RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 11 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Hungria

Arquivos

1) REFERÊNCIAS

Parecer da Comissão [COM(97) 2001 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(98) 700 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(1999) 505 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2000) 705 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [SEC(2001) 1748 - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2002) 700 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1205 - Não publicado no Jornal Oficial]
Tratado de Adesão à União Europeia [Jornal Oficial L 236 de 23.09.2003]

2) SÍNTESE

No seu parecer de Julho de 1997, a Comissão Europeia constatava que a Hungria estava a desenvolver esforços para introduzir na legislação nacional as exigências das directivas comunitárias aplicáveis ao domínio dos consumidores. Considerava igualmente que a Hungria poderia estar em condições de adoptar, a curto prazo, todo o acervo comunitário na matéria, desde que este esforço tivesse continuidade. Os trabalhos deveriam centrar-se na finalização, actualização e unificação da legislação, assim como na organização das estruturas necessárias para assegurar a efectiva aplicação do acervo comunitário.
O relatório de Novembro de 1998 assinalou a realização de importantes progressos neste domínio e considerou que a transposição iria prosseguir nos anos seguintes.
O relatório de Outubro de 1999 confirmou a análise anterior, salientando os progressos no alinhamento da legislação húngara pelo acervo comunitário.
O relatório de Outubro de 2002 assinalava que as negociações tinham sido provisoriamente encerradas e que a Hungria não tinha pedido disposições transitórias.
O relatório de Outubro de 2003 indica que a Hungria satisfaz a maioria do acervo comunitário relacionado com as medidas ligadas à segurança (p. ex.: a vigilância do mercado, que deverá, no entanto, ser melhorada), assim como com as medidas não ligadas à segurança e com as associações de defesa dos consumidores.
O tratado de adesão foi assinado em 16 de Abril de 2003 e a adesão teve lugar no dia 1 de Maio de 2004.

ACERVO COMUNITÁRIO

O acervo comunitário inclui a protecção dos interesses económicos dos consumidores (nomeadamente em matéria de controlo da publicidade enganosa, de afixação de preços, de crédito ao consumo, de condições contratuais desleais, de vendas à distância, de viagens organizadas, de televendas e de contratos de aquisição de direitos de utilização a tempo parcial de bens imobiliários("time-sharing")), a segurança geral dos produtos e os sectores dos cosméticos, das denominações dos produtos têxteis e dos brinquedos.

O acordo europeu de associação prevê a harmonização da legislação com o direito comunitário e uma cooperação para tornar plenamente compatíveis os regimes de protecção dos consumidores da Hungria e da Comunidade Europeia. As medidas da primeira fase do Livro Branco sobre os países da Europa Central e Oriental e o mercado interno (1995) centram-se na melhoria da segurança dos produtos, nomeadamente dos cosméticos, dos têxteis e dos brinquedos, e na protecção dos interesses económicos dos consumidores, nomeadamente através de medidas relativas à publicidade enganosa, ao crédito ao consumo, às condições contratuais desleais e à afixação dos preços. As medidas da segunda fase referem-se às viagens organizadas, às televendas e ao "time-sharing". Deverá ser igualmente tida em consideração a nova legislação comunitária recentemente adoptada (vendas à distância, publicidade comparativa e afixação dos preços).

AVALIAÇÃO

Medidas ligadas à segurança

A Hungria ainda tem de transpor e aplicar o acervo relativo à segurança geral dos produtos. No mesmo sentido, deveria reforçar os recursos financeiros e humanos das estruturas administrativas (as estruturas de gestão e o sistema de informação) incumbidas de implementar esta parte do acervo.

Desde 2002, o Ministério dos Assuntos Económicos da Hungria criou um conselho de vigilância do mercado.
Este organismo constitui um fórum de consulta e de coordenação, que colabora com as autoridades de fiscalização do mercado e contribui para a elaboração de estratégias na matéria. Nele participam, nomeadamente, representantes dos ministérios que intervêm nas actividades de fiscalização do mercado, da brigada aduaneira e financeira, da Associação Nacional para a Protecção dos Consumidores, da delegação da CE e da Inspecção-Geral para a Protecção dos Consumidores (IGPC). Em 2002, o sistema central de informação sobre a vigilância do mercado também iniciou as suas actividades.

Defesa dos consumidores (medidas não ligadas à segurança)
Ainda falta transpor um grande número de medidas quanto à defesa dos consumidores, designadamente:

  • Acervo relativo às acções em cessação.
  • Contratos à distância.
  • Alguns aspectos da venda de bens de consumo e das garantias afins.

Quanto à implementação, há que prosseguir os esforços para a aplicação do acervo relativo à afixação dos preços e às viagens organizadas.

Finalmente, falta promover e desenvolver o papel das associações de consumidores para a respectiva participação activa na elaboração e na implementação da política dos consumidores.

A presente ficha de síntese, divulgada a título de informação, não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência.

 
Última modificação: 21.01.2004
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página