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Regras de aplicação do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Com o objectivo de dispor de um regulamento processual relativo à aplicação do artigo 108.º (ex-artigo 88.º) do TFUE e a fim de aumentar a transparência e a segurança jurídica dos auxílios estatais, o Conselho adoptou o presente regulamento relativo à aplicação dos auxílios estatais.

ACTO

Regulamento (CE) do Conselho n.º 659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (actualmente artigo 108.º).[Ver actos modificativos].

SÍNTESE

Salvo disposição em contrário dos regulamentos adoptados nos termos do artigo 109.º (ex-artigo 89.º) ou de outras disposições relevantes do Tratado, todos os projectos de concessão de novos auxílios devem ser atempadamente notificados à Comissão pelo Estado-Membro em causa, que deve fornecer todas as informações necessárias para que a Comissão possa tomar uma decisão. Quando a Comissão considerar que as informações fornecidas pelo Estado-Membro não estão completas, solicitará as informações adicionais necessárias.

Os auxílios que devem ser notificados só são aplicados se a Comissão tiver tomado, ou dever tomar, uma decisão que os autorize (cláusula de suspensão). A notificação deve ser efectuada através de um formulário de notificação que figura na parte I, do anexo I do Regulamento (CE) n.º 794/2004. A partir de 1 de Janeiro de 2006, as notificações são transmitidas electronicamente, salvo acordo da Comissão e do Estado-Membro notificante.

Quando a Comissão, após uma análise preliminar, considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao processo formal de investigação nos termos do n.º 2 do artigo 108.º (ex-n.º 2 do artigo 88.º) do Tratado. Esta decisão resumirá os elementos relevantes em matéria de direito e de facto, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão, quanto à medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O Estado-Membro em causa bem como as partes interessadas podem apresentar as suas observações num prazo não superior a um mês, que pode ser alargado pela Comissão.

O processo formal de investigação será encerrado por via de decisão. A Comissão pode considerar que:

  • a medida notificada não constitui um auxílio;
  • deixaram de existir dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado comum e que o auxílio é compatível com o mercado comum (decisão positiva). Esta decisão pode ser acompanhada de condições que lhe permitam reconhecer esta compatibilidade, bem como de obrigações que lhe permitam verificar o cumprimento da sua decisão (decisão condicional);
  • a medida notificada não é compatível com o mercado comum e que não pode ser posta em vigor (decisão negativa).

Se o Estado-Membro em causa não respeitar uma decisão condicional ou negativa, a Comissão pode apresentar o caso directamente ao Tribunal de Justiça.

O Estado-Membro em causa pode retirar a sua notificação antes de a Comissão ter tomado uma decisão definitiva. Pode igualmente introduzir alterações a um auxílio já notificado e aprovado. Estas alterações, notificadas através do formulário que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.º 794/2004, não devem ser susceptíveis de influenciar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. O aumento decorrente da alteração não pode exceder 20% do orçamento inicial de um regime de auxílio existente.

A Comissão pode revogar uma decisão se esta se tiver baseado em informações incorrectas.

Quando a Comissão dispuser de informações relativas a um auxílio eventualmente ilegal, qualquer que seja a sua fonte, examinará essas informações imediatamente. Pode solicitar ao Estado-Membro em causa que lhe forneça esclarecimentos.

A Comissão pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a oportunidade para apresentar as suas observações, tomar uma decisão em que ordena ao Estado-Membro que suspenda qualquer auxílio ilegal (injunção de suspensão).
Utilizando o mesmo procedimento, a Comissão pode tomar uma decisão em que ordena ao Estado-Membro que recupere provisoriamente qualquer auxílio ilegal, até que a Comissão tome uma decisão quanto à sua compatibilidade com o mercado comum (injunção de recuperação) quando:

  • de acordo com uma prática estabelecida, não houver dúvidas sobre o carácter de auxílio da medida em causa, e
  • houver urgência na acção, e
  • existir um sério risco de prejuízos substanciais e irreparáveis a um concorrente.

