RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Estratégia em matéria de política dos consumidores para 2007-2013

A comunicação pretende reforçar o comércio retalhista no interior do mercado interno de 2007 a 2013, para que os consumidores possam fazer livremente as suas compras em toda a União Europeia (UE), com o mesmo nível de protecção e tirando partido da melhor relação qualidade-preço dos produtos.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 13 de Março de 2007, intitulada «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013» [COM(2007) 99 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A estratégia para a política dos consumidores (2007-2013) visa estabelecer um nível equivalente de segurança e de protecção em toda a União Europeia (UE) e um mercado interno mais integrado, através dos seguintes objectivos:

  • Dar mais poderes aos consumidores, instaurando um mercado mais transparente que permita efectuar verdadeiras escolhas de consumo, por exemplo em termos de preço e de qualidade.
  • Melhorar o bem-estar dos consumidores do ponto de vista, entre outros aspectos, da qualidade, da diversidade, da acessibilidade e da segurança.
  • Proteger os consumidores dos riscos e ameaças graves.

PRIORIDADES PARA 2007-2013

As prioridades da actual política comunitária são as mesmas que as do período precedente: um elevado nível de defesa do consumidor e a aplicação de normas em matéria de defesa do consumidor. Esta política centra-se em cinco domínios:

  • Melhoria da monitorização dos mercados de consumo e das políticas nacionais a favor dos consumidores.
  • Melhoria da regulamentação em matéria de defesa do consumidor.
  • Reforço da segurança dos produtos no mercado graças a instrumentos de monitorização.
  • Integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias.
  • Melhoria da informação e da educação dos consumidores, por exemplo através da consolidação do papel dos centros europeus dos consumidores.

ACÇÕES PREVISTAS PELA ESTRATÉGIA

Melhoria da regulamentação em matéria de defesa do consumidor

A Comissão prevê simplificar a legislação, alterando as directivas essenciais à defesa do consumidor. Para o efeito, publicou um Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário (ver mais adiante na rubrica «Actos Relacionados»).

A Comissão irá privilegiar um nivelamento da legislação que instaure o mais elevado nível de defesa do consumidor.

Melhoria do controlo da aplicação e das vias de recurso

O controlo da aplicação da legislação em matéria de defesa do consumidor é uma das prioridades da política dos consumidores. A Comissão verificará os sistemas nacionais de controlo da aplicação da legislação relativa à defesa do consumidor através de inquéritos e outros instrumentos. Além disso, reforçará o acompanhamento dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos.

Conta também com os Estados-Membros para a transposição, nos prazos previstos (12.12.2007), da directiva relativa às práticas comerciais desleais e para a aplicação do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.

Finalmente, a Comissão anuncia a criação de mecanismos colectivos de recurso em caso de incumprimento da regulamentação.

Melhoria da monitorização dos mercados de consumo e das políticas nacionais a favor dos consumidores

A vigilância dos mercados será reforçada através dos instrumentos existentes, como o sistema de alerta rápido RAPEX, e através da cooperação com países terceiros, nomeadamente a China e os EUA, países com os quais a UE celebrou acordos de cooperação no domínio da segurança dos produtos de consumo.

Colocar os consumidores no centro de outras políticas e regulamentações comunitárias

A Comissão procura colocar o consumidor no centro de políticas comunitárias como as relativas à saúde, às empresas, à indústria, ao ambiente ou aos transportes (especialmente aos transportes aéreos).
Velará igualmente pela salvaguarda dos serviços de interesse geral e pela preservação dos serviços universais na UE.

Melhoria da informação e da educação dos consumidores

A Comissão continuará a co-financiar as acções destinadas a melhorar a informação dos consumidores, como a rede de Centros Europeus do Consumidor (rede CEC) e as campanhas de informação nos novos Estados-Membros.

Contexto

A nova estratégia em matéria de política dos consumidores para 2007-2013 pretende integrar os 27 mercados internos nacionais no maior mercado de venda a retalho do mundo. Após o último alargamento, as previsões demográficas são de 495 milhões de habitantes, segundo o Eurostat.
As possibilidades de compras em linha não são suficientemente exploradas pelos particulares nem pelas empresas; as despesas de consumo representam ainda 58% do PIB da UE-27, segundo a Comissão. Esta instituição observa também que os grupos de população não aproveitam do mesmo modo este mercado retalhista; os grupos mais sensíveis (crianças, idosos) são penalizados.

ACTOS RELACIONADOS

Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor [Jornal Oficial C 61 de 15.03.07].
A legislação vigente relativa à defesa do consumidor baseia-se numa harmonização mínima e na possibilidade concedida aos Estados-Membros de adoptar regras mais rigorosas.
Este Livro Verde lança uma consulta pública, encerrada em 15 de Maio de 2007, sobre a revisão da legislação em matéria de defesa do consumidor, propondo três soluções possíveis quanto ao grau de harmonização:

  • Uma harmonização total da legislação.
  • A combinação da harmonização mínima actual com uma cláusula de reconhecimento mútuo.
  • A harmonização mínima combinada com o princípio do país de origem. (as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros teriam de cumprir apenas as regras aplicáveis no seu país de origem).

Por outro lado, a Comissão propõe a revisão de 9 directivas essenciais à defesa do consumidor e a criação de uma nova directiva sobre o crédito ao consumo. Anuncia também a redacção de dois relatórios de acompanhamento, um sobre a directiva relativa aos serviços financeiros junto dos consumidores e o outro sobre a directiva relativa à segurança geral dos produtos.

Para mais informações sobre esta consulta (DE) (EN) (FR), poderá consultar-se a página da Direcção-Geral «Saúde e Defesa do Consumidor».

Resolução do Conselho, de 31 de Maio de 2007, relativa à estratégia comunitária em matéria de política dos consumidores para o período de 2007-2013 [Jornal Oficial C 162 de 14.07.2007].

Última modificação: 16.08.2007

Veja também

Para mais informações sobre a principal legislação em matéria de defesa do consumidor e sua transposição (DE) (EN) (FR) pelos Estados-Membros, poderá consultar-se a página sobre o acervo em matéria de direito dos consumidores da Direcção-Geral «Saúde e Defesa do Consumidor».

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página