RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 23 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  BG - CS - ET - GA - LV - LT - HU - MT - PL - RO - SK - SL

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Aplicação dos Artigos 101.º e 102.º do TFUE (os anteriores Artigos 81º e 82º do Tratado da CE)

O novo regime de aplicação dos procedimentos antitrust instaurado pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho destina-se a assegurar um respeito mais efectivo das regras de concorrência da União Europeia (UE), no interesse dos consumidores e das empresas, ao mesmo tempo que reduz a burocracia que sobrecarrega as sociedades que exercem a sua actividade na Europa. Baseando-se na aplicação descentralizada das regras de concorrência e no reforço do controlo a posteriori, o presente regulamento permite, por um lado, reduzir a carga de trabalho administrativo da Comissão e, por outro, possibilitar que a Comissão concentre os seus recursos na repreensão das infracções mais graves em matéria de concorrência. Reforçará ainda o papel das autoridades nacionais de concorrência e dos órgãos jurisdicionais nacionais na aplicação do direito da concorrência da UE, garantindo ao mesmo tempo a sua aplicação uniforme e eficaz.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Este regulamento, adoptado pelo Conselho em 16 de Dezembro de 2002, para aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (ex-artigos 81.º e 82.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE)) substitui o Regulamento (CEE) n.º 17/62 de 1 de Maio de 2004.

O Regulamento n.º 17/62 instituiu um sistema de controlo centralizado, segundo o qual os acordos susceptíveis de restringir e afectar o comércio entre os países da UE, para beneficiarem de uma isenção, deviam ser notificados à Comissão. Esta competência exclusiva da Comissão para autorizar os acordos restritivos da concorrência que preenchiam as condições do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE, levou as empresas a notificar inúmeros acordos, o que minou os esforços que pretendiam promover uma aplicação rigorosa e descentralizada das regras de concorrência da UE.

Com o objectivo de simplificar as formalidades administrativas das empresas e de permitir à Comissão levar a cabo uma acção mais eficaz contra as infracções graves às regras da concorrência, a Comissão iniciou, com a publicação do Livro Branco de 1999 (DE (DE) (EN) (ES) (FR)) (EN (DE) (EN) (ES) (FR)) (ES (DE) (EN) (ES) (FR)) (FR (DE) (EN) (ES) (FR)), um longo processo de reforma que culminou na publicação do presente regulamento.

Esta reforma consiste na passagem de um sistema de autorização centralizado de notificação prévia por parte da Comissão para um sistema de excepção legal baseado na aplicação descentralizada das regras de concorrência da UE e no reforço do controlo a posteriori que permite, por um lado, aligeirar a carga de trabalho da Comissão e, por outro, aumentar o papel das autoridades nacionais de concorrência e dos Tribunais nacionais na aplicação do direito da concorrência da UE, garantindo ao mesmo tempo a sua aplicação uniforme e eficaz.

Âmbito de aplicação

O presente regulamento incide sobre as modalidades de execução das disposições do TFUE relativas aos acordos, decisões de associação de empresas e práticas concertadas susceptíveis de restringir a concorrência (artigo 101.º do TFUE) e aos abusos de posição dominante (artigo 102.º do TFUE).

Cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência e órgãos jurisdicionais dos países da UE

O sistema de excepção legal criado pelo presente regulamento tem como efeito directo a responsabilização das empresas que, deixando de ter a obrigação de notificação prévia à Comissão, deverão assegurar de boa fé que estes acordos não afectam a livre concorrência e não transgridem as regras da UE neste domínio. No entanto, a fim de evitar abusos, as autoridades europeias de concorrência – incluindo a Comissão – e os Tribunais nacionais passam a ter uma responsabilidade acrescida quanto à vigilância reforçada do respeito das regras de concorrência da UE, assegurando, ao mesmo tempo, a coordenação recíproca da sua acção. Para que tal seja mais fácil, convém estimular a troca de informações entre as diferentes instituições.

