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Auxílios de minimis para serviços de interesse económico geral

O presente regulamento complementa a regra de minimis geral aplicável aos auxílios estatais e estabelece um limiar mais elevado para as empresas que prestam serviços de interesse económico geral.

ATO

Regulamento (UE) n.º 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral.

SÍNTESE

O artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as medidas que constituem auxílios estatais. O artigo 108.º, n.º 3, do TFUE estabelece, como princípio geral, que os auxílios estatais devem ser notificados à Comissão Europeia, para que esta possa avaliar se o auxílio é compatível com o mercado interno. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho autoriza a Comissão a adotar, através de regulamento, uma regra de minimis nos termos da qual os auxílios de pequenos montantes não serão considerados auxílios estatais, uma vez que não têm qualquer efeito na concorrência e/ou nas relações comerciais entre países da UE; por conseguinte, também estão isentos da notificação prevista no artigo 108.º, n.º 3, do TFUE.

O presente regulamento complementa o Regulamento de minimis geral (Regulamento (UE) n.º 1998/2006 da Comissão) e é aplicável aos auxílios concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral. Esses auxílios estão isentos de notificação desde que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa que presta serviços de interesse económico geral não exceda EUR 500 000 em qualquer período de três exercícios financeiros e sejam respeitadas as condições relativas à cumulação dos auxílios. O limiar estabelecido no Regulamento de minimis geral, pelo contrário, é de apenas EUR 200 000.

Controlo

Sempre que um país da UE tencione conceder a uma empresa auxílios de minimis ao abrigo do presente regulamento, deve informar a empresa por escrito:

  • do montante do auxílio proposto;
  • do serviço de interesse económico geral para o qual é concedido o auxílio;
  • do caráter de minimis do auxílio.

Antes de conceder o auxílio, o país da UE deve ainda obter da empresa em questão uma declaração escrita ou em formato eletrónico relativa à existência de qualquer outro auxílio de minimis que tenha recebido ao abrigo do presente regulamento ou de quaisquer outros regulamentos de minimis durante os dois exercícios financeiros anteriores e o exercício financeiro em curso. O país da UE deve verificar se o novo montante não aumenta o montante total de auxílios de minimis concedidos à empresa para um valor superior a EUR 500 000.

Em alternativa, os países da UE podem criar um registo central para todos os auxílios de minimis concedidos nos respetivos territórios.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (UE) n.º 360/2012

29.4.2012 - 31.12.2018

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JO L 114 de 26.4.2012

Última modificação: 14.01.2013
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