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Regulamento Financeiro

O orçamento permite à União Europeia (UE) fazer face às necessidades de financiamento dos programas e dos projectos que a União leva a cabo em diferentes domínios de intervenção. Para financiar as suas despesas, a UE dispõe de recursos próprios (direitos aduaneiros, direitos agrícolas, imposto sobre o valor acrescentado (IVA), recurso baseado no rendimento nacional bruto (RNB)). As regras aplicáveis à elaboração e à execução do orçamento geral da UE são definidas pelo presente regulamento.

ACTO

Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento vem substituir o Regulamento Financeiro de 1977, a fim de satisfazer as exigências de simplificação legislativa e administrativa, bem como a necessidade de rigor na gestão das finanças europeias. Este novo Regulamento Financeiro limita-se a definir os grandes princípios e as regras de base que regem o orçamento europeu. As disposições técnicas e os elementos específicos são estabelecidos pelo regulamento que institui as normas de execução do Regulamento Financeiro adoptado pela Comissão.

Além das regras de base da gestão orçamental e financeira, o presente regulamento estabelece as regras relativas à contabilidade e à prestação de contas, à adjudicação de contratos públicos e à atribuição de subvenções. Determina, ainda, as regras relativas à responsabilidade dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos auditores internos. O regulamento estabelece as regras de controlo externo e o procedimento de quitação. Por último, o regulamento estabelece as disposições específicas aplicáveis ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola, aos fundos estruturais, à investigação e às acções externas.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

O Regulamento Financeiro reafirma os princípios do direito orçamental inscritos no Tratado sobre o Funcionamento da UE e limita as excepções ao estritamente indispensável num enquadramento rigoroso.

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Estes princípios determinam que todas as receitas e despesas da UE sejam inscritas no orçamento.

Estas incluem as despesas e as receitas da UE, incluindo as despesas administrativas das instituições relativas à execução das disposições do Tratado da União Europeia no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). As despesas de funcionamento no domínio da PESC devem também ser inscritas quando estiverem a cargo do orçamento da UE.

Princípio da anualidade

De acordo com o conteúdo deste princípio, as despesas inscritas no orçamento serão aprovadas para um único exercício orçamental de doze meses, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. Esta regra é atenuada pela manutenção da distinção entre as dotações diferenciadas e as dotações não diferenciadas. Com efeito, a necessidade de levar a bom termo acções plurianuais impõe o recurso ao conceito de dotações diferenciadas que, ao contrário das dotações não diferenciadas, dão origem a dotações de autorização e a dotações de pagamento. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso em relação a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício. As dotações de pagamento cobrem as despesas que decorrem da execução de compromissos assumidos durante o exercício em curso ou os exercícios anteriores.

Em princípio, as dotações não utilizadas no final do exercício orçamental para o qual foram inscritas serão anuladas. Todavia, é possível a transição das referidas dotações para o orçamento do exercício seguinte. O regulamento define as condições em que se procede a essa transição e os respectivos limites. Esta disposição refere-se às dotações de autorização das dotações diferenciadas e às dotações não diferenciadas ainda não autorizadas à data do encerramento do exercício, relativamente às quais se encontra concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas preparatórias do acto de autorização, ou quando o acto de base que lhes diz respeito foi adoptado no decurso do último trimestre do exercício. As dotações de pagamento podem ser igualmente objecto de transição para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas. As dotações não diferenciadas, que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício, serão objecto de transição automática exclusivamente para o exercício seguinte.

Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, ou seja, no dia 1 de Janeiro, o regulamento prevê o recurso ao sistema dos «duodécimos provisórios». Neste caso, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo, dentro do limite do duodécimo das dotações existentes no orçamento do exercício precedente.

Princípio do equilíbrio

De acordo com o conteúdo deste princípio, o orçamento deverá respeitar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, não estando a UE autorizada a recorrer a empréstimos para cobrir as suas despesas. Esta disposição não prejudica as operações de pedido e concessão de empréstimo.

Princípio da unidade de conta

Em princípio, o euro será a unidade de conta aplicável à elaboração, à execução e à prestação de contas do orçamento europeu. Todavia, algumas operações poderão ser efectuadas nas moedas nacionais, de acordo com as condições especificadas nas normas de execução do Regulamento Financeiro.

Princípio da universalidade

De acordo com o conteúdo do princípio da universalidade, a totalidade das receitas do orçamento deverá cobrir a totalidade das despesas. Este princípio inclui duas regras relevantes: a não afectação e a não compensação.

