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Controlo das concentrações entre empresas

Em vigor desde 1 de maio de 2004, ao mesmo tempo que o alargamento da União Europeia (UE), o novo regulamento relativo ao controlo das concentrações reforma em profundidade o quadro regulamentar de referência. Embora reforçando o princípio do “balcão único”, o Regulamento incentiva efetivamente a participação das autoridades nacionais da concorrência e simplifica o procedimento de notificação e de investigação.

ATO

Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas (“Regulamento CE relativo às concentrações”) (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

Embora os resultados obtidos com a aplicação do Regulamento n.º 4064/89 se possam de um modo geral considerar positivos, a experiência adquirida decorridos doze anos da aplicação deste regulamento, bem como o debate suscitado pela publicação do Livro Verde de 2001 (DE) (EN) (ES) (FR) vêm demonstrar que o sistema pode ser melhorado.

O Regulamento relativo às concentrações adotado em 1989, articulava-se em torno do princípio do “balcão único”, permitindo à Comissão um controlo exclusivo sobre todas as fusões transfronteiras importantes. Por seu lado, este novo regulamento, evitando que a mesma concentração seja notificada a diversas autoridades da concorrência na União Europeia (UE), retoma o “princípio da subsidiariedade”, segundo o qual a autoridade jurisdicional competente é aquela que se encontra mais bem colocada para analisar cada caso específico de concentração.

Este regulamento aplica-se a todas as concentrações com dimensão europeia. Considera-se que uma “concentração” se encontra realizada quando se produz uma alteração duradoura do controlo em resultado de:

  • fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes;
  • aquisição direta ou indireta, por parte de uma ou de diversas pessoas (que detêm já o controlo de, pelo menos, uma empresa) ou por várias empresas que adquirem o controlo de uma ou de várias empresas.

As operações de concentração múltiplas, subordinadas entre si ou estreitamente ligadas, são consideradas como constituindo uma única concentração.

Uma concentração adquire “dimensão europeia” quando:

  • o volume de negócios total realizado a nível mundial pelo conjunto das empresas envolvidas representa um montante superior a 5 mil milhões de euros;
  • o volume de negócios total realizado individualmente na UE, por pelo menos duas das empresas envolvidas, representa um montante superior a 250 milhões de euros, a menos que cada uma das empresas envolvidas realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na UE dentro de um mesmo país da UE.

Se os limiares acima referidos não forem atingidos, trata-se mesmo assim de uma operação de concentração com dimensão europeia, se:

  • o volume de negócios total realizado a nível mundial pelo conjunto das empresas envolvidas representa um montante superior a 2,5 mil milhões de euros;
  • em cada um de pelo menos três países da UE, o volume de negócios total realizado por todas as empresas envolvidas é superior a 100 milhões de euros;
  • em cada um de pelo menos três países da UE, o volume de negócios total realizado individualmente por pelo menos duas empresas envolvidas é superior a 25 milhões de euros;
  • o volume de negócios total realizado individualmente na UE por pelo menos duas das empresas envolvidas representa um montante superior a 100 milhões de euros, a menos que cada uma das empresas envolvidas realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na UE, no interior de um único país da UE.

Procedimento de notificação: as empresas e as pessoas envolvidas

Segundo a regra geral as concentrações com dimensão europeia devem ser notificadas à Comissão previamente à sua realização e após conclusão do acordo, da oferta pública de aquisição ou de troca ou aquisição de uma participação de controlo. Todavia, o presente regulamento, procurando racionalizar os prazos de notificação dos projetos de concentração à Comissão, permite a notificação antes da conclusão de um acordo vinculativo e suprime a obrigação de notificar as operações no prazo de uma semana após a conclusão do acordo. Tal permitirá não apenas flexibilizar o sistema, mas igualmente facilitar a coordenação das investigações em matéria de concentrações com os outros sistemas jurisdicionais.

Inscrevendo-se neste objetivo de coordenação com as autoridades nacionais competentes, o presente regulamento introduz a possibilidade de as pessoas ou empresas envolvidas informarem a Comissão, através de um memorando fundamentado, antes da apresentação da notificação. Este procedimento, denominado de pré-notificação, permite às partes terem a possibilidade de demonstrar à Comissão que a concentração proposta, ainda que dando origem a uma concentração de dimensão transfronteiras, afeta a concorrência no mercado de um país da UE. Se, num prazo de quinze dias úteis subsequentes à receção do memorando, o país da UE em causa no memorando fundamentado não manifestar o seu desacordo sobre o pedido de remessa do processo, a Comissão tem vinte e cinco dias úteis a contar da data de receção do memorando fundamentado para remeter a totalidade ou parte do processo às autoridades competentes desse país da UE, tendo em vista a aplicação do direito nacional da concorrência desse país.

O mesmo procedimento se aplica quando uma pessoa, ou uma empresa, deseja chamar a atenção da Comissão para os efeitos transfronteiras que uma concentração, que não tem dimensão europeia, pode ter a nível europeu.

