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Imitações perigosas dos géneros alimentícios

Desde 1989 que a União Europeia proíbe todos os objectos que, pela sua forma, pela sua cor ou pelo seu cheiro, se assemelhem a alimentos, designadamente a guloseimas. Esta proibição inclui o fabrico, a comercialização e a importação deste tipo de objectos, que podem comprometer a saúde ou a segurança, induzindo o consumidor em erro.

ACTO

Directiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores.

SÍNTESE

A directiva é aplicável aos produtos que, não sendo comestíveis, são ainda assim susceptíveis de ser confundidos com produtos alimentares, pela sua aparência, pelo seu cheiro, pelo seu acondicionamento, etc.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para proibir a comercialização, a importação e o fabrico de tais produtos.

Há que efectuar controlos para garantir que nenhum produto deste tipo é comercializado.

Se um Estado-Membro proibir um produto ao abrigo desta directiva, deverá informar a Comissão do facto e fornecer as indicações necessárias para permitir informar os outros Estados-Membros.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 87/357/CEE26.06.198726.06.1989Jornal Oficial L 192 de 11.07.1987: rectificações: JO L 275 de 29.09.1987
 
Última modificação: 25.09.2006
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