A regra da não afectação impede que uma receita específica financie uma despesa específica. O Regulamento Financeiro prevê derrogações a este princípio, nomeadamente nos casos das contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos programas de investigação, ou ainda das participações de países terceiros em actividades da UE, no âmbito do Espaço Económico Europeu, por exemplo.

A regra da não compensação estabelece que não poderá haver compensação entre receitas e despesas a fim de assegurar a apresentação exaustiva e completa do orçamento. Por conseguinte, as receitas e as despesas serão inscritas pelo seu montante integral. Serão apenas aceites as excepções previstas pelo Regulamento Financeiro ou pelas suas normas de execução.

Princípio da especificação

A fim de evitar qualquer confusão entre as várias classes de dotações, cada uma deve ter uma finalidade determinada e ser afectada a uma despesa específica. O orçamento será estruturado por secções, títulos, capítulos, artigos e números. Contudo, uma vez que as instituições não prescindem de uma certa flexibilidade de gestão, o Regulamento Financeiro prevê regras relativas às transferências das dotações. As transferências podem dizer respeito a um direito autónomo da instituição ou ser objecto de informação prévia ou de decisão da autoridade orçamental (o Conselho e o Parlamento).

Princípio da boa gestão financeira

Este princípio é definido em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia. A aplicação deste princípio passa pela definição de objectivos verificáveis, que serão controlados por meio de indicadores de desempenho mensuráveis, a fim de se passar de uma gestão centrada nos meios para uma outra orientada para os resultados. As instituições deverão proceder a avaliações ex-ante e ex-post, em conformidade com as orientações definidas pela Comissão.

Princípio da transparência

Trata-se de assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento, bem como na prestação de contas. A referida transparência traduz-se, designadamente, na publicação do orçamento, bem como dos orçamentos rectificativos no Jornal Oficial da UE. Esta publicação será efectuada no prazo de dois meses a contar da data da declaração de aprovação definitiva do orçamento pelo Parlamento Europeu.

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Elaboração do orçamento

As instituições deverão elaborar as previsões das respectivas despesas e receitas, que transmitirão à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano. Essas previsões serão igualmente transmitidas à autoridade orçamental a título informativo.

A Comissão submeterá então ao Conselho, o mais tardar até 1 de Setembro de cada ano, um anteprojecto de orçamento. O anteprojecto agrupará as previsões de todas as instituições e apresentará uma síntese geral das despesas e das receitas da UE. A Comissão poderá submeter ao Conselho uma carta rectificativa que altere o anteprojecto de orçamento.

De seguida, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptam o orçamento da UE, segundo o procedimento estipulado no artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Quando este procedimento está concluído, o presidente do Parlamento Europeu declarará verificada a aprovação definitiva do orçamento. A partir da data da declaração de aprovação, os Estados-Membros passam a ser devedores dos montantes a pagar, nas condições previstas no âmbito do sistema de recursos próprios.

O Regulamento Financeiro prevê, em circunstâncias excepcionais, a possibilidade de a Comissão elaborar orçamentos rectificativos. Foi eliminada a distinção entre orçamentos suplementares e orçamentos rectificativos.

Estrutura e apresentação do orçamento

O orçamento deverá apresentar:

  • um mapa geral de receitas e de despesas;
  • secções subdivididas em mapas de receitas e de despesas de cada instituição.

As receitas da Comissão, bem como as receitas e as despesas das outras instituições, são classificadas por títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino. O mapa de despesas da secção da Comissão é apresentado segundo uma classificação por destino das dotações. Um título corresponderá a uma política prosseguida e um capítulo corresponderá a uma actividade. O regulamento introduz, por conseguinte, um método de elaboração do orçamento por actividades, ou “activity-based budgeting”. O orçamento não poderá incluir receitas negativas. A secção do orçamento referente à Comissão poderá incluir uma «reserva negativa» de um montante máximo de 200 milhões de euros, que pode dizer respeito tanto a dotações de autorização como a dotações de pagamento.

A secção da Comissão incluirá:

  • uma reserva para ajudas de emergência a favor dos países terceiros;
  • uma provisão para o Fundo Europeu de Ajustamento para a Globalização.

O orçamento deverá apresentar no mapa geral de receitas e de despesas:

  • as previsões das receitas para o exercício em causa;
  • as receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n - 2;
  • as dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa e para o exercício precedente;
  • as despesas autorizadas e as despesas pagas no decurso do exercício n - 2;
  • um mapa recapitulativo dos calendários dos pagamentos (a efectuar no decurso de exercícios posteriores);
  • as observações adequadas para cada subdivisão.