Início do processo: a Comissão

Após a receção da notificação, a Comissão dispõe de diversos poderes de decisão que lhe permitem dar início ao procedimento, conduzir investigações e aplicar sanções. Em primeiro lugar, estabelece-se, através da decisão, se:

  • a concentração notificada é abrangida pelo presente regulamento;
  • a concentração é compatível com o mercado comum;
  • a concentração levanta dúvidas graves quanto à sua compatibilidade.

Uma concentração com dimensão europeia não pode em princípio realizar-se nem antes de ser notificada, nem durante o período de três semanas subsequente à sua notificação. Se, pelo contrário, uma concentração foi já realizada e é declarada incompatível com o mercado comum, a Comissão pode ordenar às empresas envolvidas que desfaçam essa concentração ou tomar quaisquer outras medidas adequadas para restabelecer a situação anterior à sua realização.

A Comissão pode igualmente impor medidas provisórias, quando verificar que uma concentração notificada, ainda que abrangida pelo presente regulamento, não suscita sérias dúvidas de compatibilidade com o mercado comum ou que uma simples alteração seria suficiente para tornar a concentração compatível com o mercado comum.

Para assegurar o respeito do presente regulamento, a Comissão tem poderes para aplicar as seguintes sanções:

  • coimas: a Comissão pode aplicar coimas até ao valor de 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa quando esta, de forma deliberada ou por negligência, lhe fornecer uma informação incorreta, desvirtuada, incompleta ou para além do prazo previsto. A Comissão pode igualmente aplicar coimas quando os selos colocados por ocasião de uma inspeção foram quebrados. A Comissão pode aplicar coimas até ao valor de 10 % do volume de negócios total realizado pela empresa quando esta, de forma deliberada ou por negligência, omitir a notificação de uma concentração, previamente à sua realização, realizar uma concentração violando o disposto no presente regulamento ou contrariar uma decisão da Comissão.
  • sanções pecuniárias compulsórias: a Comissão pode aplicar sanções pecuniárias compulsórias até ao valor de 5 % do volume de negócios total diário médio da empresa por cada dia útil de atraso relativamente à data estabelecida pela Comissão numa sua decisão de informação, inspeção ou outra.

O Comité Consultivo, composto por representantes das autoridades dos países da UE, é consultado pela Comissão previamente a qualquer decisão de compatibilidade, incompatibilidade ou fixação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. O Tribunal Europeu de Justiça pode suprimir, reduzir ou majorar a coima ou sanção pecuniária compulsória aplicada.

Procedimento de remessa: a Comissão e as autoridades competentes dos países da UE

Com o objetivo de que seja considerada como autoridade competente a autoridade que se encontra melhor colocada para analisar uma determinada concentração, foi prevista uma simplificação do procedimento de remessa às autoridades competentes dos países da UE.

A identificação dos casos de concentração que têm efeitos transfronteiras foi assegurada até agora pela aplicação do critério do volume de negócios e do critério “tipo 3+” (ou seja, competência da UE exclusiva quando, pelo menos, três países da UE formulam um pedido de remessa). Estes dois critérios, que permitem determinar de forma bastante rápida se uma determinada concentração é da competência dos países da UE ou da Comissão, revelaram-se insuficientes. O presente regulamento introduz por esse motivo um novo critério de remessa para as autoridades competentes dos países da UE.

De acordo com esta abordagem, um país da UE pode, no prazo de quinze dias úteis a contar da receção da cópia de notificação, por sua própria iniciativa ou a convite da Comissão, declarar que uma concentração afeta de modo significativo a concorrência efetiva num mercado desse país. O mercado do produto ou do serviço em causa deve apresentar todas as características de um mercado distinto sem por tal constituir uma parte substancial do mercado comum. A Comissão dispõe de um prazo de sessenta e cinco dias úteis a contar da notificação da concentração para decidir tratar ela própria o caso em conformidade com o presente regulamento ou remeter a totalidade ou parte dele para as autoridades competentes do país da UE em questão (na ausência de decisão, pressupõe-se que o caso foi remetido para o país da UE em causa).

Inversamente, é possível que um país da UE solicite à Comissão que analise a totalidade de uma concentração que, ainda que sem dimensão europeia, entrava o comércio entre países da UE e ameaça afetar a concorrência de forma importante no território do ou dos países da UE que formulam esse pedido. A Comissão informará, por seu lado, as autoridades competentes dos países da UE e as empresas implicadas e dará um prazo de quinze dias úteis, a fim de que qualquer outro país da UE possa juntar-se ao pedido inicial. Se, por último, num prazo de dez dias úteis, a Comissão não tiver tomado qualquer decisão de remessa ou de recusa de remessa, considera-se que decidiu adotar uma decisão em conformidade com o pedido.

O presente regulamento, aplicável a partir de 1 de maio de 2004, revoga o Regulamento (CEE) n.º 4064/89.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 139/2004

1.4.2004

-

JO L 24, 29.1.2004

Última modificação: 11.11.2011
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