A Comissão pode autorizar o Estado-Membro a acompanhar o reembolso do auxílio concedido ilegalmente de um pagamento de auxílio de emergência à empresa em questão.

Se o Estado-Membro não der cumprimento a uma das injunções acima referidas, a Comissão tem poderes para recorrer directamente ao Tribunal de Justiça para que este declare que tal incumprimento constitui uma violação do Tratado.

Em caso de decisão negativa relativa a um auxílio ilegal, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do seu beneficiário (decisão de recuperação). A Comissão não exige a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.

Os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos.

A Comissão obterá do Estado-Membro em causa todas as informações necessárias para, em cooperação com o Estado-Membro, proceder ao exame dos regimes de auxílio existentes, nos termos do n.º 1 do artigo 108.º (ex-n.º 1 do artigo 88.º) do Tratado. Quando considerar que um regime de auxílios existente não é, ou deixou de ser compatível com o mercado comum, formulará uma recomendação propondo ao Estado-Membro em causa medidas adequadas. Esta recomendação pode consistir em:

  • alterar o conteúdo do regime de auxílios em causa;
  • introduzir requisitos processuais;
  • suprimir o regime de auxílios em questão.

Qualquer parte interessada pode apresentar observações na sequência da decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação, bem como informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio.

Quando a Comissão tiver sérias dúvidas quanto ao cumprimento de decisões de não levantar objecções, de decisões positivas ou de decisões condicionais, o Estado-Membro em causa permitirá que a Comissão efectue visitas de verificação in loco. Os agentes mandatados pela Comissão terão, a fim de verificar o cumprimento da decisão em causa, poderes para:

  • aceder a todas as instalações e terrenos da empresa em causa;
  • solicitar in loco explicações orais;
  • examinar a escrita e outra documentação e tirar cópias.

Podem assistir a esta visita agentes mandatos pelo Estado-Membro em cujo território se efectua esta diligência.

Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes em relação aos quais não foram impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de relatórios através de uma decisão da Comissão. Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios anuais à Comissão, em formato electrónico, o mais tardar até ao dia 30 de Junho do ano em curso.

A Comissão será assistida por um Comité Consultivo em matéria de Auxílios Estatais, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Este Comité deve, nomeadamente, ser consultado antes da adopção de qualquer medida de execução respeitante à forma, conteúdo e outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 659/1999

16.4.1999

16.11.2000

Jornal Oficial L 83, 27.3.1999

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 794/2004

20.5.2004

-

Jornal Oficial L 140, 30.4.2004

ACTOS RELACIONADOS

PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais [Jornal Oficial C 136 de 16.6.2009].
O procedimento simplificado estabelecido pela presente comunicação visa tornar o controlo comunitário dos auxílios estatais mais previsível e eficiente, em conformidade com os princípios gerais enunciados no plano de acção no domínio dos auxílios estatais. Este procedimento aplica-se aos auxílios claramente compatíveis e que foram objecto de uma notificação. A comunicação determina as categorias de auxílios que podem beneficiar deste tratamento e prevê a obrigação de contactos de pré-notificação entre o Estado-Membro e a Comissão, bem como a publicação do resumo da notificação no sítio Internet da Comissão.

Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais [Jornal Oficial C 136 de 16.6.2009].
O Código de Boas Práticas tem como objectivo melhorar o tratamento dos auxílios estatais. Aplica-se aos auxílios que não pertencem ao âmbito de aplicação do regulamento geral de isenção por categoria e que não são afectados pelo procedimento simplificado de tratamento dos auxílios estatais. O Código de Boas Práticas prevê contactos mais regulares antes da notificação e uma melhor informação das partes interessadas durante todo o procedimento.