O orçamento deverá indicar, igualmente:

  • um quadro do pessoal destinado a cada secção do orçamento;
  • as operações de contracção e concessão de empréstimos;
  • as linhas orçamentais em receitas e despesas, necessárias para a aplicação do fundo de garantia relativo às acções externas.

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

A Comissão executará o orçamento em relação às receitas e às despesas, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção da UE requererá a adopção prévia de um acto de base (acto de direito derivado). Todavia, poderão ser executadas sem acto de base:

  • as dotações relativas a projectos-piloto de natureza experimental destinados a testarem a viabilidade de uma acção, bem como a sua utilidade;
  • as dotações relativas a acções preparatórias destinadas a elaborarem propostas com vista à adopção de acções futuras;
  • as dotações relativas às acções de natureza pontual, ou mesmo permanente, realizadas pela Comissão por força de incumbências decorrentes das suas prerrogativas no plano institucional por força do Tratado da UE e do Tratado sobre o Funcionamento da UE, excluindo as relacionadas com o seu direito de iniciativa legislativa, bem como de competências específicas que lhe são atribuídas por estes Tratados;
  • as dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição, no âmbito da respectiva autonomia administrativa.

Modalidades de execução

A Comissão executará o orçamento:

  • De forma centralizada;
    As tarefas de execução são efectuadas, quer directamente pelos seus serviços, quer indirectamente pelas agências executivas criadas pela Comissão, por organismos criados pela UE desde que a sua missão seja compatível com a definida pelo acto de base ou, sob certas condições, por organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público.
  • Em gestão partilhada ou descentralizada;
    As tarefas de execução são delegadas em Estados-Membros (gestão partilhada), ou em países terceiros (gestão descentralizada). A Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento.
    Em gestão conjunta com organizações internacionais.
  • Certas tarefas de execução são confiadas a organizações internacionais.

Para além disso, a responsabilidade da Comissão pela execução do orçamento não lhe permite delegar tarefas que impliquem o exercício de autoridade pública, ou o exercício de um poder discricionário de apreciação, susceptível de traduzir opções políticas. Assim, os organismos de direito privado, para além dos investidos duma missão de serviço público, podem fornecer apenas serviços de peritagem técnica e tarefas preparatórias ou acessórias.

Intervenientes financeiros

Existe um princípio de separação de funções. Assim, as funções de gestor orçamental e de contabilista são independentes e incompatíveis entre si.

O gestor orçamental está encarregado de executar as receitas e as despesas, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade. As funções de gestor orçamental são exercidas pela própria instituição. Cada instituição determinará, nas suas regras administrativas internas, quais os agentes de nível adequado em que delega as funções (gestores orçamentais delegados). O gestor orçamental instituirá a estrutura organizativa, bem como os sistemas e os procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas tarefas.

Cada instituição nomeará um contabilista que será responsável:

  • pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;
  • pela elaboração e apresentação das contas;
  • pelos registos contabilísticos;
  • pela definição das regras e dos métodos contabilísticos, bem como pelo plano de contabilidade;
  • pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas;
  • pela gestão da tesouraria.

Para além disso, poderão ser criados fundos para adiantamentos, com vista ao recebimento de certas receitas e ao pagamento de despesas de reduzido montante. Os gestores de fundos para adiantamentos são então designados pelo contabilista da instituição.

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, qualquer gestor orçamental, contabilista ou gestor de fundos poderá, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções. Qualquer gestor orçamental, contabilista ou gestor de fundos será responsável disciplinar e pecuniariamente, de acordo com as condições previstas pelo estatuto. A fim de detectar a existência de uma irregularidade financeira e determinar as suas eventuais consequências, cada instituição criará uma instância especializada.

Operações associadas às receitas

As receitas constituídas pelos recursos próprios serão objecto de uma previsão expressa em euros, inscrita no orçamento. A sua disponibilização efectuar-se-á em conformidade com um regulamento específico.

Qualquer medida ou situação que possa dar origem, ou alterar, um crédito da UE deverá ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente. Em derrogação, os recursos próprios, pagos em prazos fixos pelos Estados-Membros, não serão objecto de uma previsão de crédito prévia. Os referidos recursos serão objecto de ordens de cobrança, emitidas pelo gestor orçamental competente.

O gestor orçamental procederá então a um apuramento de créditos através da:

  • verificação da existência das dívidas do devedor;
  • determinação e verificação da veracidade e do montante da dívida;
  • verificação das condições de exigibilidade da dívida.

A emissão das ordens de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução de cobrar uma dívida por si apurada.

