor final, se necessário.

Menções obrigatórias

As menções obrigatórias devem ser facilmente compreensíveis e visíveis, claramente legíveis e, quando adequado, indeléveis. A altura de «x» dos carateres deve ser igual ou superior a 1,2 mm (exceto para embalagens ou recipientes de pequenas dimensões).

As menções obrigatórias incluem:

  • a denominação;
  • a lista de ingredientes;
  • as substâncias que provocam alergias ou intolerâncias (amendoins, leite, mostarda, peixe, cereais que contêm glúten, etc.);
  • a quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes;
  • a quantidade líquida do género alimentício;
  • a data de durabilidade mínima ou a data-limite de consumo;
  • as condições especiais de conservação e/ou as condições de utilização;
  • o nome ou a firma e o endereço do operador da empresa do setor alimentar ou do importador;
  • o país de origem ou o local de proveniência de certos tipos de carnes, de leite ou quando a sua omissão seja suscetível de induzir em erro o consumidor;
  • as instruções de utilização, quando a sua omissão dificultar uma utilização adequada do género alimentício;
  • relativamente às bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 %, o título alcoométrico volúmico adquirido;
  • uma declaração nutricional.

As menções obrigatórias relativas à denominação, à quantidade líquida e ao título alcoométrico volúmico adquirido devem figurar no mesmo campo visual.

As menções obrigatórias devem figurar numa língua facilmente compreensível para o consumidor e, se necessário, em várias línguas.

Omissão de certas menções obrigatórias

Estão previstas disposições específicas para:

  • as garrafas em vidro reutilizáveis;
  • as embalagens de pequenas dimensões;
  • a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios enumerados no anexo V;
  • as bebidas que contenham um teor de álcool superior a 1,2 % em volume.

Informações voluntárias

As informações prestadas voluntariamente devem cumprir os seguintes requisitos:

  • não podem induzir o consumidor em erro;
  • não podem ser ambíguas nem confusas;
  • se adequado, devem basear-se em dados científicos relevantes.

Além disso, as menções voluntárias não devem ser apresentadas em prejuízo do espaço disponível para as menções obrigatórias.

A Comissão deve adotar medidas para garantir que as informações voluntárias que se destinam a indicar a) a presença acidental de substâncias que provocam alergias ou intolerâncias, b) a adequação do género alimentício para o consumo por vegetarianos ou vegetalistas, c) as doses de referência para grupos específicos da população, etc. cumprem os requisitos supramencionados.

Data de aplicação

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de dezembro de 2014, exceto as disposições relativas à obrigação de fazer uma declaração nutricional, que serão aplicáveis a partir de 13 de dezembro de 2016.

A data de aplicação do anexo VI relativo à denominação do género alimentício e menções que a acompanham é fixada em 1 de janeiro de 2014.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (UE) n.º 1169/2011

12.12.2011

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JO L 304 de 22.11.2011

Última modificação: 25.01.2012
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