RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 9 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


República Checa

Arquivos

1) REFERÊNCIAS

Parecer da Comissão [COM(1997) 2009 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(1998) 708 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(1999) 503 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2000) 703 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2001) 700 final - SEC (2001) 1746 - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2002) 700 final - SEC (2002) 1402 - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2003) 675 final - SEC (2003) 1200 - Não publicado no Jornal Oficial]
Tratado de Adesão à União Europeia [Jornal Oficial L 236 de 23.09.2003]

2) SÍNTESE

A Comissão Europeia, no seu parecer de Julho de 1997, considerava que seria necessário um esforço importante para adaptar, quer o quadro regulamentar, quer as estruturas industriais, a fim de que a República Checa possa cumprir, a médio prazo, os requisitos comunitários no sector do audiovisual.
O relatório de Novembro de 1998 partilhava esta primeira avaliação, sublinhando porém a falta de progressos registados neste domínio.
O relatório de Outubro de 1999 não apresentava grandes novidades, dado afirmar que não se tinham registado quaisquer progressos legislativos no domínio audiovisual.
O relatório de Novembro de 2000 indicava que a República Checa se limitou a realizar tímidos progressos.
O relatório de Novembro de 2001 salientava os importantes esforços consentidos pela República Checa no sector audiovisual. Contudo, ainda são necessários esforços suplementares.
O relatório de Outubro de 2002 observa que, desde o último relatório, não havia a assinalar nenhuma evolução considerável no sector audiovisual.
O relatório de Novembro de 2003 conclui que a República Checa cumpre a maioria dos critérios de adesão no domínio da política audiovisual.
O tratado de adesão foi assinado em 16 de Abril de 2003 e a adesão teve lugar no dia 1 de Maio de 2004.

ACERVO COMUNITÁRIO

No contexto do mercado interno, o acervo comunitário no domínio do audiovisual visa a prestação e a livre circulação de serviços audiovisuais na UE, bem como a promoção da indústria europeia de programas. A directiva "Televisão Sem Fronteiras", que é aplicável a todos os organismos de radiodifusão televisiva, independentemente do modo de transmissão (terrestre, via satélite, por cabo) ou do facto de serem privados ou públicos, contém este acervo e define as regras de base da radiodifusão televisiva transfronteiras. A directiva visa essencialmente:

  • Garantir a livre circulação dos serviços de televisão nos Estados-Membros.
  • Promover a produção e distribuição de obras audiovisuais europeias (estabelecendo uma proporção mínima de tempo de difusão para as obras europeias e para obras de produtores independentes).
  • Estabelecer as regras de base no domínio da publicidade televisiva.
  • Garantir a protecção dos menores e permitir o direito de resposta.

O Acordo Europeu firmado entre a União Europeia e a República Checa prevê uma cooperação para a promoção e modernização da indústria audiovisual, bem como a harmonização de alguns aspectos da política audiovisual.

A directiva "Televisão Sem Fronteiras" é uma das medidas que os países da Europa Central e Oriental devem adoptar na Fase I do Livro Branco sobre os países da Europa Central e Oriental e o mercado interno (1995).

AVALIAÇÃO

A legislação da República Checa em matéria audiovisual não é compatível com os requisitos da CE, nomeadamente com a directiva " Televisão Sem Fronteiras ". A República Checa adoptou uma lei sobre a imprensa, que estabelece o direito de resposta. A lei sobre a radio e a teledifusão que entrou em vigor em Julho de 2001 permite conformar amplamente a sua legislação com o acervo comunitário no domínio audiovisual. Contudo, alguns pontos devem ser aperfeiçoados, em particular o que se refere à adaptação técnica dos critérios de subsidiariedade. A capacidade do Conselho de radiodifusão e da teledifusão foi reforçada. O seu orçamento foi reforçado e a informatização da sua administração poderia permitir criar um sistema de controlo da promoção de obras europeias. Além disso, uma lei sobre a regulamentação da publicidade entrada em vigor em Junho de 2002, precisa as responsabilidades deste conselho em matéria de controlo da publicidade.

Segundo as autoridades checas, tudo indica que o conjunto dos organismos nacionais de radiodifusão televisiva cumprirão, em 2002, as suas obrigações relativas à promoção de obras europeias e independentes.

Contudo, a Comissão observa no seu relatório de 2002 que o ano precedente se caracterizou por uma falta de transparência e de estabilidade no que se refere à propriedade e ao controlo das estações de televisão comerciais. Esta situação deu origem a um novo litígio susceptível de ser resolvido nos tribunais de arbitragem internacionais.

Em Maio de 1999, a República Checa assinou a Convenção do Conselho da Europa relativa à difusão transfronteiras, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Setembro de 1998. É incentivada a ratificar a convenção.

A República Checa beneficia, desde Janeiro de 2003, dos financiamentos dos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação ( castellano deutsch english français ) para o desenvolvimento, distribuição e a promoção de obras checas, bem como para acções de formação.

Em 2003, a legislação da República Checa evoluiu suficientemente para estar, em grande parte, em conformidade com o acervo comunitário no âmbito audiovisual. No entanto, ainda devem ser introduzidas alterações de natureza técnica na lei sobre a rádio e a teledifusão, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de ordem secundária aplicáveis à determinação do órgão jurisdicional. O novo Conselho da Radiodifusão e da Teledifusão deverá, além disso, concentrar os seus esforços no estabelecimento de um quadro regulamentar estável, transparente e eficaz.

No domínio cultural o "conceito para a política cultural na República Checa" adoptado em 1999 pelo governo visa tomar em consideração os princípios europeus na matéria e facilitar a integração da República Checa nas estruturas culturais europeias.

Assim, em Outubro de 2001, foi adoptada a decisão do Conselho de associação que autoriza a República Checa a participar plenamente no programa Cultura 2000 a partir de 2002. A partir de então prossegue a aplicação do conceito cultural checo, tendo o governo modificado, consolidado e transposto determinados elementos no seu "documento de orientação sobre a política cultural".
Finalmente, em Julho de 2000 entrou em vigor uma lei sobre a protecção dos museus e das colecções.
Em 2003, o relatório da Comissão sublinha que a República Checa cumpre as exigências relativas à sua participação nas actividades comunitárias no âmbito da cultura.

A presente ficha de síntese, divulgada a título de informação, não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência.

Última modificação: 15.01.2004
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página