O contabilista executa as ordens de cobrança dos créditos, devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante a UE, até ao limite das dívidas desse devedor à UE. Sempre que o gestor orçamental delegado competente pretenda renunciar à cobrança de um crédito apurado, assegurar-se-á de que a renúncia é regular e está em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Operações associadas às despesas

Qualquer despesa será objecto de uma autorização, uma liquidação, a emissão de uma ordem de pagamento e um pagamento. Salvo quando se trate de dotações que possam ser executadas sem acto de base, a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores, em execução de um compromisso jurídico. O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental gera ou apura uma obrigação de que resulta um encargo.
Salvo em casos devidamente justificados, previstos nas normas de execução, a autorização orçamental e o compromisso jurídico são adoptados pelo mesmo gestor orçamental.

A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:

  • verifica a existência dos direitos do credor;
  • determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito;
  • verifica as condições de exigibilidade do crédito.

A emissão de ordens de pagamento é o acto pelo qual o gestor orçamental competente, depois de verificar a disponibilidade das dotações, dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar o montante da despesa cuja liquidação foi por si efectuada.

O pagamento das despesas deve apoiar-se na prova de que a acção correspondente está em conformidade com as disposições do acto de base, ou do contrato, e abrange uma ou mais das seguintes operações:

  • pagamento da integralidade dos montantes devidos;
  • pagamento dos montantes devidos, de acordo com as seguintes modalidades: um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos; um ou vários pagamentos intermédios; um pagamento do saldo dos montantes devidos.

Os prazos das operações associadas às despesas serão fixados pelas normas de execução, que especificarão igualmente as condições em que os credores, a quem os pagamentos forem feitos tardiamente, podem beneficiar de juros de mora, a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.

O auditor interno

Cada instituição criará uma função de auditoria interna que deve ser exercida na observância das normas internacionais pertinentes. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista. O auditor interno, designado pela instituição, é responsável perante esta pelo bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento. Não faz parte das funções do auditor interno exercer o controlo destas operações previamente às decisões dos gestores orçamentais, função que doravante caberá exclusivamente aos gestores orçamentais em questão.

O auditor interno aconselhará a sua instituição no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo. Pode igualmente emitir recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados entre uma instituição europeia e um agente económico. A instituição europeia é então designada como sendo a entidade adjudicante. No domínio das acções externas e em determinadas condições, a entidade adjudicante pode igualmente ser alargada a organismos de direito público nacional ou internacional.

O regulamento determina assim o âmbito de aplicação e os princípios fundamentais que regem a atribuição dos contratos públicos. Definirá ainda as obrigações de publicação, bem como os procedimentos de adjudicação dos contratos. Todos os contratos públicos serão objecto de um contrato escrito e serão celebrados pela entidade adjudicante por sua própria conta ou por conta de um terceiro beneficiário, quer por este beneficiário ou por um terceiro por ele mandatado, no âmbito das acções externas.

Por uma questão de transparência, a Comissão tem por obrigação indicar a sua escolha a todos os candidatos e proponentes. Os candidatos que forneçam informações falsas ou fraudulentas ou que se encontrem em situação de conflito de interesses poderão, doravante, ser excluídos da adjudicação do contrato. As informações respeitantes aos candidatos e proponentes serão conservadas numa base de dados, igualmente acessível às outras instituições europeias.

SUBVENÇÕES

O regulamento determinará o âmbito de aplicação das subvenções, bem como o respectivo procedimento de atribuição, pagamento e controlo. As subvenções são contribuições financeiras directas a cargo do orçamento, concedidas a título de liberalidade tendo em vista financiar:

  • uma acção destinada a promover a realização de um objectivo que se inscreve no quadro de uma política da União Europeia;
  • o funcionamento de um organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu ou um objectivo que se inscreve no quadro de uma política da União Europeia.

A atribuição de subvenções está sujeita aos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da não cumulação, da não retroactividade e do co-financiamento. Além disso, a subvenção não pode ter por efeito a produção de um lucro a favor do beneficiário. O conjunto das subvenções será objecto de publicação anual, no respeito dos requisitos de confidencialidade e de segurança.

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

As contas da UE incluirão:

  • as demonstrações financeiras das instituições.
  • demonstrações financeiras consolidadas, as quais apresentarão de forma agregada as informações financeiras constantes das demonstrações financeiras das instituições.
  • mapas sobre a execução do orçamento das instituições e dos orçamentos dos organismos criados pela UE;
  • mapas consolidados sobre a execução do orçamento.

