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Publicidade enganosa e publicidade comparativa

A legislação europeia protege os consumidores e os profissionais que exercem uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal contra a publicidade enganosa e suas consequências desleais.

ACTO

Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada).

SÍNTESE

A presente directiva protege os profissionais e os consumidores contra a publicidade enganosa, que é assemelhada a uma prática comercial desleal. Neste contexto, estipula também as condições em que a publicidade comparativa pode ser autorizada.

Publicidade enganosa

As publicidades que enganem ou possam enganar as pessoas que as recebam são proibidas na medida em que o seu carácter enganoso pode afectar o comportamento económico dos consumidores e dos profissionais ou prejudicar um concorrente.

O carácter enganoso de uma publicidade depende de um conjunto de critérios:

  • as características dos bens e dos serviços (disponibilidade, composição ou natureza, modo de fabrico ou de prestação, origem, etc.), os resultados que podem ser esperados da sua utilização e os resultados dos controlos de qualidade realizados;
  • o preço ou o seu modo de estabelecimento;
  • as condições de fornecimento dos produtos e de prestação dos serviços;
  • a natureza, as qualidades e os direitos do anunciante (identidade e património, qualificações, direitos de propriedade industrial, etc.).

Publicidade comparativa

As publicidades comparativas referem-se a um concorrente ou a bens e serviços concorrentes, de forma explícita ou implícita.

Este tipo de publicidade é autorizado apenas se esta não for enganosa, podendo então constituir um meio legítimo de informar os consumidores das vantagens que lhe estão associadas. Assim, as comparações devem, nomeadamente:

  • referir-se a bens ou serviços que respondem às mesmas necessidades ou têm os mesmos fins;
  • referir-se a produtos com uma mesma denominação de origem;
  • tratar objectivamente características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços, entre as quais se pode incluir o preço;
  • evitar gerar confusões entre os profissionais, não desacreditar, imitar ou tirar partido de marcas ou designações comerciais concorrentes.

Vias de recurso

Os Estados-Membros devem velar por que as pessoas ou as organizações que nisso tenham um interesse legítimo possam intentar uma acção judicial ou um recurso administrativo contra as publicidades ilícitas.

Assim, os tribunais ou as autoridades administrativas dos Estados-Membros devem poder:

  • ordenar a cessação de uma publicidade ilícita, mesmo na ausência de prova de perda, de prejuízo real ou de intenção de negligência; ou
  • proibir uma publicidade ilícita que ainda não tenha sido publicada.

Contexto

A presente directiva revoga a Directiva 84/450/CEE e reúne todas as suas alterações num único acto jurídico.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2006/114/CE

12.12.2007

-

JO L 376 de 27.12.2006

Última modificação: 19.10.2011

Veja também

  • O Web site da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores (DE) (EN) (FR)
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