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Lituânia

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1) REFERÊNCIAS

Parecer da Comissão [COM(97) 2007 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(98) 706 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(1999) 507 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2000) 707 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [SEC(2001) 1750 - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2002) 700 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1204 - Não publicado no Jornal Oficial]
Tratado de Adesão à União Europeia [Jornal Oficial L 236 de 23.09.2003]

2) SÍNTESE

No seu parecer de Julho de 1997, a Comissão Europeia sublinhava o facto de a legislação da Lituânia em matéria de protecção dos consumidores apresentar lacunas importantes em relação às directivas comunitárias, nomeadamente no domínio da segurança geral dos produtos. No entender da Comissão, a Lituânia revelava grandes dificuldades em fazer respeitar a legislação existente, apesar de ter criado as estruturas institucionais necessárias à aplicação da legislação relativa à defesa do consumidor. Não obstante, a Comissão concluía que a Lituânia poderia estar em condições de introduzir, a médio prazo, o acervo comunitário em matéria de protecção dos consumidores, na condição de prosseguir os esforços de harmonização.
O relatório de Novembro de 1998 constatava que os progressos registados neste domínio tinham sido muito limitados e sublinhava ainda a necessidade de desenvolver grandes esforços, nomeadamente no que se refere à transposição do acervo comunitário.
No seu relatório de Outubro de 1999, a Comissão observava que, apesar de uma evolução positiva, muito havia ainda a fazer no que respeita à aplicação de uma política dos consumidores, tanto no plano institucional como no tocante à sensibilização do público lituano para a política de defesa do consumidor.
O relatório de Outubro de 2002 assinalava que a Lituânia continuou a progredir, apesar das dificuldades encontradas na criação da estrutura institucional de protecção dos consumidores.
O relatório de Outubro de 2003 confirma que a Lituânia observa o grosso do acervo comunitário no que respeita à legislação no domínio da segurança dos produtos, da fiscalização do mercado e das organizações de consumidores. No entanto, deve intensificar os seus esforços nestas áreas, concluindo, nomeadamente, a transposição das medidas não relacionadas com a segurança e melhorando a fiscalização do mercado.
O tratado de adesão foi assinado em 16 de Abril de 2003 e a adesão teve lugar no dia 1 de Maio de 2004.

ACERVO COMUNITÁRIO

O acervo comunitário abrange a protecção dos interesses económicos dos consumidores (incluindo o controlo da publicidade enganosa, a indicação dos preços, o crédito ao consumo, as cláusulas contratuais abusivas, as vendas à distância, as viagens organizadas, as televendas e a multipropriedade (timesharing), bem como a segurança geral dos produtos e determinados sectores como os cosméticos, os têxteis e os brinquedos.

O acordo europeu de associação prevê a harmonização da legislação com o direito comunitário e uma cooperação com vista à plena compatibilização entre os regimes de protecção dos consumidores da Lituânia e da Comunidade Europeia. As medidas da primeira fase do Livro Branco sobre os países da Europa Central e Oriental e o mercado interno (1995) centram-se na melhoria da segurança dos produtos, nomeadamente dos cosméticos, dos têxteis e dos brinquedos, e na protecção dos interesses económicos dos consumidores, nomeadamente através de medidas em matéria de publicidade enganosa, crédito ao consumo, cláusulas contratuais abusivas e indicação dos preços. As medidas previstas para a segunda fase dizem respeito às viagens organizadas, às televendas e à multipropriedade. Importa ainda ter em conta a nova legislação comunitária recentemente adoptada (vendas à distância) e a que irá ser adoptada em breve (publicidade comparativa e indicação dos preços).

AVALIAÇÃO

Medidas ligadas à segurança

A legislação lituana encontra-se em conformidade com o acervo comunitário em matéria de medidas ligadas à segurança, mas a nova directiva relativa à segurança geral dos produtos ainda não foi transposta. Quanto ao mecanismo de fiscalização do mercado necessário à sua aplicação, falta implantar o indispensável sistema de informação, bem como reforçar os recursos humanos e financeiros dos organismos incumbidos desta tarefa.
A cooperação entre os organismos responsáveis pelas actividades de fiscalização deverá ser intensificada e estendida a outros organismos, designadamente às alfândegas, cujo papel no controlo da segurança dos produtos importados deverá ser claramente reforçado.
Do mesmo modo, deverá alargar-se a diversidade dos produtos controlados pelas autoridades de fiscalização do mercado.

Medidas não ligadas à segurança

O acervo em matéria de protecção dos interesses dos consumidores não foi ainda transposto na íntegra. Está também por desenvolver uma base de dados nacional sobre o mercado de bens de consumo e serviços.
Por outro lado, urge reforçar o papel das instâncias de arbitragem de conflitos, que desempenham um papel muito importante na resolução de queixas dos consumidores.

Associações de consumidores

A Lituânia deve prosseguir igualmente os seus esforços de apoio às associações de consumidores, de modo a implicá-las nomeadamente na execução da nova estratégia nacional de protecção dos consumidores e no programa nacional de educação dos consumidores.
Importa igualmente promover as actividades da Comissão Nacional de Protecção dos Consumidores, um órgão consultivo do Conselho Nacional de Protecção dos Direitos dos Consumidores.

A presente ficha de síntese, divulgada a título de informação, não pretende interpretar nem substituir o documento de referência.

Última modificação: 21.01.2004
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