Disposições aplicáveis aos auxílios estatais
No contexto de uma livre concorrência no mercado interno e, nomeadamente, da abertura dos serviços públicos à concorrência, os Estados-Membros intervêm por vezes através de recursos públicos para promover determinadas atividades económicas ou proteger indústrias nacionais. Ao favorecerem determinadas empresas em relação aos seus concorrentes, estes auxílios estatais podem falsear a concorrência.
Os auxílios estatais são proibidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No entanto, algumas exceções autorizam os auxílios justificados por objetivos de interesse comum, por exemplo, para os serviços de interesse económico geral, desde que estes não falseiem a concorrência num sentido contrário ao interesse comum. O controlo dos auxílios estatais exercido pela Comissão Europeia consiste assim em avaliar o equilíbrio entre os efeitos positivos e negativos dos auxílios.
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- AUXÍLIOS REGIONAIS
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SERVÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL
- Reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral
- Auxílios de minimis para serviços de interesse económico geral
- Novo compromisso europeu face aos serviços de interesse geral
- Enquadramento da UE dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público
- Livro Branco sobre os serviços de interesse geral
- Os serviços sociais de interesse geral
- Livro Verde sobre serviços de interesse geralArquivos
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AUXÍLIOS ESPECÍFICOS
- Transparência financeira entre os países da UE e as empresas públicas, bem como em certas empresas
- Auxílios estatais destinados a promover os investimentos em capital de risco nas PME
- Auxílios estatais sob forma de garantias
- Apoio público ao seguro de crédito à exportação a curto prazo
- Elementos de auxílio estatal no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos
- Elementos de auxílio existentes na fiscalidade directa das empresas
- Ajudas nacionais ao cinema e ao audiovisual (resolução)
- Auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão
- Ajudas estatais aos serviços públicos de radiodifusãoArquivos
- Auxílio estatais às empresas de transporte ferroviário