RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Imunidade em matéria de coimas e redução do seu montante: clemência nos processos relativos a cartéis

A política de clemência é especificada com o objectivo de incentivar as empresas envolvidas em cartéis a para que um maior número denuncie as práticas às autoridades da concorrência.

SÍNTESE

A política de clemência recompensa as empresas que denunciam os cartéis * nos quais tiverem participado, concedendo-lhes uma imunidade total ou uma redução do montante das coimas que lhes teriam sido aplicadas.

A política de clemência revela-se um instrumento particularmente eficaz para detectar, desestabilizar e pôr termo aos cartéis, nomeadamente os cartéis secretos. Devido à sua própria natureza, os cartéis secretos são, com efeito, extremamente difíceis de detectar e investigar sem a cooperação de uma das empresas que neles participam.

Os benefícios do desmantelamento dos cartéis, tanto em termos de prosperidade económica como para os consumidores, revela-se incontestavelmente superior à sanção financeira das empresas que tiverem cooperado com as autoridades da concorrência.

A fim de incentivar as empresas implicadas em cartéis para que um maior número denuncie as práticas às autoridades da concorrência, são introduzidas melhorias na comunicação sobre a clemência.

Imunidade em matéria de coimas

Uma empresa que participe num cartel que deseje denunciar pode solicitar o benefício de uma imunidade total em matéria de coimas se for a primeira empresa a apresentar elementos de prova de um cartel até então desconhecido da Comissão Europeia ou, caso a Comissão já tivesse conhecimento do cartel, se for a primeira a apresentar-lhe elementos cruciais que lhe permitam estabelecer a existência do cartel.

A nova comunicação precisa o nível de prova necessário para obter a imunidade e enumera as informações e elementos de prova que as empresas devem fornecer.

O nível de prova necessário está estreitamente ligado às informações de que a Comissão necessita para proceder a uma inspecção direccionada. Se as empresas que tencionam solicitar clemência tiverem de fornecer as informações e provas especificadas na comunicação, devem evitar, aquando da elaboração do pedido, a tomada de qualquer medida susceptível de comprometer as inspecções da Comissão.

A Comissão pode também aceitar um pedido de imunidade com base em informações limitadas. Nesse caso, pode atribuir à empresa um marco para proteger a sua posição na ordem de apresentação dos pedidos durante um prazo determinado, durante o qual esta deverá reunir as informações e elementos de prova necessários.

Uma empresa que tenha exercido coacção sobre outras empresas no sentido de estas participarem num cartel ou nele permanecerem não pode beneficiar de imunidade total em matéria de coimas.

Redução do montante das coimas

Uma empresa que não tenha direito a uma imunidade total pode, no entanto, solicitar o benefício de uma redução do montante da coima, desde que forneça elementos de prova que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão.

São considerados como tendo um valor acrescentado significativo os elementos de prova que reforcem, pela sua natureza e/ou grau de precisão, a capacidade da Comissão para estabelecer a existência do cartel.

O grau de corroboração passa a ter incidência sobre o valor desses elementos. Assim, os elementos de prova que não precisam de ser corroborados terão mais valor do que os que necessitam de ser confirmados ou fundamentados.

À primeira empresa que preencher estas condições é concedida uma redução de 30 % a 50 % da coima que lhe teria sido aplicada, à segunda de 20 % a 30 % e às outras até 20 %. A apreciação do montante da redução da coima dentro destes intervalos depende do momento em que os elementos de prova forem fornecidos e do grau de valor acrescentado que representem.

Os elementos de prova que permitam estabelecer elementos factuais suplementares que reforcem a gravidade ou a duração da infracção serão doravante recompensados, já que são excluídos do cálculo do montante da coima aplicada à empresa que os forneceu.

Condições que dão direito à imunidade e à redução das coimas

O benefício de imunidade ou de uma redução do montante da coima continua a depender da cooperação plena, permanente e expedita da empresa ao longo de todo o processo. A esta exigência vem juntar-se a da cooperação sincera. Com efeito, a empresa deve fornecer informações precisas, não enganosas e completas.

A empresa deve também pôr imediatamente termo à sua participação no cartel. No entanto, esta exigência será aplicada de forma menos rígida nos casos em que a Comissão considere que a integridade das inspecções ficaria comprometida.

Além disso, a empresa passa a ter de respeitar a condição de não ter destruído, falsificado ou dissimulado elementos de prova relativos ao cartel durante o período em que tencionava apresentar um pedido de clemência.

Declarações das empresas

Um procedimento protege doravante as declarações feitas pelas empresas a título da comunicação sobre a clemência contra a sua divulgação no âmbito de acções de indemnização cíveis.

Programa-modelo de clemência da REC: um "balcão único"

O programa-modelo de clemência da Rede Europeia da Concorrência (REC) * define os principais elementos do procedimento que uma empresa deve observar sempre que pretender beneficiar de imunidade ou de uma redução da coima.

O alinhamento dos programas de clemência com o modelo da REC cria um mecanismo de "balcão único" cujo objectivo consiste em facilitar a apresentação de pedidos de clemência pelas empresas implicadas em cartéis transfronteiriços. Pretende-se deste modo evitar que as empresas se deixem desencorajar pela complexidade e diversidade dos procedimentos.

A nova Comunicação da Comissão sobre a clemência segue o programa modelo da REC.

Entrada em vigor

A Comunicação entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial (JO) e é aplicável a todos os pedidos de clemência nos processos relativos a cartéis no âmbito dos quais nenhuma empresa esteja ainda a cooperar com a Comissão.

O procedimento que protege as declarações das empresas é aplicável, a partir da data da publicação no JO, tanto aos novos pedidos como aos pedidos pendentes.

Contexto

Aplicar coimas severas permite sancionar as empresas que participam em cartéis e tem um efeito dissuasivo quanto à criação de futuros cartéis.

A política de clemência completa eficazmente o mecanismo de luta contra os cartéis ao desestabilizar os cartéis existentes mediante a instauração de um clima de desconfiança.

A política comunitária de clemência, adoptada inicialmente em 1996 e inspirada na prática dos Estados Unidos neste domínio, prestou um contributo considerável à luta contra os cartéis, nomeadamente os cartéis secretos.

As melhorias propostas pela Comissão reflectem a experiência adquirida no âmbito da aplicação da comunicação sobre a clemência, já alterada uma primeira vez em 2002, e pretendem a aumentar a transparência e a segurança jurídica.

Palavras-chave do acto
  • Acordos/ Cartéis: acordos e/ou práticas concertadas entre concorrentes desejosos de reduzir a concorrência através da coordenação do respectivo comportamento concorrencial no mercado e/ou influenciando os parâmetros da concorrência no mercado interno (por exemplo, através de acordos de fixação dos preços de compra ou venda, da atribuição de quotas de produção ou de venda ou da repartição dos mercados, nomeadamente mediante a apresentação de propostas concertadas no âmbito de contratos públicos). Ao afectarem imediatamente os consumidores através de um aumento dos preços e de uma redução da escolha dos produtos, os cartéis constituem uma infracção grave ao artigo 81.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
  • Rede Europeia da Concorrência (REC): rede através da qual as autoridades da concorrência dos Estados-Membros da União Europeia cooperam com a Comissão Europeia.

ACTO RELACIONADO

Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2, alínea a), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 [Jornal Oficial C 210 de 01.09.2006].

Última modificação: 17.05.2011

Veja também

  • Para mais informações, nomeadamente sobre o procedimento a seguir para apresentar um pedido de clemência junto da Comissão Europeia, consultar a página "Clemência" (EN) do sítio da Direcção-Geral da Concorrência
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página