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Produtos defeituosos: responsabilidade

A legislação europeia protege os consumidores contra os danos causados por produtos defeituosos. Assim, os lesados podem reclamar uma indemnização relativa aos produtos colocados em circulação no mercado interno.

ACTO

Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos [Ver Acto(s) Modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente directiva estabelece um princípio de responsabilidade não culposa aplicável aos produtos europeus. Com efeito, quando um produto * que apresenta um defeito provoca danos a um consumidor, a responsabilidade do produtor pode ser exigida.

Considera-se produtor:

  • o produtor de uma matéria-prima, o fabricante de um produto acabado ou de uma parte componente;
  • o importador do produto;
  • qualquer pessoa que aponha no produto o seu nome, a sua marca ou qualquer outro sinal distintivo;
  • qualquer fornecedor de um produto cujo produtor ou importador não possa ser identificado.

Se várias pessoas forem responsáveis pelo mesmo dano, a sua responsabilidade é solidária.

Prova do dano

Um produto é defeituoso se não oferecer a segurança que se pode esperar tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente:

  • a apresentação do produto;
  • a utilização razoável do produto;
  • o momento da colocação em circulação do produto.

O lesado suporta o ónus da prova e deve provar:

  • a existência do dano;
  • o defeito do produto;
  • o nexo de causalidade entre o defeito e o dano.

No entanto, não tem de provar a negligência ou a culpa do produtor ou do importador.

Exoneração de responsabilidade do produtor.

O produtor não é considerado responsável se provar que:

  • não colocou o produto em circulação;
  • o defeito surgiu após a colocação em circulação do produto;
  • o produto não foi fabricado para venda ou distribuição com um objectivo económico;
  • o produto não foi nem fabricado nem distribuído no âmbito da sua actividade profissional;
  • o defeito é devido à conformidade do produto com normas imperativas estabelecidas pelas autoridades públicas;
  • os conhecimentos técnicos no momento da colocação em circulação do produto eram insuficientes para identificar o defeito, podendo no entanto os Estados-Membros adoptar medidas derrogatórias nesta matéria;
  • o defeito de uma componente ocorreu durante o fabrico de um produto final.

A responsabilidade do produtor pode ser reduzida em caso de culpa do lesado.

Danos cobertos.

A directiva aplica-se aos danos:

  • causados pela morte ou por lesões corporais;
  • causados a uma coisa para uso ou consumo privados.

Todavia, os Estados-Membros podem fixar um limite para a responsabilidade global do produtor, em caso de morte ou de lesões corporais provocadas por um conjunto de artigos que apresentam os mesmos defeitos.

Além disso, a directiva não se aplica aos danos que resultem de acidentes nucleares cobertos por convenções internacionais ratificadas pelos Estados-Membros.

Prescrição da responsabilidade

O lesado dispõe de um prazo de três anos para reclamar uma indemnização a contar da data em que tomou conhecimento do dano, do defeito e da identidade do produtor.

Além disso, a responsabilidade do produtor não pode ser exigida dez anos depois da data de colocação do produto em circulação.

A responsabilidade do produtor relativamente ao lesado não pode ser objecto de quaisquer cláusulas contratuais limitativas.

As legislações nacionais em matéria de responsabilidade civil continuam aplicáveis.

Palavras-chave
  • Produto: qualquer bem móvel, mesmo se estiver incorporado noutro bem móvel ou imóvel, nomeadamente a electricidade, as matérias-primas agrícolas (produtos do solo, da pecuária e da pesca, excluindo os produtos transformados) e os produtos da caça.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 85/374/CEE

30.7.1985

30.7.1988

JO L 210 de 7.8.1995

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 1999/34/CE

4.6.1999

4.12.2000

JO L 141 de 4.6.1999

As sucessivas alterações e correcções da directiva 85/374/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 27.04.2011
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