Para facilitar a troca de informações entre as autoridades de concorrência na Europa, o regulamento prevê a criação de uma rede europeia da concorrência, composta pelas autoridades nacionais de concorrência e pela Comissão. No âmbito desta rede, poderá realizar-se uma troca de informações, incluindo informações confidenciais, que poderá ajudar à repreensão de eventuais violações das regras da concorrência. A Comissão encarrega-se de transmitir uma cópia das peças mais importantes e compromete-se a fornecer, a pedido das autoridades de concorrência, qualquer documento necessário à apreciação do caso em questão. Por outro lado, as autoridades nacionais de concorrência devem informar a Comissão de qualquer decisão em matéria de proibição ou de compromissos relacionada com a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e de qualquer decisão que retire o benefício de um regulamento de isenção por categoria, o mais tardar até trinta dias antes da sua adopção.

A fim de evitar duplicações e assegurar a aplicação uniforme e coerente do direito europeu da concorrência, o presente regulamento mantém a regra de que as autoridades nacionais de concorrência são automaticamente desresponsabilizadas quando a Comissão inicia um procedimento. Além disso, esta compromete-se a consultar a autoridade nacional referida antes de iniciar o procedimento. Por outro lado, quando uma autoridade de concorrência de um país da UE ou a Comissão receber uma queixa relativa a um acordo, decisão de associação de empresas ou prática concertada que está a ser, ou já foi, tratada por outra autoridade de concorrência, pode suspender o procedimento ou rejeitar-se a queixa.

Por seu lado, a Comissão consulta, antes de tomar uma decisão de repreensão de uma infracção, de tornar obrigatórios compromissos oferecidos por empresas, de declarar o n.º 1 do artigo 101.º do TFUE não aplicável ou de aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória às empresas, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes no âmbito de uma reunião ou mediante um procedimento escrito. Este Comité, composto por representantes das autoridades nacionais de concorrência, serve de instância de exame dos casos tratados pelas autoridades europeias de concorrência.

Por último, no que respeita à cooperação que deve existir entre a Comissão e os Tribunais nacionais, o regulamento dispõe que os Tribunais nacionais podem solicitar à Comissão a comunicação de informações na sua posse, ou a emissão de um parecer sobre questões relativas à aplicação das regras da concorrência da UE. Por outro lado, os países da UE comprometem-se a transmitir à Comissão cópias de todas as sentenças pronunciadas pelos Tribunais nacionais em aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE. O presente regulamento prevê também a possibilidade de a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência formularem observações escritas ou orais perante os órgãos jurisdicionais nacionais sobre questões relacionadas com os artigos 101.º e 102.º do TFUE.

Poderes da Comissão europeia

A fim de zelar pela aplicação das regras da concorrência em matéria de acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas (artigo 101.º), bem como de abusos de posição dominante (artigo 102.º), susceptíveis de restringir a concorrência, a Comissão dispõe de múltiplos poderes que lhe permitem tomar decisões, efectuar inquéritos e impor sanções. Estes poderes são exercidos pela Comissão quando, com base numa denúncia ou por sua própria iniciativa, considera numa base casuística a existência de uma infracção aos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

Nos termos do presente regulamento, a Comissão pode, numa base casuística, tomar as seguintes decisões:

  • Verificar e fazer cessar uma infracção: se a Comissão verificar uma infracção às disposições dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo à infracção verificada, ou declarar o fim de uma infracção.
  • Ordenar medidas provisórias: nos casos justificadamente urgentes, a Comissão pode, agindo por sua iniciativa e após uma primeira verificação de infracção, ordenar medidas provisórias.
  • Tornar obrigatórios compromissos: quando tencionar adoptar uma decisão de cessação de infracção e as empresas em causa assumirem compromissos que respondam às suas objecções, a Comissão pode tornar estes compromissos obrigatórios, por um período determinado. A Comissão pode reabrir o processo quando a situação de facto se alterar, quando as empresas em causa não cumprirem os seus compromissos ou quando a decisão se basear em informações incompletas, inexactas ou deturpadas.
  • Declarar a inaplicabilidade dos artigos 101.º e 102.º do TFUE: a Comissão pode, por razões de interesse público da UE, declarar que, em função dos elementos de que tem conhecimento, o artigo 101.º é inaplicável a um acordo, decisão de associação de empresas ou prática concertada, quer por não estarem preenchidas as condições do n.º 1 do artigo 101.º, quer porque se verificam as condições de isenção do n.º 3 do artigo 101.º. Pode proceder de igual modo nos casos de posições dominantes, previstas no artigo 102.º.

