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Segurança dos brinquedos

Os brinquedos colocados no mercado europeu têm assegurado um elevado nível de segurança. Na realidade, a harmonização operada em 1988 inclui requisitos de segurança relativos ao fabrico e à comercialização destes produtos. No entanto, os avanços tecnológicos do sector dos brinquedos e a definição dos requisitos mínimos de vigilância do mercado interno requerem uma evolução da legislação.

ACTO

Directiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

Os brinquedos estão sujeitos a requisitos de segurança e a regras de circulação na União Europeia (UE). Os brinquedos são produtos concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a ser utilizados por crianças com menos de catorze anos. No anexo I da presente directiva, está disponível uma lista de produtos que podem ser utilizados por crianças mas que não são considerados brinquedos.

Requisitos de segurança

Os brinquedos colocados no mercado devem poder ser utilizados sem colocar em perigo a segurança e a saúde, durante o seu período de utilização previsível e normal. Têm de cumprir:

  • os requisitos essenciais de segurança, os relativos à idade, ao comportamento das crianças e às regras de utilização dos produtos químicos;
  • às disposições específicas de segurança (indicadas no anexo II), que dizem respeito às propriedades físicas, mecânicas, eléctricas e químicas, à sua inflamabilidade, higiene e radioactividade.

Nestes produtos figuram avisos que especificam as condições e os limites de utilização apropriados.

Os produtos que satisfazem os requisitos de segurança circulam livremente no território da UE. Ostentam a marcação «CE» de conformidade.

Conformidade dos produtos

Os operadores económicos são responsáveis pela conformidade dos produtos, mediante a função que ocupam na cadeia de distribuição.

O fabricante garante que os seus produtos respeitam os requisitos essenciais e específicos de segurança. Elabora uma declaração «CE» de conformidade e realiza a avaliação de segurança dos brinquedos antes da sua comercialização, de acordo com a Decisão 768/2008/CE.

Caso o fabricante designe um mandatário, o seu mandato incluirá obrigações mínimas face às autoridades nacionais. Deve poder provar a conformidade de um produto e cooperar de modo a eliminar os potenciais riscos.

O importador garante a conformidade dos produtos que coloca no mercado. Em caso de não conformidade, informa o fabricante e as autoridades de vigilância e, caso seja necessário, recolhe os produtos.

O distribuidor verifica a marcação de conformidade do produto antes da sua colocação no mercado. Caso constate que um brinquedo não se encontra em conformidade, adopta medidas correctivas ou retira o produto do mercado.

Os Estados-Membros organizam a vigilância do mercado e designam organismos notificados, autorizados a avaliar a conformidade dos produtos. As medidas adoptadas para respeitar a segurança dos brinquedos têm em conta o princípio da precaução.

Os produtos estão sujeitos a uma presunção de conformidade se satisfizerem normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Contexto

A Directiva 88/378/CEE é revogada a partir de 20 de Julho de 2011. Contudo o artigo 2.º e a parte 3 do anexo II da mesma directiva permanecem em vigor até 20 de Julho de 2013.

Esta revogação visa alinhar determinadas disposições sobre a Decisão 768/2008 relativa à comercialização de produtos no mercado interno. Permite ter em conta as evoluções técnicas registadas no mercado dos brinquedos.

A directiva sobre a segurança geral dos produtos complementa a presente directiva e aplica-se na ausência de disposições específicas que regulem a segurança dos produtos. Os brinquedos estão também sujeitos às disposições da Directiva 2001/95/CE que estabelecem o quadro geral de segurança dos produtos, e da Directiva 85/374/CEE sobre a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2009/48/CE

20.7.2009

20.1.2011

JO L 170 de 30.06.09

ACTOS RELACIONADOS

Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera pela vigésima segunda vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias perigosas (ftalatos nos brinquedos e nos artigos de puericultura).

Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, assim como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão.

Regulamento (CE) n.° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Última modificação: 15.06.2011

Veja também

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