RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Qualidade das águas balneares (até 2014)

A União Europeia (UE) estabelece regras para a vigilância, avaliação e gestão da qualidade das águas balneares, bem como para o fornecimento de informações sobre as mesmas. O objectivo é duplo: trata-se de reduzir e prevenir a poluição das águas balneares e informar os europeus sob o seu grau de contaminação.

ACTO

Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

A presente directiva diz respeito à qualidade das águas balneares nos Estados-Membros da União Europeia (UE). Diz respeito às águas nas quais o banho é expressamente autorizado pelas autoridades nacionais e é habitualmente praticado por um número considerável de banhistas. A directiva não se aplica às águas utilizadas para fins terapêuticos nem às águas das piscinas.

A directiva define critérios mínimos de qualidade que as águas balneares devem cumprir:

  • Os valores-limite das substâncias consideradas como índices de poluição (em anexo);
  • A frequência mínima das amostragens e os métodos de análise ou de inspecção dessas águas (em anexo).

Os Estados-Membros podem definir exigências mais severas do que as previstas na directiva. Nos casos em que a directiva não prevê valores para determinadas substâncias, os Estados-Membros não são obrigados a adoptá-la.

Análise da qualidade das águas

As colheitas de amostras são realizadas pelos Estados-Membros de acordo com frequências diferentes para cada substância poluente (em anexo). As amostras serão recolhidas nos locais em que a densidade média diária dos banhistas é mais elevada. A colheita de amostras deve começar quinze dias antes do início da época balnear. A análise da água deve ser adaptada em função das condições geográficas e topográficas, da presença de descargas poluentes existentes ou potenciais.

Não conformidade

Quando as águas não estão conformes com os parâmetros da directiva, os Estados-Membros podem autorizar os banhos antes de adoptar as medidas necessárias para melhorar a sua qualidade. Dispõem de um prazo de dez anos após a notificação da directiva para que a qualidade corresponda aos valores-limite fixados.

Todavia, em determinadas condições, as águas balneares podem ser consideradas conformes com os valores dos parâmetros, mesmo se uma determinada percentagem de amostras recolhidas durante o período balnear não respeite os valores-limite. Com efeito, são possíveis derrogações ao disposto na directiva, desde que seja respeitado o objectivo de protecção da saúde pública.

Além disso, as consequências das inundações, das catástrofes naturais ou de condições meteorológicas excepcionais não são tidas em conta para determinar a qualidade das águas.

Comité de acompanhamento

Um comité para a adaptação ao progresso técnico permite adaptar as medidas de melhoria da qualidade das águas. Esse comité é composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

Contexto

A presente directiva é revogada pela Directiva 2006/7/CE a partir de 31 de Dezembro de 2014. Contudo, mantém-se aplicável nos Estados-Membros onde a transposição da directiva não foi concluída.

A revisão da legislação relativa às águas balneares visa, nomeadamente, assegurar a coerência com o sexto programa de acção em matéria de ambiente, com a estratégia a favor do desenvolvimento sustentável e com a directiva-quadro no domínio da água. Além disso, pretende simplificar os procedimentos à luz dos progressos científicos e melhorar o processo de participação dos interessados e a informação do público.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 76/160/CEE

10.12.1975

10.12.1977

JO L 31, 5.2.1976

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 91/692/CEE

23.12.1991

1.1.1993

JO L 377, 31.12.1991

Regulamento (CE) nº 1137/2008

11.12.2008

-

JO L 311, 21.11.2008

As sucessivas alterações e correcções da directiva 76/160/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de Dezembro de 2000 – Desenvolvimento de uma Nova Política de Águas Balneares [COM(2000) 860 final - Não publicada no Jornal Oficial].
A presente comunicação chama a atenção para os pontos fortes e fracos da gestão da qualidade das águas balneares e propõe diferentes abordagens para a elaboração de uma nova directiva que tenha em atenção os progressos técnicos realizados neste domínio.

Decisão 92/446/CEE da Comissão, de 27 de Julho de 1992, relativa aos questionários respeitantes às directivas do sector águas [Jornal Oficial L 247 de 27.08.1992].
Esta decisão estabelece os esquemas dos questionários necessários ao controlo da aplicação e do cumprimento das disposições de todas as directivas relativas à água, incluindo a Directiva 76/160/CEE.

Última modificação: 16.03.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página