RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

O presente regulamento reforça as normas aplicáveis à segurança dos alimentos que circulam no mercado interno. Com efeito, o regulamento estabelece um quadro de controlo e acompanhamento da produção, de prevenção e de gestão dos riscos. Cria igualmente a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que constitui a referência para a fiscalização e a avaliação científica dos alimentos.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento assegura a qualidade dos géneros alimentícios destinados ao consumo humano e dos alimentos para animais. Garante assim a livre circulação de géneros alimentícios seguros e saudáveis no mercado interno.

Além disso, a legislação alimentar da União Europeia (UE) protege os consumidores contra as práticas comerciais fraudulentas ou enganosas. Esta legislação visa igualmente a protecção da saúde e do bem-estar dos animais, a fitossanidade e o ambiente.

Normas de segurança

Os géneros alimentícios perigosos para a saúde e/ou impróprios para consumo não podem ser colocados no mercado. Para determinar se um género alimentício é perigoso, tem-se em conta:

  • as condições normais de utilização;
  • a informação prestada ao consumidor;
  • o provável efeito imediato ou posterior sobre a saúde;
  • os efeitos tóxicos cumulativos;
  • a sensibilidade específica de determinados consumidores.

Sempre que um género alimentício perigoso faça parte de um lote ou de uma remessa, partir-se-á do princípio de que a totalidade do lote ou da remessa é perigosa.

Do mesmo modo, os alimentos para animais considerados perigosos não podem ser colocados no mercado ou dados a animais produtores de géneros alimentícios.

Responsabilidade dos operadores

Os operadores * devem aplicar a legislação alimentar em todas as etapas da cadeia alimentar, durante a produção, a transformação, o transporte, a distribuição e o fornecimento dos alimentos.

Do mesmo modo, os operadores são responsáveis por assegurar a rastreabilidade dos produtos em todas as etapas da produção, transformação e distribuição, incluindo as substâncias incorporadas nos géneros alimentícios.

Se um operador considerar que um alimento é nocivo para a saúde humana ou animal, dará imediatamente início a procedimentos destinados a retirá-lo do mercado e do facto informará as autoridades competentes. Se houver a possibilidade de o produto em questão ter chegado aos consumidores, o operador informá-los-á, lembrando-lhes os produtos já fornecidos.

Análise dos riscos alimentares

A análise dos riscos para a saúde é realizada em várias etapas: a avaliação, a gestão e a comunicação ao público. Este processo é realizado de forma independente, objectiva e transparente e baseia-se nas provas científicas disponíveis.

Quando a análise revela a presença de um risco, os Estados-Membros e a Comissão podem aplicar o princípio da precaução e adoptar medidas provisórias e proporcionais.

Mercado internacional

A legislação é aplicável aos géneros alimentícios exportados ou reexportados na UE antes de serem colocados no mercado de um país terceiro, salvo se o país importador decidir o contrário.

A UE contribui para a elaboração das normas técnicas internacionais relativas aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais, bem como das normas internacionais sanitárias e fitossanitárias.

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)

A AESA tem por missão fornecer pareceres e uma assistência científica e técnica em todos os domínios que tenham um impacto sobre a segurança alimentar. Constitui uma fonte independente de informações e assegura a comunicação dos riscos ao público em geral.

A AESA está aberta à participação dos Estados-Membros da UE, bem como dos países que aplicam a legislação comunitária em matéria de segurança dos alimentos.

A AESA é igualmente responsável por:

  • coordenar a avaliação dos riscos e identificar os riscos emergentes;
  • prestar aconselhamento científico e técnico à Comissão, nomeadamente no âmbito dos procedimentos de gestão de crises;
  • coligir e publicar dados científicos e técnicos nos domínios da segurança alimentar;
  • estabelecer um sistema de redes europeias de organismos activos no domínio da segurança alimentar.

Sistema de alerta rápido

O sistema de alerta rápido (EN) RAPEX associa os Estados-Membros, a Comissão e a AESA. Permite o intercâmbio de informações sobre:

  • as medidas que visem restringir a circulação ou retirar os alimentos do mercado;
  • as acções adoptadas pelos profissionais para controlar a utilização dos alimentos;
  • a rejeição de um lote de alimentos por um posto fronteiriço da UE.

Em caso de risco alimentar, as informações difundidas no sistema de alerta devem ser postas à disposição do grande público.

Situações de emergência

Sempre que um alimento, incluindo os alimentos importados de um país terceiro, apresente um risco grave e não controlável para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, a Comissão adoptará medidas de protecção e:

  • suspenderá a colocação no mercado ou a utilização dos produtos originários da UE;
  • suspenderá as importações de produtos originários de países terceiros.

No entanto, se a Comissão não adoptar qualquer medida depois de ter sido informada sobre a existência de um risco grave, o Estado-Membro em questão pode adoptar medidas de protecção. No prazo de 10 dias úteis, a Comissão submeterá a questão ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal com vista à prorrogação, alteração ou revogação das medidas nacionais.

Plano de gestão de crises

No caso de situações que implicam riscos directos ou indirectos para a saúde humana não previstos pelo presente regulamento, a Comissão, a AESA e os Estados-Membros podem estabelecer um plano geral para a gestão das crises.

Do mesmo modo, quando um risco grave não pode ser controlado através das disposições existentes, a Comissão instaura imediatamente uma célula de crise na qual a Autoridade participa, prestando um apoio científico e técnico. Esta célula de crise recolhe e avalia todos os dados pertinentes e identifica as opções disponíveis para prevenir, eliminar ou reduzir o risco para a saúde humana.

Contexto

São revogadas as Decisões 68/361/CEE, 69/414/CEE e 70/372/CEE.

Palavras-chave
  • Operador: a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento das normas da legislação alimentar na empresa ou no sector alimentar sob o seu controlo.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 178/2002

21.2.2002

1.1.2005

JO L 31, 1.2.2002

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1642/2003

1.10.2003

JO L 245, 29.9.2003

Regulamento (CE) n.º 575/2006

28.4.2006

JO L 100, 8.4.2006

Regulamento (CE) n.º 202/2008

25.3.2008

JO L 60, 5.3.2008

Regulamento (CE) n.º 596/2009

7.8.2009

-

JO L 188, 18.7.2009

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.º 178/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.º 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos [JO L 379 de 24.12.2004].

Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais [Jornal Oficial L 160 de 30.4.2004].

Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [Jornal Oficial L 139 de 30.4.2004].

Última modificação: 17.05.2011

Veja também

Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página