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Decisão relativa ao sistema de recursos próprios

O funcionamento da União Europeia (UE) assenta num orçamento equilibrado que garante à União recursos suficientes para o financiamento das suas políticas, observando uma rigorosa disciplina orçamental. A decisão relativa aos recursos próprios estabelece as disposições de base para o financiamento do orçamento da UE. A decisão é adoptada por unanimidade no Conselho e após ratificação em todos os Estados-Membros.

ACTO

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias.

SÍNTESE

O orçamento da União Europeia (UE) é integralmente financiado por recursos próprios para garantir o desenvolvimento adequado das políticas da União. Existem três categorias de recursos próprios: os «recursos próprios tradicionais», o recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB). Outras receitas provêm, nomeadamente, dos impostos pagos pelos funcionários, das multas impostas pela Comunidade às empresas e dos juros de mora.

Limite máximo dos recursos próprios

O limite máximo dos recursos próprios mantém-se em 1,24 % do montante total do RNB dos Estados-Membros da UE. O limite máximo das dotações anuais de autorização é fixado em 1,31 % do montante total do RNB dos Estados-Membros da UE. Os recursos próprios financiam todas as despesas inscritas no orçamento geral da UE. Os eventuais excedentes de um exercício transitam para o exercício seguinte.

Recursos próprios tradicionais

Os recursos próprios tradicionais consistem em direitos da Pauta Aduaneira Comum e em cotizações efectuadas no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar (as cotizações «açúcar»). A parte relativa a despesas de cobrança que os Estados-Membros podem reter do montante total ascende a 25 %.

O recurso IVA

O recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é retido na base do IVA dos Estados-Membros, que está harmonizada para este efeito.

A taxa de mobilização máxima do IVA é de 0,30 %. A base máxima do IVA a considerar para o cálculo da taxa de mobilização está fixada em 50 % do RNB de cada Estado-Membro («nivelamento do recurso IVA»). Para o período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso IVA está fixada em 0,225 % para a Áustria, em 0,15 % para a Alemanha e em 0,10 % para os Países Baixos e a Suécia.

O recurso baseado no RNB

Tendo em conta as receitas geradas pelos outros recursos próprios, o recurso RNB assenta na aplicação de uma taxa uniforme à soma dos RNB de todos os Estados-Membros.

Para o período 2007-2013, dois Estados-Membros beneficiam de uma redução anual bruta das suas contribuições, calculadas em função do RNB. Esta redução anual é de 605 milhões de euros para os Países Baixos e de 150 milhões de euros para a Suécia.

Correcção a favor do Reino Unido

A correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido é calculada com base na diferença entre a parte da base do IVA britânica na base do IVA total da UE e a parte do Reino Unido no total das despesas repartidas.

A Alemanha, Áustria, Países Baixos e Suécia têm direito a uma redução da sua parte no financiamento da correcção a favor do Reino Unido, para um quarto do seu valor normal.

Cobrança dos recursos próprios

O método de cobrança dos recursos próprios continuará a ser determinado por disposições nacionais, que serão regularmente controladas pela Comissão. Os Estados-Membros informarão regularmente a Comissão das anomalias encontradas no âmbito da cobrança e que tenham um impacto financeiro.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor – Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2007/436/CE, Euratom--JO L 163 de 23.6.2007

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») [Jornal Oficial L 181 de 19.7.2003].
Uma percentagem crescente dos recursos próprios das Comunidades Europeias baseia-se no produto nacional bruto a preços de mercado. O presente regulamento impõe o reforço adicional da comparabilidade, fiabilidade e exaustividade deste agregado.

Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão, de 20 de Março de 1997, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades [Jornal Oficial L 97 de 12.4.1997].
Ver versão consolidada

Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado [Jornal Oficial L 155 de 7.6.1989].
O regulamento estabelece um método único de determinação uniforme das bases dos recursos IVA.
Ver versão consolidada

Relatórios de acompanhamento

Relatório da Comissão sobre o acompanhamento dos recursos próprios tradicionais em casos de fraude e irregularidades [COM(2004) 850 final - Não publicado no Jornal Oficial].
Nos termos do Regulamento (CE) n.° 1150/2000, do Conselho, os Estados-Membros devem informar a Comissão de casos de fraude ou de irregularidades com um impacto financeiro potencial de mais de 10 000 euros. O relatório descreve a situação do processo de cobrança de direitos aduaneiros em dívida. Os direitos aduaneiros fazem parte dos recursos próprios directamente atribuídos ao orçamento comunitário. Os Estados-Membros são responsáveis pelos procedimentos de cobrança das dívidas aduaneiras, sob o controlo da Comissão, que constata que os montantes incobráveis são relativamente baixos em relação aos montantes totais em questão (160 milhões de euros).

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Quinto relatório nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1553/89 do Conselho sobre os procedimentos de cobrança e fiscalização do IVA [COM(2004) 855 final - Não publicado no Jornal Oficial].
De três em três anos, a Comissão elabora um relatório que analisa os procedimentos relativos ao registo dos sujeitos passivos e à determinação e cobrança do IVA que são aplicados pelos Estados-Membros. O relatório especifica também as regras e os resultados do respectivo sistema de controlo em matéria de IVA, sugerindo melhoramentos.

Última modificação: 03.11.2010
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