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Transparência financeira entre os países da UE e as empresas públicas, bem como em certas empresas

A transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, bem como a transparência da estrutura financeira e organizacional de certas empresas são essenciais para assegurar a aplicação efetiva e equitativa pela Comissão das regras dos auxílios estatais.

ATO

Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.

SÍNTESE

As empresas públicas * desempenham um papel importante na economia nacional dos países da União Europeia (UE) e, tal como as empresas às quais se concedem direitos especiais * ou exclusivos *, estão sujeitas às regras de concorrência do mesmo modo que as empresas privadas, em conformidade com o artigo 106.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (antigo artigo 86.º, n.º 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE)). O artigo 345.º do TFUE (antigo artigo 295.º do TCE) prevê que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos países da UE. Não deve, por conseguinte, existir qualquer discriminação injustificada entre empresas públicas e privadas na aplicação das regras de concorrência. No entanto, o artigo 106.º, n.º 2, do TFUE prevê exceções consoante a gestão de um serviço de interesse económico geral caiba a uma empresa pública ou privada.

Uma aplicação eficaz e equitativa das regras do tratado relativas aos auxílios estatais exige transparência nas relações financeiras, frequentemente muito complexas entre as empresas públicas e os poderes públicos.

Além disso, é necessário que haja transparência, através da obrigação de manter contabilidades separadas, na estrutura financeira e organizacional das empresas públicas e privadas, das empresas a que são concedidos direitos especiais ou exclusivos, ou que são responsáveis pela exploração de um serviço de interesse económico geral pelo qual recebam uma compensação sob qualquer forma, e que exerçam outras atividades. É especialmente necessário garantir que não haverá sobrecompensação nem dos custos da missão de serviço de interesse económico geral, nem das subvenções cruzadas das outras atividades económicas da empresa.

Por conseguinte, a Comissão deve dispor de dados detalhados que lhe permitam garantir que os países da UE não concedem às empresas, tanto públicas como privadas, ajudas incompatíveis com o mercado comum.

Relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas

Os países da UE devem garantir a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, destacando não só a disponibilização de recursos públicos efetuada direta e indiretamente (através de empresas públicas ou instituições financeiras) pelos poderes públicos em prol das empresas públicas, mas também a sua utilização efetiva.

As relações financeiras, cuja transparência deve ser garantida, referem-se em especial:

  • à compensação das perdas de exploração;
  • à renúncia a uma remuneração normal dos recursos públicos utilizados;
  • às entradas de capital ou às dotações;
  • às entradas a fundo perdido ou aos empréstimos em condições privilegiadas;
  • à concessão de vantagens financeiras, sob a forma de não-perceção de benefícios ou de não-cobrança de créditos;
  • à compensação de encargos impostos pelos poderes públicos.

Os países da UE devem tomar as medidas necessárias para que os dados relativos às relações financeiras entre as empresas públicas e os poderes públicos fiquem à disposição da Comissão durante cinco anos. Além disso, a pedido da Comissão, os Estados-Membros são obrigados a comunicar-lhe estes dados.

Obrigação de elaborar contabilidades separadas para certas empresas

Devem manter contabilidades separadas as empresas privadas e as públicas, as empresas às quais um país da UE concedeu direitos especiais ou exclusivos, ou aquelas que são responsáveis pela gestão de um serviço de interesse económico geral e que recebem uma compensação de serviço público sob qualquer forma por este serviço e que, ao mesmo tempo, exercem outras atividades. As contabilidades separadas devem refletir as diferentes atividades exercidas pela mesma empresa, destacando os produtos e as despesas associados às diferentes atividades, bem como o método da sua imputação ou repartição.

Os países da UE devem tomar as medidas necessárias para que os dados relativos à estrutura financeira e organizacional das empresas em causa fiquem à disposição da Comissão durante cinco anos. Além disso, a pedido da Comissão, os Estados-Membros são obrigados a comunicar-lhe estes dados.

Indústria transformadora

São aplicáveis disposições específicas às empresas públicas que operam no setor transformador quando o seu volume de negócios anual ultrapasse os 250 milhões de euros, dado que ajudas incompatíveis podem determinar importantes distorções da concorrência.

Os países da UE devem fornecer, anualmente, em relação a toda empresa em causa o relatório de gestão, as contas anuais, as convocações das assembleias de acionistas e qualquer outra informação relevante. Além disso, os países da UE devem comunicar à Comissão, até 31 de março de cada ano, a lista das empresas em causa.

Condições de isenção

A presente diretiva não se aplica a:

  • empresas, tanto públicas como privadas, que prestem serviços que não possam afetar sensivelmente o intercâmbio entre os países da UE;
  • bancos centrais;
  • as instituições públicas de crédito, no que respeita ao depósito de fundos públicos pelos poderes públicos em condições normais de mercado;
  • empresas públicas cujo volume de negócios anual líquido seja inferior a 40 milhões de euros durante os dois exercícios anuais anteriores ao da disponibilização dos recursos públicos (para as instituições de crédito públicas, este limiar é de 800 milhões de euros do total do balanço);
  • empresas públicas e privadas cujo número de negócios anual líquido seja inferior a 40 milhões de euros durante os dois exercícios anuais que precedem os anos em que beneficie de direitos especiais ou exclusivos concedidos por um país da UE ou no curso do qual sejam responsáveis pela gestão de um serviço de interesse económico geral (para as instituições de crédito públicas, este limiar é de 800 milhões de euros do total do balanço);
  • empresas responsáveis pela gestão de serviços de interesse económico geral se as compensações recebidas, sob qualquer forma, forem fixadas para um período adequado na sequência de um processo aberto, transparente e não discriminatório.

Contexto

A presente diretiva revoga a Diretiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas.

Palavras-chave do ato
  • Empresa pública: qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinam.
  • Direitos especiais: direitos concedidos por um país da UE a um número limitado de empresas, através de qualquer ato legislativo, regulamentar ou administrativo que, numa determinada área geográfica, limitam a dois ou mais o número destas empresas, autorizadas a prestar um serviço ou a exercer uma atividade, em função de critérios não objetivos, proporcionais e não discriminatórios; ou designam, em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes como estando autorizadas a prestar um serviço ou a exercer uma atividade; ou conferem a uma ou mais empresas em função de tais critérios, quaisquer vantagens de caráter legal ou regulamentar que afetam consideravelmente a capacidade de qualquer outra empresa prestar o mesmo serviço ou exercer a mesma atividade na mesma área geográfica sob condições substancialmente equivalentes.
  • Direitos exclusivos: direitos concedidos por um país da UE a uma empresa, através de qualquer instrumento legislativo, regulamentar ou administrativo, que lhe reserva o direito de prestar um serviço ou de exercer uma atividade numa determinada área geográfica.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2006/111/CE

20.12.2006

JO L 318, 17.11.2006.

Última modificação: 15.11.2011
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