Estratégia em matéria de política dos consumidores para 2007-2013
A comunicação pretende reforçar o comércio retalhista no interior do mercado interno de 2007 a 2013, para que os consumidores possam fazer livremente as suas compras em toda a União Europeia (UE), com o mesmo nível de protecção e tirando partido da melhor relação qualidade-preço dos produtos.
ACTO
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 13 de Março de 2007, intitulada «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013» [COM(2007) 99 final - Não publicada no Jornal Oficial].
SÍNTESE
A estratégia para a política dos consumidores (2007-2013) visa estabelecer um nível equivalente de segurança e de protecção em toda a União Europeia (UE) e um mercado interno mais integrado, através dos seguintes objectivos:
- Dar mais poderes aos consumidores, instaurando um mercado mais transparente que permita efectuar verdadeiras escolhas de consumo, por exemplo em termos de preço e de qualidade.
- Melhorar o bem-estar dos consumidores do ponto de vista, entre outros aspectos, da qualidade, da diversidade, da acessibilidade e da segurança.
- Proteger os consumidores dos riscos e ameaças graves.
PRIORIDADES PARA 2007-2013
As prioridades da actual política comunitária são as mesmas que as do período precedente: um elevado nível de defesa do consumidor e a aplicação de normas em matéria de defesa do consumidor. Esta política centra-se em cinco domínios:
- Melhoria da monitorização dos mercados de consumo e das políticas nacionais a favor dos consumidores.
- Melhoria da regulamentação em matéria de defesa do consumidor.
- Reforço da segurança dos produtos no mercado graças a instrumentos de monitorização.
- Integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias.
- Melhoria da informação e da educação dos consumidores, por exemplo através da consolidação do papel dos centros europeus dos consumidores.
ACÇÕES PREVISTAS PELA ESTRATÉGIA
Melhoria da regulamentação em matéria de defesa do consumidor
A Comissão prevê simplificar a legislação, alterando as directivas essenciais à defesa do consumidor. Para o efeito, publicou um Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário (ver mais adiante na rubrica «Actos Relacionados»).
A Comissão irá privilegiar um nivelamento da legislação que instaure o mais elevado nível de defesa do consumidor.
Melhoria do controlo da aplicação e das vias de recurso
O controlo da aplicação da legislação em matéria de defesa do consumidor é uma das prioridades da política dos consumidores. A Comissão verificará os sistemas nacionais de controlo da aplicação da legislação relativa à defesa do consumidor através de inquéritos e outros instrumentos. Além disso, reforçará o acompanhamento dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos.
Conta também com os Estados-Membros para a transposição, nos prazos previstos (12.12.2007), da directiva relativa às práticas comerciais desleais e para a aplicação do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.
Finalmente, a Comissão anuncia a criação de mecanismos colectivos de recurso em caso de incumprimento da regulamentação.
Melhoria da monitorização dos mercados de consumo e das políticas nacionais a favor dos consumidores
A vigilância dos mercados será reforçada através dos instrumentos existentes, como o sistema de alerta rápido RAPEX, e através da cooperação com países terceiros, nomeadamente a China e os EUA, países com os quais a UE celebrou acordos de cooperação no domínio da segurança dos produtos de consumo.
Colocar os consumidores no centro de outras políticas e regulamentações comunitárias
A Comissão procura colocar o consumidor no centro de políticas comunitárias como as relativas à saúde, às empresas, à indústria, ao ambiente ou aos transportes (especialmente aos transportes aéreos).
Velará igualmente pela salvaguarda dos serviços de interesse geral e pela preservação dos serviços universais na UE.
Melhoria da informação e da educação dos consumidores
A Comissão continuará a co-financiar as acções destinadas a melhorar a informação dos consumidores, como a rede de Centros Europeus do Consumidor (rede CEC) e as campanhas de informação nos novos Estados-Membros.
Contexto
A nova estratégia em matéria de política dos consumidores para 2007-2013 pretende integrar os 27 mercados internos nacionais no maior mercado de venda a retalho do mundo. Após o último alargamento, as previsões demográficas são de 495 milhões de habitantes, segundo o Eurostat.
As possibilidades de compras em linha não são suficientemente exploradas pelos particulares nem pelas empresas; as despesas de consumo representam ainda 58% do PIB da UE-27, segundo a Comissão. Esta instituição observa também que os grupos de população não aproveitam do mesmo modo este mercado retalhista; os grupos mais sensíveis (crianças, idosos) são penalizados.
ACTOS RELACIONADOS
Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor [Jornal Oficial C 61 de 15.03.07].
A legislação vigente relativa à defesa do consumidor baseia-se numa harmonização mínima e na possibilidade concedida aos Estados-Membros de adoptar regras mais rigorosas.
Este Livro Verde lança uma consulta pública, encerrada em 15 de Maio de 2007, sobre a revisão da legislação em matéria de defesa do consumidor, propondo três soluções possíveis quanto ao grau de harmonização:
- Uma harmonização total da legislação.
- A combinação da harmonização mínima actual com uma cláusula de reconhecimento mútuo.
- A harmonização mínima combinada com o princípio do país de origem. (as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros teriam de cumprir apenas as regras aplicáveis no seu país de origem).
Por outro lado, a Comissão propõe a revisão de 9 directivas essenciais à defesa do consumidor e a criação de uma nova directiva sobre o crédito ao consumo. Anuncia também a redacção de dois relatórios de acompanhamento, um sobre a directiva relativa aos serviços financeiros junto dos consumidores e o outro sobre a directiva relativa à segurança geral dos produtos.
Para mais informações sobre esta consulta (DE) (EN) (FR), poderá consultar-se a página da Direcção-Geral «Saúde e Defesa do Consumidor».
Resolução do Conselho, de 31 de Maio de 2007, relativa à estratégia comunitária em matéria de política dos consumidores para o período de 2007-2013 [Jornal Oficial C 162 de 14.07.2007].