RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Distribuição de veículos automóveis e serviços pós-venda

O presente regulamento abrange os acordos verticais relacionados com a distribuição ou a prestação de serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis, para continuar a assegurar a necessária protecção da concorrência no mercado dos serviços pós-venda da União Europeia, após o termo de vigência do Regulamento n.º 1400/2002.

ACTO

Regulamento (UE) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis.

SÍNTESE

O artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) isenta os acordos verticais * cujos benefícios conferidos sejam suficientes para compensar os respectivos efeitos anticoncorrenciais. O Regulamento (CE) n.º 1400/2002, que caducou em 31 de Maio de 2010, proporcionava ao sector dos veículos automóveis uma isenção específica por categoria no que se refere aos acordos verticais para a compra, venda ou revenda de veículos automóveis novos e aos acordos verticais para a prestação de serviços de reparação e manutenção nesses veículos e para a distribuição de peças sobresselentes. O Regulamento (UE) n.º 461/2010 substitui o Regulamento (CE) n.º 1400/2002.

Acordos verticais relacionados com a compra, venda ou revenda de veículos a motor novos

O Regulamento 461/2010 aplica o Regulamento n.º 330/2010 a acordos verticais relativos à compra, venda ou revenda de veículos a motor novos. Contudo, e para dar tempo aos operadores para se adaptarem ao regime geral, as referidas disposições do Regulamento (CE) n.º 1400/2002 relacionadas com esses acordos são prorrogadas até 31 de Maio de 2013.

Acordos verticais relacionados com o mercado dos serviços pós-venda do sector dos veículos a motor.

O Regulamento (UE) n.º 461/2010 aplica igualmente o Regulamento n.º 330/2010 aos acordos verticais relativos às condições da compra, venda ou revenda de peças sobresselentes para veículos a motor ou para prestação de serviços de reparação e manutenção a veículos a motor, desde que os mesmos cumpram os requisitos de isenção previstos no Regulamento n.º 330/2010 e que não contenham nenhuma das seguintes restrições graves descritas no Regulamento (UE) n.º 461/2010:

  • restrição das vendas de peças sobresselentes para veículos a motor por membros de um sistema de distribuição selectiva;
  • restrição acordada entre um fornecedor de peças sobresselentes ou equipamento de reparação e um construtor de veículos a motor, que limite a possibilidade de o fornecedor vender estes bens a distribuidores autorizados ou independentes, a oficinas de reparação ou a utilizadores finais;
  • restrição acordada entre um construtor de veículos a motor, que utiliza componentes para a montagem inicial de veículos a motor, e o fornecedor desses componentes, que limite a possibilidade de este último colocar a sua marca comercial ou logótipo de forma facilmente visível nos componentes fornecidos.

De acordo com o Regulamento n.º 19/65/CEE, quando redes paralelas de restrições verticais com efeitos similares abranjam mais de 50 % de um determinado mercado, a Comissão pode decidir que o presente regulamento não se aplica aos acordos verticais que contenham restrições específicas relacionadas com o mercado em causa.

Palavras-chave do acto
  • Acordo vertical: um acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas, exercendo cada uma delas a sua actividade a um nível diferente da cadeia de produção ou distribuição e que digam respeito às condições em que as partes podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor – Data do termo de vigência Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (UE) n.º 461/2010

1.6.2010–31.5.2023

-

JO L 129 de 28.5.2010

Última modificação: 06.12.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página