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Comercialização de produtos - Marcação CE de conformidade

Esta decisão estabelece os princípios comuns aplicáveis ao conjunto da legislação sectorial aquando da sua revisão ou reformulação. Para além disso, constitui um quadro para a futura legislação que harmonizará as condições de comercialização dos produtos. Contribui para reforçar a confiança dos consumidores e melhorar a livre circulação de mercadorias na União Europeia.

ACTO

Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho.

SÍNTESE

O quadro comum para a comercialização de produtos estabelece:

  • definições comuns simples;
  • procedimentos comuns de avaliação da conformidade dos produtos;
  • deveres dos operadores económicos (fabricantes, importadores e distribuidores);
  • as regras de utilização da marcação “CE”, por forma a permitir reforçar a confiança depositada nos produtos comercializados na União;
  • critérios de notificação dos organismos de avaliação da conformidade;
  • procedimentos de salvaguarda.

O quadro comum servirá de caixa de ferramentas para futura legislação sectorial tendente a aproximar disposições nacionais (harmonização). Tem por fundamento a nova abordagem, segundo a qual a legislação se limita a fixar requisitos essenciais e a recorrer a normas harmonizadas. Assim, os futuros actos legislativos de carácter sectorial deverão, na medida do possível, utilizar os elementos definidos nesta decisão e impor requisitos essenciais para a comercialização dos produtos. Se necessário, legislações específicas poderão, não obstante, recorrer a outras soluções.

Definições

Esta decisão estabelece definições claras de conceitos fundamentais, como “fabricante”, “distribuidor”, “importador”, “norma harmonizada”, “colocação no mercado” e “avaliação da conformidade”. A fixação de definições únicas e explícitas permitirá facilitar a interpretação e a boa aplicação da futura legislação neste domínio.

Deveres do fabricante, do importador e do distribuidor

Para ser comercializado e introduzido no mercado, um produto deve cumprir determinados requisitos essenciais. O fabricante deve assegurar-se de que o seu produto cumpre os requisitos aplicáveis, procedendo ou mandando proceder a uma avaliação da conformidade do produto. Se o produto estiver em conformidade com os requisitos essenciais, o fabricante apõe-lhe a marcação “CE” e elabora uma declaração “CE” de conformidade. O fabricante deve indicar no produto o seu nome, a sua denominação social ou a sua marca, bem como o seu endereço. Assegura-se de que a produção em série se mantém conforme. O produto deve ser acompanhado de instruções e informações de segurança redigidas numa língua compreensível. No caso de um organismo externo ter intervindo na avaliação da conformidade, o fabricante deverá indicar o número desse organismo.

O importador e o distribuidor devem assegurar-se de que o fabricante cumpriu efectivamente as suas obrigações, isto é, verificar se o produto ostenta a marcação de conformidade e se os documentos requeridos foram de facto fornecidos.

Os fabricantes (ou o seu mandatário), distribuidores e importadores devem comunicar às autoridades competentes todas as informações necessárias sobre o produto em questão, a fim de garantir a rastreabilidade do mesmo.

Conformidade do produto

Esta decisão fixa um quadro mais claro em matéria de avaliação da conformidade. Estabelece uma série de procedimentos de avaliação da conformidade (especificados no anexo) de entre os quais o legislador poderá escolher o mais apropriado.

Por outro lado, fixa as regras e as condições para a aposição da marcação “CE”, sujeita aos princípios gerais definidos pelo regulamento n.º 765/2008. Os Estados-Membros asseguram-se da aplicação correcta do regime relativo à marcação “CE” e prevêem sanções para as infracções.

Avaliação da conformidade

Nalguns procedimentos de avaliação da conformidade, a avaliação da conformidade é realizada por organismos de avaliação da conformidade que são objecto de notificação, ou seja, declaração à Comissão pelos Estados-Membros.

Esta decisão estabelece critérios comuns de notificação dos organismos de avaliação da conformidade. Os organismos de avaliação da conformidade devem dar todas as garantias de independência, objectividade, imparcialidade, confidencialidade e integridade profissional. Devem também possuir a competência e os meios técnicos necessários para a boa execução das tarefas que lhes são incumbidas.

A Comissão organiza uma coordenação e uma cooperação apropriadas entre os organismos que sejam objecto de notificação.

Procedimentos de salvaguarda

Está previsto um procedimento comunitário de salvaguarda aplicável aos produtos que representam um risco a nível nacional. Este procedimento prevê nomeadamente a informação da Comissão e dos outros Estados-Membros. Pode ser activado em caso de desacordo entre os Estados-Membros a propósito de medidas tomadas por um deles.

Contexto

Esta decisão vem revogar a decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre os módulos relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade e as regras de aposição e de utilização da marcação “CE” de conformidade, aplicáveis no âmbito das directivas de harmonização técnica.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão n.º 768/2008/CE

9.7.2008

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JO L 218 de 13.8.2008

Última modificação: 25.01.2011
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