O Tribunal de Contas formulará, o mais tardar até 15 de Junho, as suas observações relativamente às contas provisórias de cada instituição e organismo. Cada instituição e cada um dos organismos elaborarão as suas contas definitivas sob a sua própria responsabilidade e transmiti-las-ão ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 1 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado, com vista à elaboração das contas consolidadas definitivas.

A Comissão aprovará as contas consolidadas definitivas e transmiti-las-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas antes de 31 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado. As contas consolidadas definitivas serão publicadas no Jornal Oficial da UE, até 15 de Novembro do ano seguinte ao do exercício encerrado, em simultâneo com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas. A Comissão transmitirá regularmente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, informações sobre a execução orçamental em curso.

A contabilidade das instituições é o sistema de organização da informação orçamental e financeira que permite inscrever, classificar e registar dados quantificados. A contabilidade é constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades são mantidas em euros por ano civil.

O contabilista da Comissão adoptará, após consulta aos contabilistas das outras instituições e dos organismos criados pela UE, as regras e os métodos contabilísticos, bem como o plano de contabilidade harmonizado a aplicar por todas as instituições, todos os serviços e organismos europeus. O contabilista adoptará as regras e os métodos referidos, inspirando-se nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o sector público, das quais se poderá afastar sempre que a natureza específica das actividades da UE o justifique.

CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão informarão o Tribunal de Contas, encarregado do controlo externo, com a maior brevidade possível, das decisões e dos actos que adoptaram em matéria financeira. O Tribunal de Contas analisará a legalidade e regularidade das receitas e das despesas à luz das disposições dos Tratados, do orçamento, do Regulamento Financeiro, das normas de execução, bem como de qualquer acto adoptado em execução dos Tratados.

As instituições europeias, os organismos que geram receitas ou despesas em nome da UE, bem como os beneficiários finais de pagamentos efectuados a partir do orçamento, devem ter à disposição do Tribunal de Contas:

  • todos os documentos relativos à adjudicação e execução de contratos financiados pelo orçamento europeu e qualquer conta em numerário ou existências;
  • qualquer documento contabilístico ou comprovativo, bem como os documentos administrativos com eles relacionados;
  • toda a documentação relativa às receitas e às despesas da UE.
  • qualquer inventário e organograma que o Tribunal de Contas considere necessário para a verificação do relatório sobre os resultados da execução orçamental e financeira, com base em documentos ou no local;
  • qualquer documento e dado registado ou conservado em suporte magnético.

Na sequência do diálogo estabelecido com outras instituições, o Tribunal de Contas elaborará um relatório anual seguido de um relatório especial que incluirá uma apreciação da gestão financeira.

Antes de 15 de Maio do ano n + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho que deliberará por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à execução do orçamento do exercício n. A decisão de quitação incidirá sobre as contas respeitantes à totalidade das receitas e despesas da UE, bem como sobre o saldo delas resultante e sobre o activo e o passivo da UE evidenciados no balanço financeiro.

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

O regulamento determina algumas disposições derrogatórias aplicáveis à gestão financeira:

  • do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA);
  • do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu da Pesca e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER);
  • das dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico;
  • das acções externas financiadas pelo orçamento;
  • dos serviços e organismos europeus (estruturas administrativas criadas por uma ou mais instituições com o fim de realizar tarefas horizontais específicas);
  • das dotações administrativas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

As disposições finais prevêem, nomeadamente, que:

  • a Comissão aprove as normas de execução do presente regulamento;
  • de três em três anos e sempre que tal se afigure necessário, o Regulamento Financeiro será objecto de reapreciação;
  • a Comissão aprove um regulamento financeiro-quadro dos organismos criados pela UE, dotados de personalidade jurídica e que recebem efectivamente subvenções a cargo do orçamento.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1605/2002

1.1.2003

-

JO L 248 de 16.9.2002

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1995/2006

19.1.2007

-

JO L 390 de 30.12.2006

Regulamento (CE) n.º 1525/2007

27.12.2007

-

JO L 343 de 27.12.2007

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1081/2010

29.11.2010

-

JO L 311 de 26.11.2010

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [Jornal Oficial L 357 de 31.12.2002].
O presente regulamento tem por objectivo completar o novo Regulamento Financeiro, bem como traduzir os princípios e definições em regras concretas. Define, por conseguinte, as verdadeiras regras de gestão financeira, uma vez que o novo Regulamento Financeiro foi simplificado em relação ao Regulamento Financeiro de 1977, de forma a remeter para o âmbito das normas de execução todas as disposições específicas.

Última modificação: 08.04.2011

Veja também

  • Para mais informações, consultar o Web site da Direcção-Geral do Orçamento (DE) (EN) (FR)
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