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Rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

O Conselho criou uma rede judiciária em matéria civil e comercial destinada a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros nestes domínios. Via Internet, os cidadãos podem aceder a informações sobre o sistema jurídico dos respectivos Estados-Membros (o recurso aos tribunais, a assistência jurídica, etc). A rede é constituída por pontos de contacto nos Estados-Membros.

ACTO

Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A instauração progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como o bom funcionamento do mercado interno, exigem melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária efectiva entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial.

A presente decisão visa a realização deste objectivo, cuja importância foi já reconhecida no Plano de Acção do Conselho e da Comissão de Dezembro de 1998, bem como pelo Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 mediante a criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

A rede judiciária europeia em matéria civil e comercial é composta por:

  • pontos de contacto centrais designados pelos Estados-Membros, eventualmente reforçados por um número limitado de pontos de contacto adicionais;
  • magistrados de ligação e outras autoridades (com responsabilidades no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial), cuja participação na rede seja considerada oportuna pelos Estados-Membros;
  • associações profissionais que representam os profissionais da justiça na aplicação de instrumentos comunitários e internacionais em matéria de justiça civil.

Nesta decisão, entende-se por "Estado-Membro" todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.

Informar os Estados-Membros e o público em matéria civil e comercial

A rede tem duas missões precisas:

  • facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial mediante a criação de um sistema de informação destinada aos membros da rede;
  • facilitar o acesso à justiça, disponibilizando informações sobre os instrumentos comunitários e internacionais em matéria de cooperação judiciária.

Além disso, a rede contribui para:

  • a boa tramitação dos processos com incidência transfronteiras;
  • facilitar o tratamento dos pedidos de cooperação entre Estados-Membros, nomeadamente nos domínios em que não é aplicável qualquer acto comunitário ou instrumento internacional;
  • a aplicação dos actos comunitários ou das convenções em vigor entre os Estados-Membros.

Preencher as missões da rede: os pontos de contacto

Os pontos de contacto desempenham um papel chave na rede, fornecem informações gerais sobre os instrumentos comunitários e internacionais, bem como as informações necessárias para a cooperação e a aplicação da lei do Estado-Membro em questão, facilitam o tratamento dos pedidos de cooperação judiciária, procuram soluções para eventuais dificuldades e coordenam a cooperação entre os Estados-Membros.

Os pontos de contacto respondem a pedidos de cooperação judiciária num prazo estabelecido (15 dias a contar da recepção do pedido, salvo se este prazo for alargado), utilizando os meios tecnológicos disponibilizados pelos Estados-Membros. A Comissão mantém um registo dos pedidos e das respostas dos pontos de contacto.

Os pontos de contacto reúnem-se, pelo menos, uma vez por semestre para trocar informações e experiências, identificar os problemas e as práticas mais adequadas e para definir parâmetros para o sistema de informação.

Apesar de a Dinamarca não estar sujeita à aplicação da presente decisão, poderá ser representada nas reuniões da rede. Além disso, os países da adesão e os países candidatos, bem como determinados países terceiros poderão, cada um, enviar um máximo de três representantes que poderão participar nestas reuniões enquanto observadores.

Independentemente das reuniões, os pontos de contacto podem trocar informações utilizando um sistema seguro e de acesso limitado, criado pela Comissão.

A rede deve assegurar o contacto com redes semelhantes e organizações internacionais, como, por exemplo, a rede judiciária europeia em matéria penal, a rede europeia de formação judiciária (EN) (FR), a Rede dos Centros Europeus de Consumidores (Rede CEC), bem como com redes de cooperação judiciá ria criadas entre países terceiros e com organizações internacionais.

Facultar informações ao público

Um sistema de informação baseado na Internet permite aceder a informações relativas às medidas judiciárias em vigor, à jurisprudência, aos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros e à cooperação em matéria civil e comercial. O sistema inclui, igualmente, fichas práticas de informação destinadas ao público.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Decisão 2001/470/CE

1.12.2002

-

JO L 174 de 27.6.2001

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Decisão n.º 568/2009/CE

11.1.2011

-

JO L 168 de 30.6.2009

As sucessivas alterações e correcções da decisão 2001/470/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão, de 16 de Maio de 2006, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Decisão do Conselho n.º 2001/470/CE relativa à criação de uma Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial [COM(2006) 203 final – Não publicado no Jornal Oficial].
A Comissão estabelece o presente relatório em conformidade com o artigo 19.º da referida decisão. O relatório analisa as características e o funcionamento da rede até à data. De um modo geral, a Comissão considera que a rede alcança os seus objectivos, mas verifica que está ainda longe de ter desenvolvido todas as suas potencialidades. Para tal é fundamental que a rede disponha dos meios necessários para a realização das suas tarefas. A Comissão deseja, nomeadamente, que:

  • os principais pontos de contacto dos Estados-Membros possam consagrar inteiramente a sua actividade à rede e que os Estados-Membros lhes concedam as prerrogativas e os recursos necessários para este efeito;
  • sejam envidados maiores esforços para concluir o desenvolvimento do sítio Internet da rede em termos de conteúdo e de línguas;
  • prossigam os trabalhos sobre os guias práticos, as acções de informação e mais actividades relativas à discussão sobre casos concretos;
  • os pontos de contacto se tornem progressivamente acessíveis ao público, mediante a utilização dos métodos de comunicação em linha.
Última modificação: 09.06.2011

Veja também

  • Comissão Europeia, Direcção-Geral (DG) Justiça, Liberdade e Segurança: Centro de Documentação em matéria civil-cooperação judiciária (EN): Avaliação do funcionamento da rede judiciária europeia (EN ), de 20 de Junho de 2005, estudo encomendado pela Comissão

  • Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
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