Para assegurar o correcto exercício do direito de defesa, antes de tomar uma decisão a Comissão dará às empresas e associações de empresas envolvidas a oportunidade de exprimirem o seu ponto de vista relativamente às objecções por ela formuladas. As partes têm, além disso, o direito de consultar o processo da Comissão, excepto quanto a elementos protegidos por segredos comerciais. No entanto, a fim de assegurar o respeito do sigilo profissional, toda a informação recolhida só pode ser utilizada para os fins para que foi recolhida. De resto, a Comissão e as autoridades de concorrência nacionais não podem divulgar as informações que recolheram ou trocaram entre si.

A Comissão tem os seguintes poderes de investigação:

  • Efectuar inquéritos aos sectores: quando a evolução das trocas comerciais entre os países da UE, a rigidez dos preços, ou outras circunstâncias façam presumir que a concorrência é restringida ou falseada no mercado comum, a Comissão pode efectuar um inquérito sobre um sector económico ou sobre um tipo específico de acordos em diferentes sectores.
  • Solicitar informações: a Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, solicitar às empresas e associações de empresas as informações necessárias para cumprir as funções que lhe são atribuídas por este regulamento. Qualquer pessoa singular ou colectiva susceptível de dispor de informações úteis deve fornecer os elementos solicitados. A Comissão pode igualmente solicitar qualquer informação necessária ao cumprimento das suas funções aos Governos e às autoridades nacionais de concorrência.
  • Registar declarações: a Comissão pode ouvir qualquer pessoa singular ou colectiva que dê o seu consentimento.
  • Proceder a inspecções: a Comissão pode proceder a todas as inspecções necessárias junto das empresas e associações de empresas, devendo estas sujeitar-se a essas inspecções. Os agentes da Comissão são investidos dos seguintes poderes:
    1. aceder às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e associações de empresas;
    2. aceder a quaisquer outras instalações, terrenos e meios de transporte de empresas e associações de empresas, incluindo o domicílio dos dirigentes, dos administradores ou de outros colaboradores, quando exista a suspeita razoável de que livros ou outros documentos profissionais ligados ao domínio objecto da inspecção se podem encontrar aí;
    3. inspeccionar os livros, bem como qualquer outra documentação profissional;
    4. tirar cópias ou extractos dos livros e registos ;
    5. apor selos em todas as instalações ou documentos profissionais durante a realização da inspecção;
    6. solicitar informações a qualquer representante ou membro do pessoal da empresa ou da associação de empresas e registar as suas respostas.

Os agentes mandatados pela Comissão exercem os seus poderes apresentando um mandado escrito, que indica o objecto e a finalidade da inspecção, bem como as eventuais sanções. A Comissão informa, em tempo útil, a autoridade de concorrência do país da UE em cujo território a inspecção terá lugar. A autoridade de concorrência de um país da UE pode igualmente, no seu território, proceder a qualquer medida de inquérito em aplicação do direito nacional, em nome e por conta da autoridade de concorrência de outro país da UE ou, quando solicitado, proceder a uma inspecção em nome da Comissão, a fim de estabelecer a existência de uma infracção aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE.

A Comissão pode aplicar às empresas e associações de empresas as seguintes sanções:

  • Coimas: a Comissão pode aplicar, às empresas e associações de empresas, coimas até 1% do volume de negócios total realizado durante o exercício precedente sempre que, deliberadamente ou por negligência:
    1. fornecerem informações inexactas, incompletas ou deturpadas em resposta a um pedido ou não fornecerem as informações nos prazos fixados;
    2. apresentarem, quando se efectuam inspecções, os livros ou outros documentos profissionais requeridos de forma incompleta, ou quando não se submeterem às inspecções ordenadas;
    3. se recusarem a responder a perguntas que lhes tenham sido colocadas durante uma inspecção, ou quando responderem de forma inexacta, incompleta ou deturpada;
    4. os selos apostos pelos agentes mandatados pela Comissão forem quebrados.

    Além disso, a Comissão pode aplicar coimas às empresas e associações de empresas até 10% do volume de negócios total realizado durante o exercício precedente por cada uma das empresas que tenham participado na infracção ao disposto nos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, quando tenham infringido uma decisão que ordena medidas provisórias ou quando não tenham respeitado um compromisso tornado obrigatório por uma decisão da Comissão.