DENÚNCIAS

Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais [Jornal Oficial C 116 de 16.5.2003].
Qualquer pessoa ou empresa pode apresentar uma denúncia à Comissão. O procedimento é livre. Contudo, na averiguação das denúncias, a Comissão é obrigada a respeitar as regras processuais enunciadas no Regulamento (CE) n.º 659/1999 e, nomeadamente, os direitos de defesa do Estado-Membro em causa. Por outro lado, em alternativa ou para além da apresentação de uma denúncia à Comissão, as partes interessadas cujos interesses tenham sido adversamente afectados pela concessão de um auxílio ilegal dispõem normalmente do direito de intentar uma acção nos tribunais nacionais. A presente comunicação fornece o formulário de que a Comissão necessita para poder dar seguimento a uma denúncia relativa a um auxílio considerado ilegal.

TRANSMISSÃO POR VIA ELECTRÓNICA

Modalidades relativas à transmissão das notificações de auxílios estatais por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais [Jornal Oficial C 237 de 27.09.2005].
São fixadas as modalidades relativas à transmissão dos formulários de notificação e das fichas de informações complementares por via electrónica. É criado um sistema protegido, nomeadamente através de um sistema de correio electrónico codificado PKI (Infra-Estrutura de Chave Pública).

SIGILO PROFISSIONAL

Comunicação da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais [Jornal Oficial C 297 de 9.12.2003].
A comunicação estabelece a forma como a Comissão tenciona tratar os pedidos dos Estados-Membros, enquanto destinatários de decisões em matéria de auxílios estatais, afim que determinadas partes de tais decisões sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, não sendo assim divulgadas aquando da sua publicação. A comunicação dá continuidade à jurisprudência do Tribunal de Justiça, que considera que o sigilo profissional abrange tanto os segredos comerciais como as informações confidenciais.

FIXAÇÃO DAS TAXAS DE REFERÊNCIA E ACTUALIZAÇÃO

Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização [Jornal Oficial C 14 de 19.1.2008].
As taxas de referência e de actualização são utilizadas como indicadores da taxa de juro do mercado e permitem verificar a compatibilidade dos auxílios estatais com as regras comunitárias. A revisão do método de fixação das taxas de referência explica-se pela necessidade de se dispor de parâmetros financeiros uniformes, em particular nos novos Estados-Membros. O novo método baseia-se na taxa de referência do mercado monetário (IBOR) a um ano, majorada de margens que serão aplicadas em função da notação da empresa em questão e do nível de garantia oferecido. O novo método aplica-se a partir de 1 de Julho de 2008.

AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS ILEGALMENTE

Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente [notificada com o número C(2002) 458] (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial C 119 de 22.5.2002].
Por razões de transparência e de segurança jurídica, a Comissão informa os Estados-Membros e os terceiros interessados que decidiu aplicar a mesma regra em relação a todos os instrumentos, para indicar como a Comissão exercerá o seu poder discricionário na apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum (enquadramentos, orientações e comunicações).

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais [Jornal Oficial C 110 de 8.5.2003].
Em caso de decisão negativa relativa a um auxílio ilegal, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do seu beneficiário. O auxílio a recuperar incluirá juros calculados com base numa taxa adequada fixada pela Comissão. Esses juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

Esta comunicação foi rectificada pelo Jornal Oficial C 150, de 27.06.2003.

De notar que o capítulo V do Regulamento (CE) n.º 794/2004 define o método de fixação da taxa de juro, bem como o método de aplicação do juro.

OBSOLESCÊNCIA DE CERTOS DOCUMENTOS

Comunicação da Comissão relativa à obsolescência de certos documentos relativos à política de auxílios estatais [Jornal Oficial C 115 de 30.4.2004].
Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, alguns textos tornaram-se obsoletos. A presente comunicação apresenta uma listagem destes textos.

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. O seu objectivo não é interpretar nem substituir o documento de referência, que continua a ser a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 21.09.2009

Veja também

  • Para contactar a Comissão Europeia no que se refere aos processos relativos aos auxílios estatais, consultar a página da Direcção-Geral da Concorrência (EN).
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