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Acções de indemnização por incumprimento das regras da UE no domínio antitrust

No presente Livro Branco, a Comissão propõe melhorar os direitos das vítimas a uma indemnização por incumprimento das regras da União Europeia (EU) no domínio antitrust, ao abordar os obstáculos legais e processuais actualmente existentes na obtenção de indemnizações a que as partes lesadas têm direito.

ACTO

Livro Branco de 2 de Abril de 2008 sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust [COM (2008) 165 final – Não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Conforme já definido pelo Tribunal de Justiça em várias ocasiões, qualquer pessoa lesada por um incumprimento dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (“as regras da UE no domínio antitrust”) tem o direito de exigir uma indemnização pelos danos sofridos. O objectivo deste Livro Branco é identificar os obstáculos actualmente existentes no acesso das vítimas a uma indemnização por incumprimento das regras da UE no domínio antitrust e definir soluções políticas para estes problemas. O direito à obtenção de uma indemnização pelos danos sofridos abrange todas as categorias de vítimas de incumprimentos às regras antitrust e todos os sectores da economia, independentemente de as acções de indemnização se basearem ou não na verificação prévia de um incumprimento por parte de uma autoridade de concorrência.

As opções políticas mencionadas no Livro Branco da Comissão visam garantir que as vítimas de danos tenham à sua disposição meios eficazes para obter a indemnização a que têm direito. Ao mesmo tempo, as medidas adoptadas devem assentar na cultura e tradições jurídicas europeias.

Legitimidade para agir: adquirentes indirectos e mecanismos colectivos de reparação

De acordo com o Tribunal Europeu de Justiça, todas as vítimas de prejuízos devido a uma violação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE têm direito a uma indemnização por estes prejuízos. Os adquirentes directos e indirectos deveriam, por isso, ter legitimidade para exigir a reparação dos danos sofridos. Todavia, as vítimas das infracções no domínio antitrust não exigem, frequentemente, qualquer indemnização pelo facto de os prejuízos sofridos serem esporádicos e de valor relativamente baixo. Em consequência, o Livro Branco examina de que forma os mecanismos colectivos de reparação em matéria cível, que fazem parte de uma consulta mais ampla da Comissão, podem ser usados para resolver a situação específica dos pedidos de indemnização em massa no domínio antitrust, garantindo ao mesmo tempo salvaguardas adequadas contra as acções abusivas.

Este Livro Branco sugere que os mecanismos colectivos de reparação em matéria cível têm por base acções representativas intentadas por entidades qualificadas, tais como associações de consumidores, organismos estatais ou associações profissionais e acções colectivas que agregam os pedidos individuais de indemnização numa única acção.

Acesso aos elementos de prova e divulgação inter partes

É frequente as vítimas de danos no domínio antitrust não terem acesso aos elementos de prova necessários para demonstrar o seu pedido de indemnização, nomeadamente a extensão dos prejuízos sofridos. É, por conseguinte, essencial que as vítimas obtenham acesso aos elementos de prova na posse dos requeridos, a fim de diminuir a assimetria de informação entre vítimas e requeridos nos processos antitrust. Contudo, a partilha de elementos de prova inter partes só deve ser ordenada pelos tribunais nacionais, com controlos rigorosos, em especial no que diz respeito à proporcionalidade deste acesso.

Antes de a divulgação de determinados elementos de prova ser ordenada pelo tribunal, o requerente deve apresentar todos os elementos de prova disponíveis que revelem a existência de razões plausíveis para suspeitar que ele sofreu prejuízos reais devido a uma infracção das regras no domínio antitrust. Deve também ser demonstrada a contento do Tribunal a incapacidade do próprio requerente para apresentar os elementos de prova exigidos. Devem ser especificadas as categorias precisas dos elementos de prova a divulgar. A divulgação deve ser pertinente, necessária e proporcionada, tomando-se em consideração as informações confidenciais e os segredos profissionais, bem como a protecção dos documentos apresentados à Comissão pelos candidatos a um pedido de clemência.

Efeito vinculativo das decisões das autoridades nacionais de concorrência (ANC)

As decisões da Comissão que declarem uma infracção aos artigos 101.º e 102.º do TFUE são vinculativas e sobrepõem-se às decisões dos tribunais nacionais no âmbito de uma acção cível de indemnização. Actualmente, a legislação da UE não prevê o mesmo efeito para as decisões tomadas pelas autoridades nacionais de concorrência (ANC). O Livro Branco sugere que as decisões das ANC tenham um efeito vinculativo semelhante ao efeito vinculativo das decisões da Comissão.

Requisito de culpa

O Livro Branco sugere que, sempre que seja exigida a prova de culpa num pedido de indemnização, haja presunção da culpa do autor da infracção, excepto se este puder demonstrar que a infracção resulta de um erro verdadeiramente desculpável.

Indemnizações

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as vítimas devem receber reparação total do valor real do prejuízo sofrido, consistindo no prejuízo real, nos ganhos cessantes e na percepção de juros.

Para melhorar a segurança jurídica, a Comissão pretende publicar orientações não vinculativas destinadas aos tribunais nacionais, para os auxiliar na difícil tarefa de estabelecer o montante da indemnização nos processos antitrust.

Repercussão dos custos adicionais

Em determinadas situações (em função das condições do mercado), os clientes directos do autor da infracção podem repercutir parte ou a totalidade dos custos adicionais ilegais nos seus próprios clientes. Os infractores devem ter o direito de invocar a repercussão dos custos como meio de defesa contra um pedido de indemnização de clientes directos. No entanto, o ónus da prova da repercussão deve recair no autor da infracção.

Por outro lado, os clientes indirectos não podem facilmente provar que sofreram danos devido à repercussão dos custos. Os adquirentes indirectos devem assim poder invocar a presunção ilidível de que o custo adicional ilegal foi neles repercutido na sua totalidade.

Prazos de prescrição

Para assegurar a segurança jurídica, a Comissão propõe fixar regras no que respeita à data em que os prazos de prescrição começam a correr, a fim de não comprometer a reparação dos danos. O prazo de prescrição deve começar a correr apenas a partir do dia em que a infracção terminou. Para os requerentes que não podem ter tido razoavelmente conhecimento da infracção, o prazo deve começar assim que dela tomem conhecimento.

Nas acções de seguimento, os prazos de prescrição não devem terminar enquanto o processo público ainda está em curso.

Custos das acções de indemnização

Os custos podem dissuadir os requerentes de intentar acções de indemnização. A Comissão propõe, por conseguinte, que os países da UE examinem as regras de repartição dos custos, a fim de permitir aos requerentes intentar as acções que se justifiquem, sem que eles sejam dissuadidos pelas regras aplicáveis em matéria de custos.

Interacção entre os programas de clemência e as acções de indemnização

Para que os programas de clemência continuem a ser atractivos, convém proteger a confidencialidade das declarações de empresas no âmbito das acções cíveis. Este princípio deve aplicar-se a todas as declarações das empresas que apresentam um pedido de clemência em relação ao artigo 101.º do TFUE, independentemente da decisão da autoridade de concorrência.

Além disso, o Livro Branco sugere uma reflexão sobre uma eventual limitação da responsabilidade civil das empresas que apresentam um pedido de clemência aceite.

Última modificação: 19.08.2011
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