    Para determinar o montante da coima, a Comissão toma em consideração a gravidade e a duração da infracção. Quando a coima é aplicada a uma associação de empresas e esta se encontrar em situação de insolvência, a Comissão pode exigir o pagamento a cada uma das empresas que eram membros da associação no momento da infracção. A responsabilidade financeira de cada empresa não pode exceder 10% do seu volume de negócios total realizado durante o exercício precedente. As decisões de aplicação de coimas não têm carácter penal.

  • Sanções pecuniárias compulsórias: a Comissão pode também aplicar, às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias, até 5% do volume de negócios diário médio realizado durante o exercício precedente, por cada dia de atraso, a contar da data fixada na sua decisão, para as obrigar a:
    1. pôr termo a uma infracção;
    2. cumprir uma decisão que ordene medidas provisórias;
    3. respeitar um compromisso tornado obrigatório;
    4. fornecer de forma completa e exacta informações que tenha solicitado;
    5. sujeitar-se a uma inspecção que tenha ordenado.

    Quando as empresas tiverem cumprido as obrigações relativamente às quais a sanção pecuniária compulsória foi infligida, a Comissão pode decidir a redução do seu montante definitivo.

O poder da Comissão para aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias prescreve após três ou cinco anos, em função da infracção cometida. A prescrição, que começa a contar a partir do dia em que a infracção foi cometida, é interrompida por qualquer acto da Comissão ou de uma autoridade nacional de concorrência que vise a instauração de processos relativos à infracção. A prescrição fica suspensa enquanto estiver pendente recurso da decisão da Comissão perante o Tribunal de Justiça. Em contrapartida, em matéria de execução das sanções, a prescrição tem um prazo de cinco anos.

O Tribunal de Justiça analisa as decisões da Comissão, podendo opor-se a uma decisão de coima ou de sanção pecuniária compulsória pronunciada pela Comissão.

Regulamentos de isenção por categoria

Diversos regulamentos atribuem à Comissão competências nas áreas neles estipuladas com vista a garantir regulamentos que declarem o n.º 1 do artigo 101.º do TFUE não aplicável a certas categorias de acordos, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas (regulamento de isenção por categoria). Estes regulamentos incluem:

  • Regulamento (CEE) n.º 19/65 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas;
  • Regulamento (CEE) n.º 2821/71 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas;
  • Regulamento (CE) n.º 487/2009, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos;
  • Regulamento (CEE) n.º 1534/91 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros;
  • Regulamento (CE) n.º 246/2009, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios).

Se estes acordos, decisões ou práticas concertadas isentos continuarem a ter efeitos negativos incompatíveis com o n.º 3 do artigo 101.º do TFUE, a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência poderão, por sua própria iniciativa ou após uma denúncia, retirar o benefício dos regulamentos de isenção por categoria em determinados casos.

Disposições modificativas

O presente regulamento altera os seguintes regulamentos:

  • Regulamento (CEE) n.º 1017/68 relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável;
  • Regulamento (CEE) n.º 2988/74 relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência;
  • Regulamento (CEE) n.º 4056/86 que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado;
  • Regulamento (CEE) n.º 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos;
  • Regulamentos (CEE) n.º 19/65, 2821/71 e 1534/91 relativos à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas;
  • Regulamento (CEE) n.º 17/62 relativo à aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado.

O presente regulamento revoga o Regulamento (CEE) n.º 141/62 relativo à não aplicação do Regulamento n.º 17 do Conselho ao sector dos transportes.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 1/2003

24.1.2003

-

JO L 1 de 4.1.2003

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 411/2004

9.3.2004

-

JO L 68 de 6.3.2004

Regulamento (CE) n.º 1419/2006

18.10.2006

-

JO L 269 de 28.9.2006

As sucessivas modificações e correcções do Regulamento (CE) n.º 1/2003 foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial L 123 de 27.4.2004].
Este regulamento enuncia regras precisas respeitantes a uma série de aspectos importantes dos procedimentos levados a cabo pela Comissão, como as audições, as denúncias e o acesso ao processo. Substitui o Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE.
Ver versão consolidada

Última modificação: 14.03.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página